TJAL - 0719804-05.2025.8.02.0001

ADV: Jhyorgenes Edward dos Santos (OAB 20236/AL) Processo 0719804-05.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Francisco das Chagas Santos - Nestas condições, nos termos da fundamentação, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ante a presença dos requisitos necessários/ cumulativos do art. 300, do Código de Processo Civil, para o fim de impor ao Réu - ASBAPI ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - a obrigação de fazer consistente na suspensão dos descontos de adesão junto ao INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com rubrica CONTRIBUIÇÃO ASBAPI; sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao patamar de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a teor do disposto nos arts. 237 e 537, ambos do Diploma Processual Civil, sem prejuízo de eventual majoração em caso de descumprimento injustificado.

Tal como já anotado alhures, defiro o pedido, por verificar haver real necessidade/utilidade para se operar a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 373, II, § 1º, do Código de Processo Civil.

Anote-se o deferimento da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil, nos termos acima alinhavados.

Considerando que, pela natureza dos interesses em disputa, a autocomposição revela-se nesse primeiro momento inviável, razão pela qual deixo de designar dia e hora para realização de audiência, o que não inviabiliza às partes de apresentem proposta de acordo para o conflito, mormente porque a conciliação pode ser realizada a qualquer momento, inclusive de forma extrajudicial.

Assim, determino a citação do Réu, para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar Contestação, sob pena de serem aplicados os efeitos da revelia.

Oferecida resposta, intime-se o(a) Autor(a), por seu advogado, para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar a correspondente Réplica.

Após, ficam as partes intimadas a manifestarem interesse na realização de audiência de conciliação, prevista no art. 334, do Código de Processo Civil e, acaso apontado interesse de ambas (Autor e Réu), designe-se dia e hora para realização do aludido ato, intimando-se as aquelas por seus respectivos advogados.

Não havendo interesse, desde logo ficam as partes intimadas para, no prazo de 15(quinze) dias, indicarem as provas que eventualmente pretendam produzir, observada a necessidade e utilidade para o deslinde do feito.

Oficie-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para fins de conhecimento e efetivo cumprimento.

Cumpra-se.

Intimações e expedientes necessários.

Maceió , 20 de maio de 2025.

Marclí Guimarães de Aguiar Juíza de Direito