26/05/2025 13:37

Conclusos para julgamento
26/05/2025 13:35

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2025 13:24

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
26/05/2025 13:24

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
26/05/2025 13:10

Expedição de tipo_de_documento.
22/05/2025 12:11

Ato Publicado
22/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
21/05/2025 14:49

Decisão Monocrática cadastrada
21/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0706795-72.2020.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Maria Gorete Leonel - Apelado: Município de Arapiraca - 'Agravos em Recursos Especial e Extraordinário em Apelação Cível nº 0706795-72.2020.8.02.0058 Recorrente: Município de Arapiraca.

Procurador: Ana Cristina Falcão Arruda (OAB: 4660/AL).

Procurador: Pedro Ferreira da Silva Neto (OAB: 5991/AL).

Recorrida: Maria Gorete Leonel.

Advogado: Joy Alves de Albuquerque (OAB: 15729/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de agravos em recurso especial e agravo em recurso extraordinário interpostos por Município de Arapiraca, em face de decisão que inadmitiu os apelos extremos.

Após o cumprimento do disposto no art. 1.042 § 4º, do Código de Processo Civil, o egrégio Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 590/591), mantendo o acórdão desta Corte.

Por outro lado, o excelso Supremo Tribunal Federal determinou "a devolução dos autos à Corte de origem para que adote, conforme a situação do(s) referido(s) tema(s) de repercussão geral, os procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil", sob o fundamento de que "examinando o Recurso Extraordinário nº 1500990 segundo a sistemática da repercussão geral (Tema nº 1344), decidiu que: há repercussão geral". É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Compulsando os autos, observa-se que a controvérsia diz respeito à matéria objeto de afetação ao Tema 1.344 do Supremo Tribunal Federal, o qual recebeu a seguinte delimitação: Supremo Tribunal Federal - Tema 1.344 Questão submetida a julgamento: Extensão dos direitos sociais de servidores efetivos para contratados temporários.

Tese: O regime administrativo-remuneratório da contratação temporária é diverso do regime jurídico dos servidores efetivos, sendo vedada a extensão por decisão judicial de parcelas de qualquer natureza, observado o Tema 551/RG.

Após o julgamento do mérito dos recursos afetados à sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, compete a esta Presidência a adoção das medidas elencadas no art. 1.040 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.040.

Publicado o acórdão paradigma: I - o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior; II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior; III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; IV - se os recursos versarem sobre questão relativa a prestação de serviço público objeto de concessão, permissão ou autorização, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada.

Dito isso, observa-se que há aparente divergência entre os fundamentos adotados no acórdão objurgado e o entendimento vinculante firmado pela Corte Superior, uma vez que concedeu a servidor contratado temporariamente o direito à contagem do tempo de serviço e demais vantagens concedidas somente a servidores efetivos.

Ante o exposto, determino o ENCAMINHAMENTO do feito ao relator originário ou a quem o sucedeu para que submeta os autos ao órgão fracionário deste Tribunal de Justiça, a fim de que exerça, acaso necessário, o juízo de retratação ou promova a devida distinção, na forma do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Joy Alves de Albuquerque (OAB: 15729/AL) - Pedro Ferreira da Silva Neto (OAB: 5991/AL)
20/05/2025 18:55

Por Divergência de Entendimento com o STF
23/04/2025 12:31

Conclusos para despacho
23/04/2025 12:29

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2025 12:24

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 12:24

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 23:02

Juntada de tipo_de_documento
22/04/2025 09:14

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
22/04/2025 09:14

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
22/04/2025 09:13

Volta do STJ
05/12/2024 09:09

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) da Distribuição ao destino
05/12/2024 09:02

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 08:57

Expedição de tipo_de_documento.
10/10/2024 01:29

Decisão Monocrática cadastrada
11/09/2024 10:07

Publicado ato_publicado em 11/09/2024.
11/09/2024 09:54

Expedição de tipo_de_documento.
10/09/2024 12:08

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/08/2024 16:40

Conclusos para despacho
09/08/2024 15:28

Expedição de tipo_de_documento.
09/07/2024 22:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 10:02

Publicado ato_publicado em 03/07/2024.
03/07/2024 09:56

Expedição de tipo_de_documento.
02/07/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
09/06/2024 11:07

Conclusos para despacho
09/06/2024 11:04

Expedição de tipo_de_documento.
09/06/2024 10:58

Ciente
07/05/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 01:13

Expedição de tipo_de_documento.
11/03/2024 09:56

Expedição de tipo_de_documento.
06/03/2024 10:32

Publicado ato_publicado em 06/03/2024.
06/03/2024 10:06

Expedição de tipo_de_documento.
05/03/2024 14:43

Decisão Monocrática cadastrada
05/03/2024 12:40

Recurso Especial não admitido
05/02/2024 13:48

Conclusos para despacho
05/02/2024 12:35

Expedição de tipo_de_documento.
02/02/2024 10:05

Ciente
30/01/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 09:23

Publicado ato_publicado em 17/01/2024.
17/01/2024 09:13

Expedição de tipo_de_documento.
16/01/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
02/01/2024 11:30

Conclusos para despacho
17/12/2023 14:02

Expedição de tipo_de_documento.
13/12/2023 18:05

Juntada de Petição de recurso especial
13/12/2023 18:04

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
13/12/2023 18:03

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
13/12/2023 18:03

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
01/11/2023 19:26

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
01/11/2023 19:21

Expedição de tipo_de_documento.
29/10/2023 22:46

Juntada de Outros documentos
29/10/2023 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2023 22:46

Juntada de Outros documentos
16/09/2023 01:28

Expedição de tipo_de_documento.
05/09/2023 11:54

Expedição de tipo_de_documento.
05/09/2023 09:46

Publicado ato_publicado em 05/09/2023.
05/09/2023 09:28

Expedição de tipo_de_documento.
04/09/2023 14:34

Acórdãocadastrado
04/09/2023 11:55

Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão
01/09/2023 10:12

Expedição de tipo_de_documento.
31/08/2023 09:30

Processo Julgado
21/08/2023 15:46

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2023 12:19

Incluído em pauta para 18/08/2023 12:19:40 local.
26/05/2023 10:22

Expedição de tipo_de_documento.
18/05/2023 16:14

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
18/11/2022 14:47

Conclusos para julgamento
18/11/2022 11:57

Expedição de tipo_de_documento.
18/11/2022 10:37

Processo Transferido
11/11/2022 14:41

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 22:53

Certidão sem Prazo
20/09/2022 21:59

Conclusos para julgamento
20/09/2022 21:49

Expedição de tipo_de_documento.
20/09/2022 20:59

Processo Transferido
29/08/2022 12:40

Expedição de tipo_de_documento.
29/08/2022 12:31

Publicado ato_publicado em 29/08/2022.
26/08/2022 17:35

Publicado ato_publicado em 26/08/2022.
25/08/2022 08:29

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 22:23

Conclusos para julgamento
05/05/2022 16:11

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2022 07:45

Juntada de Petição de parecer
05/05/2022 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2022 06:07

Expedição de tipo_de_documento.
18/04/2022 11:31

Vista / Intimação à PGJ
18/04/2022 09:58

Vista / Intimação à PGJ
13/04/2022 12:24

Publicado ato_publicado em 13/04/2022.
11/04/2022 17:10

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 09:58

Conclusos para julgamento
18/10/2021 09:58

Expedição de tipo_de_documento.
18/10/2021 09:58

Distribuído por sorteio
16/10/2021 20:39

Registrado para Retificada a autuação
16/10/2021 20:39

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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