26/05/2025 19:22

Expedição de Certidão.
26/05/2025 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 13:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/05/2025 13:07

Expedição de Certidão.
22/05/2025 05:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ewandro Max Silva Freitas (OAB 16545/AL) Processo 0700777-81.2017.8.02.0012 - Termo Circunstanciado - AutorFato: Antonio Marcos Barbosa da Silva -

III - Dispositivo Diante do exposto, considerando o cumprimento integral das condições impostas, observo que não há razão para se prosseguir com o feito.

Em sendo assim, com amparo no art. 89, §5º, da Lei nº 9.099/95, aplicada ao caso por analogia, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE CARLOS EDUARDO ALVES DE SOUZA SANTOS, em relação à infração narrada nos autos, em virtude do integral cumprimento das condições estabelecidas na transação penal.

Na oportunidade, JULGO extinta a punibilidade de ANTÔNIO MARCOS BARBOSA DA SILVA em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, considerada em abstrato, com relação ao crime previsto no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro, ex vi dos arts. 107, inciso IV, e 109, inciso V, ambos do Código Penal.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Sem condenação em custas.

Encaminhe-se cópia do boletim individual ao Instituto de Identificação da Secretaria de Defesa Social, consoante determina o artigo 809, § 3º, do Código de Processo Penal.

Publique-se.

Registre-se.

Escoado o prazo recursal sem a interposição de recursos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Girau do Ponciano,19 de maio de 2025.

Darlan Soares Souza Juiz de Direito
21/05/2025 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 13:31

Extinta a punibilidade por prescrição
06/01/2025 10:54

Conclusos para despacho
26/03/2024 11:52

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 10:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/03/2024 09:01

Expedição de Carta.
17/03/2023 09:02

Juntada de Outros documentos
16/03/2023 09:22

Expedição de Ofício.
05/01/2023 08:59

Juntada de Outros documentos
16/08/2022 10:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2022 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2022 13:01

Despacho de Mero Expediente
07/06/2022 12:31

Conclusos para despacho
19/11/2021 17:04

Juntada de Mandado
19/11/2021 17:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2021 13:02

Expedição de Mandado.
19/10/2021 12:56

Despacho de Mero Expediente
19/01/2021 10:10

Juntada de Outros documentos
18/01/2021 07:47

Conclusos para despacho
17/01/2021 18:10

Juntada de Outros documentos
06/01/2021 08:36

Conclusos para despacho
05/01/2021 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2021 00:14

Expedição de Certidão.
23/12/2020 11:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/12/2020 11:47

Expedição de Certidão.
25/11/2020 15:13

Despacho de Mero Expediente
09/11/2020 11:14

Conclusos para despacho
09/11/2020 11:12

Conclusos para despacho
09/11/2020 11:02

Expedição de Certidão.
02/10/2020 09:58

Juntada de Outros documentos
25/09/2020 10:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/09/2020 19:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2020 09:31

Homologada a Transação
17/09/2020 09:50

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2020 11:20

Juntada de Mandado
09/09/2020 12:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2020 10:11

Expedição de Certidão.
19/08/2020 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2020 12:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/08/2020 12:17

Expedição de Certidão.
17/08/2020 10:55

Expedição de Mandado.
17/08/2020 10:35

Ato ordinatório praticado
17/08/2020 10:12

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 15/09/2020 10:00:00, Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano.
17/07/2020 11:13

Juntada de Mandado
02/07/2020 10:37

Juntada de Outros documentos
30/06/2020 03:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/04/2020 19:09

Expedição de Certidão.
30/04/2020 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2020 16:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/04/2020 16:06

Expedição de Certidão.
28/04/2020 14:06

Expedição de Mandado.
28/04/2020 14:03

Expedição de Carta.
28/04/2020 14:00

Ato ordinatório praticado
28/04/2020 13:28

Juntada de Outros documentos
28/04/2020 13:28

Juntada de Outros documentos
28/04/2020 13:03

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 15/09/2020 10:00:00, Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano.
06/03/2020 10:24

Juntada de Outros documentos
06/03/2020 10:24

Juntada de Outros documentos
06/03/2020 10:23

Juntada de Outros documentos
06/03/2020 10:22

Juntada de Outros documentos
06/03/2020 10:21

Juntada de Outros documentos
17/12/2019 15:25

Despacho de Mero Expediente
26/07/2019 09:04

Conclusos para despacho
26/07/2019 09:03

Conclusos para despacho
26/07/2019 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2019 16:08

Expedição de Certidão.
23/07/2019 12:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/07/2019 12:35

Expedição de Certidão.
11/06/2019 14:58

Despacho de Mero Expediente
24/05/2019 13:40

Conclusos para despacho
24/05/2019 13:39

Expedição de Certidão.
24/05/2019 12:29

Juntada de Outros documentos
20/05/2019 09:26

Juntada de Outros documentos
20/05/2019 09:26

Juntada de Outros documentos
11/10/2018 11:47

Juntada de Outros documentos
11/10/2018 11:32

Juntada de Outros documentos
25/09/2018 13:26

Expedição de Ofício.
17/09/2018 10:11

Despacho de Mero Expediente
14/09/2018 10:02

Juntada de Outros documentos
14/09/2018 10:02

Juntada de Outros documentos
12/09/2018 10:07

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 12/09/2018 10:07:05, Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano.
11/09/2018 11:58

Juntada de Carta precatória
11/09/2018 07:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/09/2018 07:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2018 11:28

Expedição de Certidão.
01/08/2018 11:25

Expedição de Ofício.
01/08/2018 11:21

Expedição de Ofício.
01/08/2018 09:39

Juntada de Outros documentos
01/08/2018 08:47

Expedição de Carta precatória.
31/07/2018 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2018 16:54

Expedição de Certidão.
31/07/2018 13:22

Juntada de Outros documentos
31/07/2018 13:19

Juntada de Outros documentos
31/07/2018 13:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/07/2018 13:07

Expedição de Certidão.
23/07/2018 13:08

Juntada de Outros documentos
15/06/2018 09:40

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/09/2018 10:00:00, Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano.
04/06/2018 10:05

Despacho de Mero Expediente
23/05/2018 12:26

Conclusos para despacho
05/12/2017 11:49

Expedição de Certidão.
05/12/2017 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2017

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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