18/06/2025 12:55

Conclusos para despacho
18/06/2025 12:15

Expedição de Certidão.
13/06/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 08:23

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 08:11

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 13:55

Juntada de Mandado
30/05/2025 13:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2025 13:36

Expedição de Mandado.
26/05/2025 03:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Shirley Alves de Lima (OAB 9056/AL), Alexandre José Paixão de Oliveira (OAB 21439/AL) Processo 0701484-85.2024.8.02.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: José Manoel dos Santos - DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida pelo representante do Ministério Público em desfavor de JOSEMÁRIO FONTES DA SILVA, qualificado às fls. 04.

A denúncia, peça juridicamente formal, deve obedecer os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal: Art. 41.

A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

Enumera o citado dispositivo os requisitos essenciais que condicionam o recebimento da peça acusatória.

Exige-se que a conduta levada a efeito pelo indiciado, bem como as circunstâncias que a envolvem, sejam narradas meticulosamente.

Outrossim, para não prejudicar o regular andamento do feito, deve se fazer presente, na inicial, a qualificação do acusado ou traços que lhes seja característicos, permitindo distingui-lo de outras pessoas.

Além disso, deve ser apontada a classificação do crime, ou seja, o tipo penal ao qual se subsume os comportamentos do acusado.

A par desses requisitos, condiciona também o exercício da ação penal a presença de justa causa.

A justa causa, por seu turno, consiste na existência suporte probatório mínimo, relacionado com indícios de autoria e existência material de uma conduta típica, que deve lastrear toda e qualquer acusação. É que o oferecimento da denúncia, por si só, causa um gravame ao imputado, atinge o seu status dignitatis.

Assim, o início do processo está condicionado ao denominado fumus comissi delicti, entendido como a plausibilidade do direito de punir, objetivando o afastamentos de acusações temerárias e levianas.

Em exame preliberatório, não vejo como não receber a presente denúncia, eis que não se encontram os elementos que autorizam sua rejeição, tais como a inépcia, falta de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal, e falta de justa causa para o exercício da ação penal (CPP, Art. 395).

No caso, percebe-se estarem preenchidos todos os elementos normativos necessários e suficientes para o recebimento da denúncia.

Desse modo, RECEBO A DENÚNCIA, nos termos em que foi formalizada, pelo crime do artigo 129 caput do Código Penal.

Cite-se o acusado para que responda à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, advertindo-o de que poderá, por esta via, arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo suas intimações, se necessário, nos moldes dos artigos 406 do CPP.

Consigne-se no mandado de citação que o Sr.

Oficial de Justiça deverá indagar ao citando se o mesmo possui advogado.

Em caso negativo, deverá questionar acerca de sua respectiva situação financeira, devendo tudo ser devidamente certificado nos autos.

Não apresentada a resposta no prazo legal por advogado constituído pelo próprio denunciado, serão remetidos os autos à Defensoria Pública e/ou nomeado Defensor Dativo, a ser designado.

Apresentada a defesa e tendo sido apresentado documento novo ou suscitada preliminar pela defesa, conceda-se vista dos autos ao representante do Ministério Público para se manifestar sobre tais pontos, no prazo de 05 (cinco) dias.

Em atenção ao requerimento do representante do Ministério Público, proceda-se a juntada das certidões de antecedentes do denunciado nas órbitas federal, estadual (Alagoas e Pernambuco) e eleitoral.

Quanto ao réu José Manoel dos Santos, aguarde-se o cumprimento dos termos da transação de fls. 56.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

Porto Calvo, assinado e datado digitalmente.

Edmilson Machado de Almeida Neto Juiz de Direito
23/05/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2025 10:53

Recebida a denúncia
17/05/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 13:36

Conclusos para despacho
15/04/2025 13:36

Expedição de Certidão.
15/04/2025 13:30

Evolução da Classe Processual
10/04/2025 14:59

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 13:41

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 09:48

Conclusos para decisão
14/01/2025 09:46

Expedição de Certidão.
13/01/2025 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2024 02:58

Expedição de Certidão.
12/12/2024 11:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/12/2024 11:57

Expedição de Certidão.
12/12/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 09:26

Homologada a Transação
11/12/2024 09:03

Expedição de Certidão.
08/12/2024 11:46

Expedição de Certidão.
06/12/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 07:34

Juntada de Mandado
26/11/2024 07:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2024 08:45

Juntada de Mandado
22/11/2024 08:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2024 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 00:10

Expedição de Certidão.
15/11/2024 00:09

Expedição de Certidão.
04/11/2024 10:52

Expedição de Certidão.
04/11/2024 10:49

Expedição de Mandado.
04/11/2024 10:10

Expedição de Mandado.
04/11/2024 09:55

Expedição de Certidão.
04/11/2024 09:53

Expedição de Certidão.
04/11/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 09:21

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 08:53

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 08:46

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 08:45

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 08:27

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 08:23

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
04/11/2024 08:23

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 08:17

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 08:14

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/12/2024 09:00:00, 1ª Vara de Porto Calvo.
31/10/2024 12:35

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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