TJAL - 0718702-45.2025.8.02.0001

1ª instância - 4ª Vara Civel da Capital

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Polo Ativo

Partes

ALTINA GOMES DA SILVA

CPF *48.***.*75-33

Advogados

ROGEDSON ROCHA RIBEIRO

OAB: 11317/AL

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN SA

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

ANTONIO DE MORAIS DOURADO NETO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 09:13

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/07/2025 19:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/07/2025 18:15

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/07/2025 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2025 19:44

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2025 15:29

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/06/2025 21:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2025 17:44

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2025 12:49

    Expedição de Carta.

  • 22/05/2025 08:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2025 15:24

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/05/2025 15:24

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Rogedson Rocha Ribeiro (OAB 11317/AL) Processo 0718702-45.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Altina Gomes da Silva - DECISÃO Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos proposta por ALTINA GOMES DA SILVA, qualificada na inicial, em face de BANCO PAN S/A, igualmente qualificado.

    Do pedido de benefícios de gratuidade da justiça Diante da documentação apresentada, concedo a parte requerente as benesses da assistência judiciária gratuita, em respeito as determinações contidas no art. 98 e art. 99 da Lei nº. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015).

    De igual modo, defiro a tramitação prioritária em respeito ao Estatuto do Idoso.

    Do pedido de Inversão do Ônus da Prova Saliente-se que a relação estabelecida entre a parte autora e a ré é uma relação de consumo, regida pelas disposições do CDC.

    Não restam dúvidas acerca do caráter consumerista de tal relação.

    O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6.º, VIII, assegura como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

    Busca-se, assim assegurar a igualdade material.

    No caso, entendo que o consumidor é hipossuficiente - vulnerável do ponto de vista técnico, fático, jurídico e informacional - circunstância, por si só, suficiente ao deferimento da inversão do ônus probatório.

    Assim, com fulcro no art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, DECIDO POR INVERTER O ÔNUS DA PROVA.

    No mais, cite-se a parte ré para contestar a presente ação.

    A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

    A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém, na íntegra, a petição inicial e os documentos.

    Deixo para momento oportuno a análise da conveniência de designar a realização de Audiência de Conciliação.

    Ressalte-se que, conforme indica o art. 334, § 4º, I da lei processual civil, não haverá audiência de conciliação se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Maceió , 20 de maio de 2025.

    José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito

  • 20/05/2025 19:11

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/05/2025 18:20

    Decisão Proferida

  • 14/04/2025 12:23

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2025 12:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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