28/07/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LUCAS DE GÓES GERBASE (OAB 10828/AL) - Processo 0708253-51.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - AUTOR: B1Carlos Emanuel Soares CanutoB0 - Pelo exposto, com fundamento no art. 148, inciso IV, do ECA, reconheço a incompetência deste Juízo da Fazenda Pública para apreciar e julgar a presente demanda, por envolver interesse de criança e de adolescente, razão pela qual determino a remessa dos autos, com urgência, via distribuição, para 1ª Vara da Infância e da Juventude de Arapiraca, a quem compete processar e julgar o feito.

Publique-se.

Intimem-se.

Arapiraca , datado eletronicamente.

Kaio César Queiroz Silva Santos Juiz de Direito
25/07/2025 13:43

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
25/07/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 08:11

Decisão Proferida
01/07/2025 15:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/06/2025 08:43

Conclusos para despacho
17/06/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 10:57

Expedição de Certidão.
17/06/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 09:06

Decisão Proferida
15/06/2025 01:26

Conclusos para despacho
13/06/2025 08:16

Conclusos para despacho
13/06/2025 08:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/06/2025 08:15

Redistribuição de Processo - Saída
12/06/2025 14:52

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
12/06/2025 14:51

Expedição de Certidão.
04/06/2025 03:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 08:23

Decisão Proferida
02/06/2025 12:41

Conclusos para despacho
26/05/2025 17:10

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 07:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas de Góes Gerbase (OAB 10828/AL) Processo 0708253-51.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Carlos Emanuel Soares Canuto - DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer (fornecimento de medicamento) c/c pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por Carlos Emanuel Soares Canuto, representado por sua genitora a senhora Jalielma Soares Rodrigues da Silva em face da União e do Estado de Alagoas.

Conclusos os autos, observa-se que esta 6ª Vara Cível da Comarca de Arapiraca/AL não tem competência jurisdicional para processar e julgar o pedido em tela. É que o pedido de fornecimento de medicamentos está dirigido ao Estado de Alagoas e a União, logo, em conformidade com a determinação da Lei Estadual n.º 6.564/05 (Código de Organização Judiciária), que, ao trazer a classificação das varas judiciárias e suas respectivas competências, atribui às Varas da Fazenda Pública Estadual a competência para julgar feitos de interesse do Estado, bem como os entes de sua administração indireta e os delegatários dos serviços públicos.

Portanto, fica claro tratar-se de incompetência absoluta em razão da pessoa, espécie de competência material e, dessa forma, improrrogável.

Pelo exposto, conforme decidido pelo egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, declaro-me incompetente para processar o presente processo, o que faço com fulcro no Código de Organização Judiciária do Estado e no art. 64 do CPC, devendo o processo ser remetido ao Setor de Distribuição, para consequente remessa à Vara da Fazenda Pública desta Comarca (4ª Vara Cível).

Demais providências necessárias.

Cumpra-se.

Arapiraca, 23 de maio de 2025.

José Miranda Santos Junior Juiz de Direito
23/05/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2025 08:43

Decisão Proferida
20/05/2025 16:26

Conclusos para despacho
20/05/2025 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700742-15.2023.8.02.0044

Eslane Cavalcante Soares

Elza Cavalcante Peixoto

Advogado: Lilian Crystiane da Silva Cirino

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/04/2023 12:20

Exibir Processo

Processo nº 0800043-96.2023.8.02.0055

Fazenda Publica Estadual

Jose Marques da Silva

Advogado: Joyce Karla Torres Braga Andrade

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/07/2023 15:10

Exibir Processo

Processo nº 8039951-59.2022.8.02.0001

Ministerio Publico do Estado de Alagoas

Matheus Mota Leonis

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/05/2022 07:56

Exibir Processo

Processo nº 0702133-35.2024.8.02.0055

Cipriana Maria de Jesus

Banco Pan S/A

Advogado: Fernando Segato Betti

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/11/2024 22:21

Exibir Processo

Processo nº 0701073-04.2023.8.02.0171

Policia Militar de Alagoas

Willams Jose da Silva

Advogado: Brunno Araujo de Moura

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/10/2023 16:02

Exibir Processo