TJAL - 0805526-10.2025.8.02.0000

DESPACHO Nº 0805526-10.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: E.

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SANTOS PNEUS ME - Agravado: Banco do Brasil S/A - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025 Trata-se de agravo de instrumento interposto por E.

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Santos Pneus ME. contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Arapiraca/Cível Residual que, nos autos de ação de declaratória de revisão contratual c/c repetição de indébito de nº 705535-81.2025.8.02.0058, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça (pág. 64, origem).

Em suas razões, a agravante aduziu, em síntese, que se trata de microempresa enquadrada no Simples Nacional, com faturamento médio mensal de R$ 24.441,00, pleiteando a concessão do benefício da justiça gratuita em razão da alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo à continuidade de suas atividades empresariais.

Assim, requereu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a reforma de decisão agravada para que seja deferida a assistência judiciária gratuita. É o relatório.

Inicialmente, verifico que o presente recurso foi interposto com pedido de dispensa do preparo recursal, uma vez que seu objeto é justamente a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, conforme previsão do art. 101, § 1º do CPC.

A concessão do benefício da gratuidade da justiça está prevista no art. 98 do Código de Processo Civil e no art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal, sendo destinada àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.

No que se refere às pessoas jurídicas, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é possível a concessão do benefício, desde que comprovada cabalmente a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme disposto na Súmula 481: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

No caso em apreço, constato que a agravante não logrou êxito em demonstrar a alegada hipossuficiência econômica.

Embora tenha apresentado documentação formal consistente em declaração de hipossuficiência, comprovante de enquadramento no Simples Nacional, declaração contábil e relação de faturamento dos últimos 12 meses, tais elementos não são suficientes para caracterizar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais.

Com efeito, verifica-se que a agravante possui faturamento bruto anual de R$ 293.280,54, o que corresponde a uma receita média mensal de R$ 24.441,00.

Assim, não obstante se tratar de microempresa, tal patamar de faturamento não é compatível com a alegada hipossuficiência econômica, especialmente considerando que o valor das custas processuais, calculado em R$ 1.450,77 (pág. 67, origem), representa apenas 0,6% da receita mensal declarada.

Nesse contexto, aplicável o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no qual reafirmou que a autodeclaração de hipossuficiência possui caráter relativo, sendo indispensável a comprovação cabal da incapacidade financeira, devendo o julgador analisar o conjunto probatório dos autos para aferir a real necessidade do benefício (AREsp 2794135/SP, Rel.

Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/02/2025, DJe 06/03/2025).

Portanto, não restou demonstrada a alegada hipossuficiência econômica que justificasse a concessão do benefício pleiteado, sendo necessário ressaltar que a gratuidade da justiça constitui medida excepcional, devendo ser concedida apenas quando efetivamente comprovada a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou das atividades essenciais da pessoa jurídica.

Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça, concedendo à agravante o prazo de 05 (cinco) dias para recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 101, §2º, do CPC, sob pena de deserção e consequente não conhecimento do recurso.

Decorrido o prazo ou comprovado o recolhimento do preparo, determino o retorno dos autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Utilize-se da presente decisão como mandado ou ofício.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Erlane Soares da Silva (OAB: 14554/AL) - Everaldo Vital dos Santos