20/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700478-37.2019.8.02.0044 - Apelação Cível - Marechal Deodoro - Apelante: Companhia Açucareira Central Sumauma - Apelado: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai / Dn - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Companhia Açucareira Central Sumaúma - Em Recuperação Judicial, em face de Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, com objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Criminal/Infância e Juventude de Marechal Deodoro, a qual extinguiu a ação de cobrança, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para julgar procedentes os pedidos formulados na exordial.

Em suas razões recursais (fls. 537/548), a parte apelante sustenta a ilegitimidade ativa do SENAI.

No mérito, alega que a maioria de seus funcionários exerce atividade rural e que a apelante estaria sujeita, exclusivamente, ao pagamento da contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR.

Realizadas tais considerações, pugna pelo provimento do presente recurso de apelação e, consequentemente, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais.

Devidamente intimada, a parte apelada deixou de apresentar contrarrazões, conforme expediente de fl. 558. É o relatório, no essencial.

De saída, cabe apreciar, de ofício, a questão atinente à suspensão do feito em razão da afetação do tema 1.275 em discussão neste recurso no âmbito do STJ.

Isso porque, ao proceder a uma pesquisa no sítio oficial da Corte, se constata uma notícia de que o tema em discussão neste recurso, qual seja: a legitimidade ativa da entidade paraestatal para a constituição e cobrança da contribuição ao SENAI e respectivo adicional previsto no art. 6º, do Decreto-Lei n. 4.048/42, se encontra afetado no STJ, de modo que há decisão daquela Corte, no sentido de determinar a suspensão do julgamento de todos os processos em primeira e segunda instâncias envolvendo a matéria, inclusive no Superior Tribunal de Justiça (art. 1.037, II, do CPC/2015).

Assim, determino a suspensão do processo e o sobrestamento do feito até que ultimado o julgamento definitivo da matéria ou decisão em sentido contrário, em razão da potencial prejudicialidade do resultado do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.275 pelo Superior Tribunal de Justiça.

Oficie-se o juízo de origem acerca do teor do decisum.

Após o pronunciamento meritório da Corte Superior, proceda-se à reativação destes autos, encaminhando-os à conclusão.

Informe-se o presente sobrestamento ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (NUGEPNAC), para fins de tomar conhecimento desta decisão e adotar as medidas cabíveis.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Utilize-se a cópia da presente decisão como Ofício/Mandado.

Maceió, datado eletronicamente.

Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Guilherme Freire Furtado (OAB: 14781/AL) - Maria Eugênia Barreiros de Mello (OAB: 14717/AL) - Carlos Henrique de Mendonça Brandão (OAB: 6770/AL) - Junielle Mayara Medeiros Cavalcante de Castro Souza (OAB: 11654/AL) - Fernando Sucupira Moreno (OAB: 22425/DF) - Fernando José Ramos Macias (OAB: 2339/AL) - Djalma Mendonça Maia Nobre (OAB: 2433/AL) - Isabella Laíse Menezes Vasconcelos Vieira (OAB: 16903/AL) - Ricardo de Albuquerque Tenório (OAB: 1771/AL)
02/10/2023 18:20

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
02/10/2023 18:16

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 11:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/05/2023 10:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2023 10:40

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
12/05/2023 10:37

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 23:52

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 10:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/02/2023 21:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2023 20:54

Julgado procedente o pedido
17/10/2022 12:02

Conclusos para despacho
11/07/2022 10:13

Conclusos para despacho
23/06/2022 15:35

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 18:35

Juntada de Outros documentos
17/05/2022 10:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/05/2022 21:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2022 19:38

Despacho de Mero Expediente
14/12/2021 09:22

Conclusos para despacho
24/11/2021 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2021 16:21

Juntada de Outros documentos
12/11/2021 10:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/11/2021 14:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2021 11:34

Despacho de Mero Expediente
09/03/2021 12:00

Visto em Autoinspeção
13/10/2020 10:13

Conclusos para despacho
25/05/2020 02:44

Conclusos para despacho
22/05/2020 23:36

Juntada de Outros documentos
04/04/2020 04:38

Retificação de Prazo, devido feriado
21/03/2020 10:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/03/2020 20:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2020 13:14

Despacho de Mero Expediente
10/09/2019 12:07

Juntada de Outros documentos
28/08/2019 08:25

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 28/08/2019 08:25:04, 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro.
21/08/2019 09:51

Juntada de Outros documentos
21/08/2019 09:47

Conclusos para despacho
21/08/2019 07:46

Juntada de Outros documentos
21/08/2019 07:45

Juntada de Outros documentos
20/08/2019 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2019 17:35

Juntada de Outros documentos
19/08/2019 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2019 10:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/07/2019 11:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2019 10:05

Expedição de Mandado.
25/07/2019 10:01

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/08/2019 10:30:00, 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro.
22/04/2019 10:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/04/2019 15:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2019 15:00

Despacho de Mero Expediente
08/04/2019 08:50

Conclusos para despacho
08/04/2019 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2019

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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