18/06/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 11:28

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 09:07

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 05:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 18363A/AL), Alexandre Silva de Araújo (OAB 20567/AL) Processo 0701358-36.2024.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria Walérya Cipriano Damasceno - Réu: Tap Air Portugal - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: A) condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 2.129,66 (dois mil, cento e vinte e nove reais e sessenta e seis centavos), a título de danos materiais, computada a atualização monetária legal, desde a data da citação inicial, na forma dos arts. 405 e 406, §1º, 2º e 3º, do Código Civil, devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referência da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), resultado que satisfaz por inteiro a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza contratual; B) condenar a ré ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais, com atualização monetária pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, desde a citação, deduzindo-se deste o índice de atualização monetária, até a data em que os dois incidem simultaneamente, a partir do qual incidirá, apenas, a taxa SELIC, na forma do art. 406, §1º a 3º do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

A interposição de Embargos de declaração, fora das hipóteses legais do art. 83 da Lei 9.099/95, ensejará a aplicação de multa por má-fé.

P.

R.

I.

Certificado o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos.

Maceió, datada eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO
21/05/2025 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 11:31

Julgado procedente em parte do pedido
19/03/2025 12:04

Conclusos para julgamento
19/03/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 11:51

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 19/03/2025 11:51:20, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
19/03/2025 09:06

Expedição de Certidão.
18/03/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 11:52

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 14:38

Juntada de Outros documentos
30/12/2024 15:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2024 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 13:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/12/2024 08:11

Expedição de Carta.
06/12/2024 13:41

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2024 08:59

Decisão Proferida
05/12/2024 09:55

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/03/2025 11:00:00, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
05/12/2024 08:11

Conclusos para despacho
04/12/2024 18:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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