18/06/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 12:07

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 09:08

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 05:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: João Paulo Nobre Lima (OAB 14784/AL), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 18363A/AL) Processo 0701338-45.2024.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Assis Santos Nobre - Réu: TAP- TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: A) condenar a ré TAP a restituir ao autor 95% (noventa e cinco por cento) do valor pago, computada a atualização monetária legal, desde a data da citação inicial, na forma dos arts. 405 e 406, §1º, 2º e 3º, do Código Civil, devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referência da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), resultado que satisfaz por inteiro a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza contratual.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

A interposição de Embargos de declaração, fora das hipóteses legais do art. 83 da Lei 9.099/95, ensejará a aplicação de multa por má-fé.

P.

R.

I.

Certificado o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos.

Maceió, datada eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO
21/05/2025 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 11:31

Julgado procedente em parte do pedido
14/03/2025 10:16

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/03/2025 10:16:40, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
12/03/2025 13:05

Conclusos para julgamento
12/03/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 17:37

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 14:13

Expedição de Certidão.
05/03/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
30/12/2024 15:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2024 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 10:07

Expedição de Carta.
04/12/2024 14:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/12/2024 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2024 09:12

Despacho de Mero Expediente
02/12/2024 09:30

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/03/2025 12:00:00, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
02/12/2024 07:56

Conclusos para despacho
30/11/2024 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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