17/07/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FRANCISCO DE ASSIS DE FRANÇA (OAB 3040/AL) - Processo 0701794-45.2020.8.02.0046 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RÉU: B1Francisco Ferreira da FonsecaB0 - Assim sendo, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU FRANCISCO FERREIRA DA FONSECA, em razão da aplicação da prescrição retroativa, nos termos do art. 109, inc.

V c/c art. 61, ambos do CP.

No mais, torno sem efeito o despacho de pág. 192.

Com o trânsito em julgado, certificado nos autos, dê-se baixa na distribuição, preencha-se o boletim individual, remetendo-o ao Instituto de Identificação Criminal, após, arquivando-se os autos.

Dispensável a intimação do réu, nos termos do Enunciado nº 105 do FONAJE.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
15/07/2025 21:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025 17:22

Extinta a punibilidade por prescrição
08/07/2025 14:14

Conclusos para julgamento
07/07/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 19:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/06/2025 03:37

Expedição de Certidão.
16/06/2025 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 11:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/06/2025 11:57

Expedição de Certidão.
16/06/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 11:52

Expedição de Certidão.
01/06/2025 10:00

Juntada de Mandado
01/06/2025 10:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2025 20:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 08:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Francisco de Assis de França (OAB 3040/AL) Processo 0701794-45.2020.8.02.0046 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Francisco Ferreira da Fonseca - Presentes os pressupostos de recorribilidade, RECEBO o recurso de apelação.

INTIME-SE o apelante e o apelado para que, no prazo sucessivo de 08 (oito) dias, apresentem, respectivamente, suas razões e contrarrazões do recurso, nos moldes do art. 600 do CPP.

Após, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. 601 do CPP.

Cumpra-se.
27/05/2025 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 10:10

Despacho de Mero Expediente
26/05/2025 13:30

Conclusos para decisão
25/05/2025 08:49

Conclusos para despacho
23/05/2025 18:30

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
20/05/2025 14:40

Expedição de Certidão.
20/05/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Francisco de Assis de França (OAB 3040/AL) Processo 0701794-45.2020.8.02.0046 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Francisco Ferreira da Fonseca - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para CONDENAR o acusado FRANCISCO FERREIRA DA FONSECA como incurso nas sanções contidas junto ao art. 12 da Lei 10.826/03.
19/05/2025 13:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2025 15:28

Expedição de Mandado.
17/05/2025 15:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/05/2025 15:19

Expedição de Certidão.
17/05/2025 13:01

Julgado procedente o pedido
28/04/2025 23:29

Conclusos para julgamento
28/04/2025 12:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/04/2025 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025 10:51

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 14:19

Juntada de Mandado
15/04/2025 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 09:41

Expedição de Mandado.
09/04/2025 09:08

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 08:50

Expedição de Mandado.
24/11/2024 04:02

Expedição de Certidão.
18/11/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 18:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/11/2024 14:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/11/2024 14:50

Expedição de Certidão.
13/11/2024 14:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/11/2024 14:49

Expedição de Certidão.
13/11/2024 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 12:46

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/04/2025 09:00:00, 4ª Vara de Palmeira dos Índios / Criminal.
18/06/2024 08:51

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 08:51

Expedição de Certidão.
27/05/2024 11:40

Juntada de Mandado
27/05/2024 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2024 09:12

Juntada de Mandado
27/05/2024 09:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2024 17:29

Expedição de Certidão.
06/05/2024 20:51

Juntada de Mandado
06/05/2024 20:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2024 12:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2024 12:05

Expedição de Certidão.
06/05/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 13:25

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 13:20

Expedição de Ofício.
03/05/2024 13:12

Expedição de Mandado.
03/05/2024 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2024 13:09

Expedição de Mandado.
03/05/2024 13:07

Expedição de Mandado.
03/05/2024 12:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/05/2024 12:51

Expedição de Certidão.
03/05/2024 12:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/05/2024 12:48

Expedição de Certidão.
03/05/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 11:53

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 19/06/2024 11:15:00, 4ª Vara de Palmeira dos Índios / Criminal.
27/10/2022 20:41

Expedição de Certidão.
27/10/2022 10:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/10/2022 21:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2022 18:22

Despacho de Mero Expediente
18/10/2022 09:53

Visto em Correição - CGJ
11/06/2021 12:31

Juntada de Outros documentos
11/06/2021 12:29

Expedição de Certidão.
11/06/2021 12:11

Juntada de Outros documentos
11/06/2021 12:09

Juntada de Outros documentos
11/06/2021 12:08

Juntada de Outros documentos
11/06/2021 12:03

Expedição de Certidão.
11/06/2021 10:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/06/2021 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2021 17:36

Decisão Proferida
15/04/2021 08:11

Conclusos para despacho
15/04/2021 08:10

Expedição de Certidão.
14/04/2021 09:15

Juntada de Outros documentos
13/04/2021 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2021 10:30

Expedição de Certidão.
12/04/2021 21:02

Juntada de Outros documentos
12/04/2021 21:02

Juntada de Outros documentos
12/04/2021 18:22

Juntada de Outros documentos
12/04/2021 09:24

Juntada de Mandado
12/04/2021 09:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2021 17:21

Juntada de Outros documentos
10/04/2021 16:45

Expedição de Mandado.
10/04/2021 16:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/04/2021 16:36

Expedição de Certidão.
09/04/2021 17:27

Decisão Proferida
07/04/2021 09:46

Juntada de Outros documentos
17/03/2021 11:51

Conclusos para despacho
17/03/2021 11:51

Expedição de Certidão.
17/03/2021 11:47

Evoluída a classe de 279 para classe_nova
15/03/2021 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2021 13:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/03/2021 13:22

Expedição de Certidão.
12/03/2021 12:08

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
11/03/2021 17:30

Juntada de Outros documentos
18/02/2021 12:00

Juntada de Outros documentos
05/02/2021 08:43

Juntada de Outros documentos
05/02/2021 08:37

Expedição de Ofício.
31/01/2021 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2021 01:21

Expedição de Certidão.
18/01/2021 07:43

Conclusos para despacho
13/01/2021 16:31

Juntada de Outros documentos
12/01/2021 12:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/01/2021 12:04

Expedição de Certidão.
12/01/2021 10:54

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
12/01/2021 10:53

Evoluída a classe de 279 para classe_nova
08/01/2021 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/01/2021 12:07

Juntada de Mandado
04/01/2021 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/12/2020 11:00

Juntada de Outros documentos
25/12/2020 01:46

Expedição de Certidão.
25/12/2020 01:46

Expedição de Certidão.
22/12/2020 15:45

Juntada de Outros documentos
15/12/2020 17:02

Juntada de Outros documentos
15/12/2020 10:46

Juntada de Outros documentos
14/12/2020 22:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/12/2020 22:57

Expedição de Certidão.
14/12/2020 22:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/12/2020 22:57

Expedição de Certidão.
14/12/2020 21:43

Expedição de Mandado.
14/12/2020 15:41

Decisão Proferida
14/12/2020 09:16

Conclusos para despacho
14/12/2020 08:27

Juntada de Outros documentos
13/12/2020 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2020

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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