03/07/2025 12:22

Conclusos para decisão
03/07/2025 12:20

Transitado em Julgado
06/06/2025 18:51

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 20:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Michele Fontes Gomes da Cunha (OAB 8384/AL), Aline Soares Cabral (OAB 16711/AL), Maria de Lourdes Cirino da Silva (OAB 18262/AL) Processo 0700125-37.2023.8.02.0147 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Lairson Macena da Silva - Réu: Procar Brasil Proteção Veicular - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para DETERMINAR a devolução do veículo ao autor com todos os reparos concluídos; e; CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, devendo incidir desde a data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, e correção monetária, a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, momento em que passa ser aplicada unicamente a taxa SELIC, que engloba juros e correção, em atenção à regra do art. 406 do Código Civil.

Nesse momento, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários sucumbenciais.

Uma vez que inexistem quaisquer indícios que afastem a presunção legal de veracidade da alegação de hipossuficiência realizada pela parte autora, nos termos do art. 99, §§2º e 3º, do CPC, defiro o requerimento e concedo em favor do requerente os benefícios da justiça gratuita.

Dessa forma, em caso de recurso, resta suspensa a exigibilidade do pagamento de preparo do requerente, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Intimem-se as partes por intermédio de seus advogados.

Nos termos do Enunciado nº 166 do FONAJE, nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau, portanto, em sendo interposto recurso inominado, certifique-se a tempestividade e o pagamento do preparo e intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após a manifestação da parte recorrida, voltem os autos conclusos.

Caso sobrevenha o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
19/05/2025 13:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 12:21

Julgado procedente em parte do pedido
13/06/2024 10:00

Conclusos para despacho
06/06/2024 13:08

Conclusos para despacho
06/06/2024 13:07

Expedição de Certidão.
24/05/2024 15:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2024 17:13

Despacho de Mero Expediente
23/06/2023 11:26

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 11:14

Conclusos para despacho
14/06/2023 11:11

Conclusos para despacho
14/06/2023 11:10

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/06/2023 11:10:05, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
13/06/2023 09:43

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 14:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/05/2023 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2023 18:59

Decisão Proferida
10/04/2023 08:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/03/2023 17:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/03/2023 08:56

Conclusos para despacho
16/03/2023 08:48

Expedição de Carta.
15/03/2023 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 08:38

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/06/2023 11:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
14/03/2023 22:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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