03/06/2025 17:11

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 07:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos André Peres de Oliveira (OAB 3246/SE), Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 29442/BA), Ramine Cordeiro Soares Siqueira (OAB 16110/AL), Douglas Camargo de Anunciação (OAB 20730A/AL) Processo 0701819-23.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Lorrane Kelle da Silva Costa - Réu: Luizacred S/A - SENTENÇA Dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei n° 9.099/95.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada por LORRANE KELLE DA SILVA COSTA em desfavor de LUIZACRED S.A.

SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, na qual a parte autora sustenta que teve seu nome indevidamente inscrito nos cadastros de inadimplentes, em razão de débito que afirma ser inexistente e cuja contratação desconhece.

A parte requerida apresentou contestação, defendendo a regularidade da inscrição e a existência do débito, deixando, contudo, de apresentar o respectivo instrumento contratual que comprove o vínculo jurídico com a parte autora. É o relatório.

Decido.

Da inexistência de vínculo contratual Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório, previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ao deixar de apresentar qualquer elemento que comprovasse a contratação do débito imputado à parte autora.

Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes exige a demonstração da regularidade da contratação e da dívida, ônus do qual a requerida não se desincumbiu.

Assim, diante da ausência de instrumento contratual, impõe-se o reconhecimento da inexistência do débito, motivo pelo qual é de rigor a procedência parcial do pedido para declarar a inexigibilidade da obrigação.

Da indenização por danos morais e aplicação da Súmula 385 do STJ Todavia, quanto ao pedido de indenização por danos morais, razão não assiste à parte autora. É certo que a inscrição indevida, em regra, enseja reparação moral, por configurar violação ao direito da personalidade, com dano in re ipsa.

Contudo, no caso concreto, restou comprovado que, à época da negativação ora impugnada, a parte autora já figurava nos cadastros de proteção ao crédito em razão de outras restrições regularmente existentes, conforme consulta anexada aos autos.

Dessa forma, incide na espécie o entendimento consolidado pela Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição.

Portanto, ainda que seja declarada a inexistência do débito ora discutido, não há que se falar em condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais.

Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LORRANE KELLE DA SILVA COSTA em face de LUIZACRED S.A.

SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, para: Declarar a inexistência do débito objeto da negativação realizada em nome da parte autora, no valor de R$ 331,71, referente ao contrato nº 1727578520000; Determinar a exclusão da inscrição indevida, expedindo-se, para tanto, ofício aos órgãos de proteção ao crédito, conforme requerido.

Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, diante da comprovação de existência de outra negativação legítima, nos termos da Súmula 385 do STJ.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, com a conclusão dos autos para bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerido a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já deferido, ficando a expedição condicionada a presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
23/05/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2025 11:06

Julgado procedente em parte do pedido
17/02/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 00:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 11:14

Conclusos para julgamento
02/12/2024 11:12

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 02/12/2024 11:12:54, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
02/12/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
01/12/2024 19:55

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 22:14

Expedição de Certidão.
04/10/2024 10:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2024 07:10

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 14:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/09/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2024 11:57

Expedição de Carta.
09/09/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 18:12

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/12/2024 11:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
06/09/2024 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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