09/07/2025 08:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DANIELLE TENÓRIO TOLEDO CAVALCANTE (OAB 6033/AL), ADV: DANIELLE TENÓRIO TOLEDO CAVALCANTE (OAB 6033/AL), ADV: ERIVALDO LOUREIRO SANTOS (OAB 21562/AL) - Processo 0702151-87.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - AUTOR: B1Plinio Romão da Silva ÓticaB0 - LITSPASSIV: B1Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A.B0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, face a interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 42, § 2º da Lei 9.099/99.

Após as providências acima, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.
08/07/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 11:09

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 15:09

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
16/06/2025 17:09

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
23/05/2025 07:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB 6033/AL), Erivaldo Loureiro Santos (OAB 21562/AL) Processo 0702151-87.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Plinio Romão da Silva Ótica - LitsPassiv: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação indenizatória proposta por Plínio Romão da Silva Ótica em face da Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., na qual o autor sustenta que, após solicitar a troca de titularidade da unidade consumidora vinculada ao imóvel locado, não teve seu pedido atendido, o que ensejou a indevida suspensão do fornecimento de energia elétrica, resultando em prejuízos materiais e morais.

A requerida, por sua vez, sustenta que a solicitação inicial de transferência de titularidade não foi acompanhada da documentação necessária, conforme previsão da Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021.

Aduz que apenas após nova solicitação, com apresentação dos documentos exigidos, foi possível processar a alteração cadastral.

Além disso, esclarece que a suspensão do fornecimento decorreu da inadimplência relativa à fatura de energia do mês de abril de 2023, cuja notificação foi regularmente realizada, conforme determina a regulação vigente.

Analisando os autos, verifica-se que assiste razão à parte ré.

Embora o autor alegue ter requerido a troca de titularidade, não trouxe aos autos elementos probatórios suficientes que evidenciem o atendimento integral às exigências normativas para a formalização da alteração, tampouco demonstrou ter apresentado a documentação comprobatória de posse ou propriedade do imóvel, ou ainda de inscrição regular da atividade empresarial.

Ao revés, restou demonstrado pela parte requerida que a primeira solicitação de alteração cadastral, em 04/07/2023, foi indeferida por ausência dos documentos imprescindíveis, circunstância não impugnada especificamente pela parte autora em réplica, incidindo, pois, o efeito da presunção de veracidade sobre tal fato, nos termos do art. 341 do CPC.

Ademais, ficou igualmente comprovado que a suspensão do fornecimento de energia ocorreu em razão da inadimplência da unidade consumidora, relativa a débito regularmente constituído e vencido, não havendo qualquer ilegalidade na medida adotada pela concessionária, que agiu nos limites da legislação aplicável, especialmente o art. 6º, § 3º, inciso II, da Lei nº 8.987/1995, bem como as normas expedidas pela ANEEL.

O fato de o autor alegar não ser responsável pelo débito não exime a necessidade de formalização da troca de titularidade, mediante a devida comprovação documental, conforme exige a regulação setorial.

A ausência de tal comprovação impediu a consumação da alteração cadastral, razão pela qual as cobranças e medidas decorrentes da inadimplência permaneceram válidas e regulares.

Assim, inexiste falha na prestação do serviço por parte da concessionária, tampouco ato ilícito que enseje o dever de indenizar.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Plínio Romão da Silva Ótica em face da Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
22/05/2025 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 13:06

Julgado improcedente o pedido
04/02/2025 21:28

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 09:15

Conclusos para julgamento
03/02/2025 09:14

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/02/2025 09:14:07, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
31/01/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 09:42

Expedição de Certidão.
11/11/2024 13:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2024 11:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/11/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 13:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/10/2024 12:06

Expedição de Carta.
21/10/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2024 10:27

Decisão Proferida
21/10/2024 09:47

Conclusos para despacho
21/10/2024 09:46

Expedição de Carta.
21/10/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 14:26

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/02/2025 09:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
16/10/2024 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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