12/06/2025 08:53

Conclusos para decisão
10/06/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 03:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Hugo Brito Monteiro de Carvalho (OAB 9654/AL), BRUNO TITARA DE ANDRADE (OAB 10386/AL) Processo 0701382-26.2025.8.02.0051 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Quiteria Nascimento dos Santos - DESPACHO Considerando que atualmente tramita no Poder Judiciário acentuado número de demandas predatórias, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu a Recomendação nº 159/2024 que orienta em relação ao combate da litigância abusiva e predatória que vem à reboque de tantas ações, tal informativo indica aos magistrados a implementação de medidas judiciais que coíbam esse comportamento pernicioso.

Nessa senda, acompanhando o que destaca a referida recomendação, a nota técnica 08/2024, instituída pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, esclarece que o Juiz pode intimar a parte demandante para que incruste aos autos notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de resolução administrativa prévia, o que caracteriza a pretensão resistida.

No mesmo sentido, o STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.198, firmou a tese de que, constatados indícios de litigância abusiva, é possível o magistrado exigir, de forma fundamentada e razoável a emenda da inicial para comprovação do interesse de agir e da legitimidade da demanda.

Portanto, à luz do exposto, DETERMINO que a parte autora seja intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentação que comprove a tentativa de realizar o problema apresentado na exordial pela via administrativa (extrajudicial), sob pena de extinção do feito.

Nesse espeque, sugere-se como veículo de registro de reclamação o site consumidor.gov.Br.

Providências necessárias.

Cumpra-se.
22/05/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 10:29

Despacho de Mero Expediente
16/05/2025 15:46

Conclusos para despacho
16/05/2025 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0717918-28.2024.8.02.0058

Maria Eliane da Paz Miranda

Banco do Brasil SA

Advogado: Eduardo Anselmo dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/12/2024 16:56

Exibir Processo

Processo nº 0701983-66.2024.8.02.0051

Edlucia dos Santos de Oliveira

Conafer - Confederacao Nacional dos Agri...

Advogado: Bianca Bregantini

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/08/2024 09:11

Exibir Processo

Processo nº 0700639-40.2025.8.02.0043

Jose Reginaldo dos Santos

Edson Jose de Araujo

Advogado: Carlos Roberto Correia da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/04/2025 14:25

Exibir Processo

Processo nº 0700012-86.2025.8.02.0091

Julia Guerra de Melo

Tam Linhas Aereas S.A. Latam Airlines Br...

Advogado: Nathalia Maria Oliveira Crisostemo

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/01/2025 17:22

Exibir Processo

Processo nº 0711927-08.2023.8.02.0058

Deivid Arthur da Silva

Adeilton Silva Barbosa

Advogado: Shirlley Pereira Farias

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/08/2023 05:29

Exibir Processo