01/07/2025 17:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 11:53

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 17:55

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
23/05/2025 07:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: José Flávio Cavalcante da Silva (OAB 6124/AL), Marcelo da Silva Vieira (OAB 3765/AL), Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP), Petterson dos Santos (OAB 336353/SP) Processo 0701136-80.2024.8.02.0078 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Geni Soares de Franca - Réu: Banco Agibank S.

A - Dispositivo: Ante o exposto, diante de tudo que consta dos autos, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos contidos na peça inicial, para: A) DETERMINAR a suspensão de todas as cobranças decorrentes do presente litígio no importe de R$ 64,21 (sessenta e quatro reais e vinte e um centavos) no prazo de 5 dias úteis, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento; B) CONDENAR a parte demandada a PAGAR a promovente a importância de R$ 256,84 (duzentos e cinquenta e seis reais e oitenta e quatro centavos) a título de compensação pelos danos materiais sofridos, acrescido de quaisquer descontos efetuados no tramitar do processo, cabendo à autora comprová-los em execução.

Quanto a correção, com o advento da Lei nº 14.905 de 20241, deve-se aplicar atualização desde a data da citação inicial, na forma dos arts. 405 e 406, §1º, 2º e 3º, todos do Código Civil, devendo ser aplicada a taxa legal, que corresponde à taxa referência da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.171, de 2024, do Conselho Monetário Nacional do Banco Central, resultado que satisfaz por inteiro a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza contratual; C) CONDENAR a parte demandada a PAGAR a promovente a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de compensação pelos danos morais sofridos, devendo incidir correção monetária a partir do arbitramento desta sentença, nos termos da Súmula 389 do STJ2, cujo índice a ser aplicado será o IPCA, além dos juros legais desde a citação, esta em 02/01/2025, cuja taxa será a SELIC, deduzida do IPCA aplicado na atualização monetária, nos termos do art. 406, §1º a 3º do Código Civil, atendendo as alterações da Lei 14.905/2024; Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios por ser incabível nesse grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Maceió,21 de maio de 2025.

Sérgio Roberto da Silva Carvalho Juiz de Direito
22/05/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 12:13

Julgado procedente o pedido
19/05/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 11:02

Conclusos para julgamento
29/01/2025 10:54

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 29/01/2025 10:54:39, 3º Juizado Especial Cível da Capital.
29/01/2025 09:27

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 07:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/12/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 13:09

Expedição de Carta.
12/12/2024 14:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/12/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 12:33

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/01/2025 10:45:00, 3º Juizado Especial Cível da Capital.
11/12/2024 10:46

Decisão Proferida
11/12/2024 08:48

Conclusos para despacho
11/12/2024 08:26

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 14:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/12/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2024 13:02

Despacho de Mero Expediente
09/12/2024 12:43

Conclusos para despacho
09/12/2024 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701161-93.2024.8.02.0078

Daniele Juvencio dos Santos Leite

Fundacao Educacional do Baixo Sao Franci...

Advogado: Marcos Joel Nunes Marques

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/12/2024 10:36

Exibir Processo

Processo nº 0700086-82.2025.8.02.0078

Jose Francisco dos Santos

Anddap - Associacao Nacional de Defesa D...

Advogado: Isaac Acioly de Castro

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/02/2025 07:36

Exibir Processo

Processo nº 0719285-30.2025.8.02.0001

Maria Neuza Vieira da Silva

Banco Bmg S/A

Advogado: Luan Wallas Maia Colussi

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/04/2025 10:16

Exibir Processo

Processo nº 0700525-33.2024.8.02.0077

Condominio Residencial Mar de Espanha - ...

Keylla Keyth Macedo da Silva

Advogado: Caio Victor Ciriaco da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/03/2024 19:58

Exibir Processo

Processo nº 0710516-27.2023.8.02.0058

Banco Toyota do Brasil S.A.

Ilma Verissimo

Advogado: Magda Luiza Rigodanzo Egger de Oliveira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/07/2023 12:25

Exibir Processo