TJAL - 0700315-77.2019.8.02.0005

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente. do Tribunal de Justica de Alagoas

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.200.176/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSEFA AMPARO DOS SANTOS

CPF *02.***.*76-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0700315-77.2019.8.02.0005/50000 - Agravo Interno Cível - Boca da Mata - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Josefa Amparo dos Santos - 'Agravo Interno Cível nº 0700315-77.2019.8.02.0005/50000 Agravante: Estado de Alagoas.

    Procurador: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE).

    Agravada: Josefa Amparo dos Santos.

    Advogada: Sarah Gllênda de Araújo Costa (OAB: 16640/AL).

    DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.

    Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil.

    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Maceió, data da assinatura digital.

    Des.

    Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

    Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Sarah Gllênda de Araújo Costa (OAB: 16640/AL)

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0700315-77.2019.8.02.0005 - Apelação Cível - Boca da Mata - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Josefa Amparo dos Santos - 'Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 0700315-77.2019.8.02.0005 Recorrente : Estado de Alagoas.

    Procurador: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE).

    Recorrido a: Josefa Amparo dos Santos.

    Advogada: Sarah Glênda de Araújo Costa (OAB: 16640/AL).

    DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

    Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal.

    A parte recorrente alegou, em síntese, que o acórdão objurgado teria negado vigência aos "artigos 196, e 23, II, parágrafo único, da Constituição Federal. " (sic, fl. 242).

    A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 269. É, em síntese, o relatório.

    Fundamento e decido.

    Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser o recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

    Quanto aos requisitos específicos do recurso extraordinário, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

    Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, que, de seu turno, se desincumbiu do ônus de demonstrar a repercussão geral, mesmo se tratando de hipótese de repercussão já reconhecida pela Suprema Corte.

    Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal, porquanto o acórdão objurgado teria negado vigência aos "artigos 196, e 23, II, parágrafo único, da Constituição Federal" (sic, fl. 242), ao não reconhecer a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo da demanda e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação.

    Dito isso, observa-se que o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão controvertida no julgamento do representativo do Tema 793, oportunidade na qual restou definida a seguinte tese: Tema 793: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

    Outrossim, registre-se que, em que pese no dia 13 de setembro de 2024, o julgamento do Recurso Extraordinário 1.366.243 / Santa Catarina (Tema 1.234) tenha sido finalizado com o desprovimento do apelo extremo e a homologação, em parte, dos termos de 3 (três) acordos, há de se ressaltar que "no que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, insta esclarecer que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234" (sic, grifos aditados).

    Logo, analisando os autos, considerando que o suplemento pleiteado não é medicamento e não é disponibilizado pelo SUS, observa-se que o acórdão objurgado adotou os fundamentos determinantes da tese fixada pela Corte Superior no Tema 793, pois reconheceu a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas de direito público interno na prestação do direito à saúde àqueles que necessitam de custeio público. À vista disso, entendo que a pretensão recursal não merece prosperar.

    Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, ''a'', do Código de Processo Civil.

    Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Maceió, data da assinatura digital.

    Des.

    Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

    Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Sarah Gllênda de Araújo Costa (OAB: 16640/AL)

  • 30/04/2025 12:50

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material

  • 30/04/2025 12:50

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento

  • 30/04/2025 10:46

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2025 10:05

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 30/04/2025 09:50

    Cessado o sobrestamento do processo

  • 30/04/2025 08:59

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 24/05/2023 10:47

    Volta da PGE

  • 31/03/2023 14:04

    Ciente

  • 29/03/2023 11:52

    Vinculado ao Tema de Repercussão Geral

  • 29/03/2023 11:52

    Vinculação de Tema

  • 29/03/2023 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2023 02:17

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 17/03/2023 09:39

    Intimação / Citação à PGE

  • 15/03/2023 10:20

    Publicado ato_publicado em 15/03/2023.

  • 15/03/2023 10:09

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 13/03/2023 14:32

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 13/03/2023 13:40

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

  • 18/01/2023 16:07

    Processo Transferido

  • 24/08/2022 09:39

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 23/08/2022 08:36

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2022 08:35

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 23/08/2022 08:28

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 10/08/2022 07:01

    Ciente

  • 09/08/2022 11:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2022 07:09

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 05/08/2022 09:06

    Retificado o movimento

  • 26/07/2022 05:40

    Intimação / Citação à PGE

  • 20/07/2022 09:38

    Publicado ato_publicado em 20/07/2022.

  • 20/07/2022 09:25

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 19/07/2022 11:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2022 08:04

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2022 09:48

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 12/07/2022 08:50

    Juntada de Petição de Recurso Extraordinário

  • 12/07/2022 08:49

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material

  • 12/07/2022 08:49

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento

  • 11/07/2022 11:18

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 11/07/2022 11:13

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 04/07/2022 06:22

    Ciente

  • 23/06/2022 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2022 06:25

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 10/06/2022 06:24

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 30/05/2022 17:04

    Vista / Intimação à PGJ

  • 30/05/2022 17:03

    Intimação / Citação à PGE

  • 30/05/2022 09:59

    Publicado ato_publicado em 30/05/2022.

  • 30/05/2022 09:10

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 27/05/2022 09:03

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 26/05/2022 14:32

    Acórdãocadastrado

  • 26/05/2022 13:44

    Conhecido o recurso de

  • 26/05/2022 09:00

    Processo Julgado

  • 18/05/2022 08:28

    Certidão sem Prazo

  • 18/05/2022 08:19

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 17/05/2022 11:00

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 12/05/2022 14:19

    Incluído em pauta para 12/05/2022 14:19:20 local.

  • 21/03/2022 10:05

    Publicado ato_publicado em 21/03/2022.

  • 17/03/2022 10:56

    Solicitação de dia para Julgamento - Relator

  • 25/02/2022 10:57

    Conclusos para julgamento

  • 25/02/2022 10:56

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 19/01/2022 07:42

    Ciente

  • 18/01/2022 16:15

    Juntada de Petição de parecer

  • 18/01/2022 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2021 00:24

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 24/11/2021 12:03

    Vista / Intimação à PGJ

  • 24/11/2021 10:57

    Publicado ato_publicado em 24/11/2021.

  • 24/11/2021 09:48

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 22/11/2021 13:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2021 08:55

    Conclusos para julgamento

  • 30/07/2021 08:55

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 30/07/2021 08:55

    Distribuído por sorteio

  • 30/07/2021 08:52

    Registrado para Retificada a autuação

  • 30/07/2021 08:52

    Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2022

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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