15/07/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ADV: RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB 367103/SP) - Processo 0700308-97.2025.8.02.0030 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - AUTORA: B1Kaline Leite de OliveiraB0 - RÉU: B1Facebook Serviços On Line do Brasil LtdaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
14/07/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 10:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/06/2025 15:48

Expedição de Carta.
21/05/2025 14:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Matos Gobira (OAB 367103/SP) Processo 0700308-97.2025.8.02.0030 - Procedimento Comum Cível - Autora: Kaline Leite de Oliveira - DECISÃO I - Recebo a petição inicial e defiro os benefícios da assistência jurídica gratuita (art. 98, do CPC); II - Da prévia distribuição do ônus da prova: a) De início, vislumbro a condição de consumidor ao requerente e de fornecedora à requerida.

Portanto, tratando-se de relação jurídica de consumo e estando demonstrada a hipossuficiência do consumidor, defiro a inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, VIII, do CDC.

III - Da conciliação/mediação: a) Em razão dos fatos narrados na inicial, dos direitos em questão e da ausência cultura conciliatória por parte dos fornecedores em geral é improvável o acordo.

A designação da audiência prévia de conciliação implicaria tão somente em prática de ato sem utilidade e causador de morosidade processual.

Por isso, atento aos princípios da economia, da celeridade e da eficiência processual e da possibilidade de flexibilização procedimental pelo magistrado (arts. 139, II e VI, CPC), deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC.

IV - Da citação/intimação, contestação e providências preliminares: a) Consigne-se no mandado, ofício, carta precatória ou edital (este com prazo de 30 dias, se for o caso), que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, será contado a partir da juntada do mandado aos autos (art. 231, II, CPC); Deverá constar do ato citatório informação da prévia distribuição do ônus da provas. b) Apresentada contestação com alegação fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, intime-a para, querendo, impugnar a contestação em 15 (quinze) dias. c) Decorrido o prazo para impugnação ou após a apresentação desta, digam as partes, em 10 (dez) dias, se concordam com o julgamento antecipado do mérito ou se reputam essencial a elucidação de algum fato por meio de provas documentais ou testemunhais a serem produzidas em audiência, em atenção aos princípios da cooperação (art. 6º CPC) e do direito à prova (art. 369 CPC) e a possibilidade de saneamento do processo pela partes (art. 357, § 2º, CPC).

Atentem-se às partes ao ônus de fundamentação suficiente quanto ao pedido de provas, devendo indicar o fato que entende controvertido e a utilidade da prova requerida para comprovação deste ou de tese jurídica arguida, sob pena de indeferimento. d) Por fim, remetam os autos conclusos na fila de decisão para saneamento ou julgamento antecipado do mérito. Às providências necessárias.
20/05/2025 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 14:53

Decisão Proferida
25/03/2025 18:01

Conclusos para despacho
25/03/2025 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700039-58.2025.8.02.0030

Maria de Lourdes Rodrigues

Itau Unibanco S.A

Advogado: Joao Victor Dantas Ferreira de Oliveira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/01/2025 19:55

Exibir Processo

Processo nº 0700474-32.2025.8.02.0030

Jose Carlos dos Santos

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Michel Heider Bomfim Dantas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/05/2025 11:37

Exibir Processo

Processo nº 0700440-44.2018.8.02.0146

Gerri Adriano Correia da Silva

Rc Atacado LTDA

Advogado: Paulo Victor Teixeira de Melo

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/08/2018 16:42

Exibir Processo

Processo nº 0748265-55.2023.8.02.0001

Mb Imoveis LTDA.

Lais a a de Santos LTDA - Prime Show e E...

Advogado: Luiz Felipe Coutinho de Melo

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/11/2023 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0725591-15.2025.8.02.0001

Adelson Vieira Rocha

Banco do Brasil S.A

Advogado: Carla Maria Damasceno Gomes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/05/2025 01:00

Exibir Processo