03/06/2025 09:22

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
29/05/2025 20:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Adelia Maria Bezerra das Chagas Barbosa (OAB 13055/AL), Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB 327408/SP) Processo 0700337-24.2024.8.02.0147 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Arnaldo Fagundes dos Santos - Réu: Caixa Vida e Previdencia S/A, Xs2 Vida e Previdência S./a. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil, AFASTO a incidência de prescrição e decadência e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, apenas para DECLARAR a nulidade do negócio jurídico vinculado à apólice 711110002637201, indicada à fl. 198.

Nesse momento, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários sucumbenciais.

Uma vez que inexistem quaisquer indícios que afastem a presunção legal de veracidade da alegação de hipossuficiência realizada pela parte autora, nos termos do art. 99, §§2º e 3º, do CPC, defiro o requerimento e concedo em favor da parte autora o benefício da justiça gratuita.

Desta forma, em caso de recurso, restará suspensa a exigibilidade do pagamento do seu preparo, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Intimem-se as partes por intermédio de seus advogados.

Nos termos do Enunciado nº 166 do FONAJE, nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau, portanto, em sendo interposto recurso inominado, certifique-se a tempestividade e o pagamento do preparo e intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após a manifestação da parte recorrida, voltem os autos conclusos.

Caso sobrevenha o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
19/05/2025 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 10:59

Julgado procedente em parte do pedido
06/02/2025 23:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 11:23

Conclusos para julgamento
16/10/2024 14:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/08/2024 14:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/08/2024 14:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/07/2024 08:49

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 19/07/2024 08:49:36, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
15/07/2024 19:36

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 18:37

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 14:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/06/2024 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2024 14:14

Conclusos para despacho
11/06/2024 14:08

Expedição de Carta.
11/06/2024 14:08

Expedição de Carta.
11/06/2024 14:08

Expedição de Carta.
11/06/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 14:56

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/07/2024 09:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
06/05/2024 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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