20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Edson Correia de Lima Feijó (OAB 11387/AL), Lucas André da Silva (OAB 18387/AL) Processo 0700610-07.2024.8.02.0081 - Cumprimento de sentença - Exequente: Condomínio Residencial Recanto dos Contos - Autos nº: 0700610-07.2024.8.02.0081 Ação: Cumprimento de sentença Exequente: Condomínio Residencial Recanto dos Contos Executado: Hudson Americo Lima Leite Visto em autoinspeção - 2025 DECISÃO Considerando o decurso do prazo para pagamento do débito, sem manifestação da parte executada, determino a realização de penhora on-line de tantos bens quantos bastem para garantia a execução (art. 523, §3º e art. 829 e ss, do CPC).

Intime-se a parte exequente para juntar aos autos o relatório atualizado do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Cumprida a determinação retro, promova-se a busca de bens por intermédio dos sistemas eletrônicos, SISBAJUD e, se necessário, RENAJUD, SNIPER e utilização da TEIMOSINHA, nesta ordem, levando-se em consideração o valor exequendo informado pela parte exequente, devendo, ainda, ser realizada a restrição de transferência do(s) veículo(s) registrado(s) em nome da parte executada, ressalvada a hipótese de restrição por alienação fiduciária.

Restando frutíferas as buscas, intime-se a parte executada para que possa, caso queira, em 15 (quinze) dias, embargar a execução, nos termos do art. 525, §11, do CPC e Enunciado 142 do FONAJE.

Decorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte executada, certifique-se o decurso.

Em ato contínuo, proceda-se: 1) Em se tratando de penhora de dinheiro, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Requerida a expedição de alvará judicial, ou decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se com a expedição de alvará para liberação do valor bloqueado, e intime-se a parte exequente para recebimento em 05 dias; 1.1) Sendo requerida a expedição de alvará judicial de forma autônoma para parte e advogado, verifique-se se foi juntado aos autos o contrato de honorários advocatícios, para verba contratual, caso tenha sido juntado, expeçam-se os alvarás apartados. 2) Em caso de constrição veicular e, sendo requerida a penhora do automóvel, determino a expedição de mandado de penhora, intimação e avaliação do veículo constrito, nos termos do arts. 839, 840, §§1º, 2º, 845, 870, 872, devendo o bem ser depositado em poder do exequente, ou em poder do executado, caso o exequente concorde (CPC/2015, 840, §§1),devendo ainda ser realizada a intimação do executado para apresentação de impugnação à penhora(CPC/2015, art. 841, caput). 2.1) Cumpridas as determinações acima, após o prazo de oposição dos Embargos à Execução (15 dias), intime-se o exequente para que manifeste interesse na adjudicação ou alienação iniciativa particular do bem penhorado, no prazo de 05 dias, sob pena de desconstituição da penhora realizada e extinção do feito por ausência de interesse processual.

Restando infrutíferas as tentativas de satisfação do crédito através dos sistemas eletrônicos acima descritos, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, a ser cumprido por Oficial de Justiça, no prazo legal.

Não sendo a parte promovida residente na Jurisdição deste Juizado, expeça-se Carta Precatória.

Realizada a penhora de bens por Oficial de Justiça e decorrido o prazo de impugnação, intime-se o exequente para que manifeste interesse na adjudicação ou alienação iniciativa particular do bem penhorado, no prazo de 05 dias, sob pena de desconstituição da penhora realizada e extinção do feito por ausência de interesse processual.

Decorrido o prazo da parte exequente, retornem-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito
31/10/2024 03:45

Conclusos para decisão
31/10/2024 03:45

Expedição de Certidão.
11/10/2024 08:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/09/2024 11:16

Expedição de Carta.
18/09/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 10:40

Processo Reativado
18/09/2024 10:31

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
17/09/2024 15:28

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 12:14

Arquivado Definitivamente
16/09/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 12:13

Transitado em Julgado em #{data}
22/08/2024 14:55

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/08/2024 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/08/2024 13:15

Julgado procedente o pedido
22/07/2024 10:24

Conclusos para julgamento
22/07/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 10:22

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
19/07/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 07:34

Expedição de Certidão.
22/04/2024 10:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2024 14:29

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/04/2024 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/04/2024 11:25

Expedição de Carta.
02/04/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 11:20

Juntada de Outros documentos
28/03/2024 15:38

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/07/2024 09:30:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
28/03/2024 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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