01/07/2025 09:54

Execução de Sentença Iniciada
07/06/2025 08:27

Arquivado Definitivamente
07/06/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 07:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Eduardo Henrique Silva Pereira (OAB 15191/AL) Processo 0702423-81.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Antonio Luiz da Silva Filho - Réu: Banco Bv S.a. - Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido da inicial e, por conseguinte: a) condenar o BANCO BV S.A. a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária, pelo INPC, a partir desta decisão (Súmula nº 362 do STJ), e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da inscrição indevida (Súmula nº 54 do STJ); b) determinar que a requerida proceda, no prazo de 10 (dez) dias, à exclusão definitiva do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito em relação à cobrança objeto da presente demanda, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, com a conclusão dos autos para bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerido a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já deferido, ficando a expedição condicionada a presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
22/05/2025 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 12:19

Julgado procedente em parte do pedido
27/02/2025 11:36

Conclusos para julgamento
27/02/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 11:20

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 27/02/2025 11:20:40, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
26/02/2025 18:40

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 15:03

Expedição de Certidão.
11/12/2024 21:55

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 11:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2024 11:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2024 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 16:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/11/2024 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2024 14:10

Expedição de Carta.
08/11/2024 14:09

Expedição de Carta.
08/11/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 18:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/11/2024 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2024 10:21

Decisão Proferida
05/11/2024 16:05

Conclusos para despacho
04/11/2024 16:08

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/02/2025 11:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
04/11/2024 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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