01/07/2025 17:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/06/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 21:25

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
23/05/2025 07:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos Joel Nunes Marques (OAB 11419/AL), Amanda Alves Moreira da Silva (OAB 12920/AL) Processo 0701161-93.2024.8.02.0078 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Daniele Juvencio dos Santos Leite - Réu: Fundacao Educacional do Baixo Sao Francisco Dr.raimundo Marinho - Ante o exposto e diante de tudo que consta dos autos, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedenteS os pedidos contidos na exordial, e: a) condeno a demandada - FACULDADE RAIMUNDO MARINHO - a DECLARAR inexistente o débito questionado na exordial referente ao valor de R$2.790,00 (dois mil setecentos e noventa reais),computada a atualização monetária legal, desde a data da citação inicial, na forma dos arts. 405 e 406, §1º, 2º e 3º, do Código Civil, devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referência da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), resultado que satisfaz por inteiro a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza contratual. b) Outrossim, condeno a demandada ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de compensação pelos danos morais sofridos, com atualização monetária pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/ STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, desde a citação, deduzindo-se deste o índice de atualização monetária, até a data em que os dois incidem simultaneamente, a partir do qual incidirá, apenas, a taxa SELIC, na forma do art. 406, §1º a 3º do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024.

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios por ser incabível nesse grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Maceió,22 de maio de 2025.

Sérgio Roberto da Silva Carvalho Juiz de Direito
22/05/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 12:35

Julgado procedente o pedido
11/03/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 10:55

Conclusos para julgamento
11/03/2025 10:54

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 11/03/2025 10:54:42, 3º Juizado Especial Cível da Capital.
05/02/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 09:14

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/03/2025 10:00:00, 3º Juizado Especial Cível da Capital.
05/02/2025 09:10

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 05/02/2025 09:10:07, 3º Juizado Especial Cível da Capital.
04/02/2025 17:56

Juntada de Outros documentos
02/01/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 14:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/12/2024 11:47

Juntada de Mandado
18/12/2024 11:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2024 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2024 14:26

Mandado Recebido na Central de Mandados
17/12/2024 14:25

Expedição de Mandado.
17/12/2024 14:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/12/2024 14:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/12/2024 13:46

Decisão Proferida
16/12/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 15:42

Conclusos para despacho
16/12/2024 15:41

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/02/2025 08:45:00, 3º Juizado Especial Cível da Capital.
16/12/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2024 10:47

Despacho de Mero Expediente
15/12/2024 21:40

Conclusos para despacho
13/12/2024 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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