TJAL - 0718887-83.2025.8.02.0001

ADV: LUCIANO PEREIRA DE MELO FILHO (OAB 17992/AL) - Processo 0718887-83.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - AUTOR:
B1Emerson Mateus Macena da Silva
B0 - DECISÃO Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente c/c tutela de evidência proposta por EMERSON MATEUS MACENA DA SILVA, qualificado na exordial, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), igualmente qualificado.

Narra a exordial, que a parte autora, em meio a vigência de um vínculo empregatício o autor veio a desenvolver dores constantes nas costas caracterizadas por cervicalgia, CID M54.2, dorsalgia CID M54.9, e dor lombar baixa CID M54.5.

Narra ainda, que recebeu auxílio-doença de 13/08/2020 a 18/08/2020, 08/07/2022 a 17/11/2022 e 09/12/2022 a 12/06/2023 e após voltar do afastamento, o autor foi demitido da empresa, já que não havia condições de continuar exercendo as mesmas funções.

Segue narrando, que ajuizou uma demanda trabalhista indenizatória (proc. n° 0001344-36.2023.5.19.0008, sendo determinada pelo Juízo a realização de perícia pelo médico do trabalho Dr.

José Lopes de Mendonça Filho, CRM-AL 2523, realizada em 10/06/2024, onde ficou constatada a limitação física do requerente, bem como a impossibilidade de exercer novamente as funções anteriormente desenvolvidas.

Requer, em sede de tutela de evidência, que seja determinada a imediata implantação do benefício de auxílio-acidente ante a apresentação da prova documental. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Ab initio, diante da documentação apresentada, concedo ao requerente as benesses da assistência judiciária gratuita, em respeito as determinações contidas no art. 98 e art. 99 da Lei nº. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015).

Passo a apreciar o pedido de tutela provisória de urgência.

Segundo o art. 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O dispositivo deixa evidentes os requisitos da tutela antecipada de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito, doutrinariamente conhecida como fumus boni iuris, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, chamado periculum in mora.

Nesse trilhar, importa esclarecer que a tutela de urgência antecipada se funda em um Juízo de cognição sumária, de modo que a medida, quando concedida, será precária, haja vista ser fundamental a necessidade de ser reversível (300, §3º, do CPC/2015).

Portanto, a antecipação provisória dos efeitos finais da tutela definitiva, permite o gozo antecipado e imediato dos efeitos próprios da tutela definitiva pretendida, mas não se funda em um juízo de valor exauriente, de modo que pode ser desconstituída a qualquer tempo.

Nessa esteira de pensamento, passa-se a analisar o caso concreto e o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória pretendida.

No caso dos autos, em juízo de cognição sumária, verifico que não ficou evidente a probabilidade do direito, tendo em vista não restar demonstrado, de início, que o requerente faz jus ao benefício pleiteado.

Para se obter a tutela pretendida, imprescindível a demonstração do preenchimento dos requisitos previstos em lei, quais sejam: qualidade de segurado, período de carência e incapacidade laborativa.

Os dois primeiros requisitos não são pontos controvertidos, tanto que o INSS reconheceu anteriormente o benefício administrativamente e a pretensão é de nova implantação.

Quanto à incapacidade laborativa, esta se comprova, em regra, mediante perícia médica, sustentada em laudos e outros documentos médicos.

O autora alega que a perícia realizada na ação trabalhista confirma a sua incapacidade para o trabalho Como a incapacidade laborativa envolve questão técnica, e ainda não foi submetida ao crivo do INSS, a concessão do benefício previdenciário em cognição sumária exigiria prova robusta o suficiente para infirmar a conclusão do perito da autarquia previdenciária, o que não se verifica, nesse primeiro momento.

Convém sublinhar que a Lei nº 8.213/91, cujo teor versa sobre Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, prevê a possibilidade de concessão de auxílio-acidente quando o segurado, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresentar sequelas que afetem sua capacidade laborativa, de modo a diminuí-la, consoante caput do art. 86 da supracitada legislação: Art. 86.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Tal benefício, portanto, tem natureza indenizatória, sendo imperiosa, para concessão do auxílio, a comprovação das sequelas aptas a acarretar redução da capacidade para a atividade laborativa habitual, a qual deverá ser comprovada através de realização de perícia médica por este juízo.

Ante o exposto, por considerar ausente a probabilidade do direito, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência requestado.

Cite-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (arts. 335, III c/c 183 do CPC).

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió , 21 de julho de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito

ADV: Luciano Pereira de Melo Filho (OAB 17992/AL) Processo 0718887-83.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Emerson Mateus Macena da Silva - DESPACHO Observando com parcimônia a peça inicial, bem como os documentos pessoais acostados, resta claro que estes foram emitidos no ano de 2023.

Diante de tais considerações, a fim de sanar os vícios apontados, DETERMINO A EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte autora acostar aos autos procuração e declaração de hipossuficiência devidamente assinados com data atualizada, bem como, apresentar o extrato detalhado com o valor das custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial, tudo nos termos dos artigos 319 e 321 c/c 485, I, todos do Novo Código de Processo Civil.

Após ser saneado o vício apontado, retornem os atos para a fila dos atos iniciais.

Maceió(AL), 20 de maio de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito