03/07/2025 15:55

Conclusos para despacho
03/07/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 15:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/06/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 02:20

Expedição de Certidão.
12/06/2025 19:14

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 08:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2025 15:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/06/2025 15:30

Expedição de Certidão.
05/06/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 01:28

Expedição de Certidão.
22/05/2025 17:54

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 15:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/05/2025 15:44

Expedição de Certidão.
21/05/2025 15:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 15:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Tiago Pereira Barros (OAB 7997/AL), José Areias Bulhões (OAB 789/AL), Jamile Duarte Coêlho Vieira (OAB 5868/AL), diogo silva coutinho (OAB 7489/AL), Karinne Rafaelle Pereira Farias (OAB 9674/AL), Carla Melo Pita de Almeida (OAB 13160/AL) Processo 0711095-54.2020.8.02.0001 - Ação Popular - Autor: Diogo Vasconcelos de Freitas Cavalcanti - Réu: Município de Maceió - Autos nº: 0711095-54.2020.8.02.0001 Ação: Ação Popular Autor: Diogo Vasconcelos de Freitas Cavalcanti Réu: Município de Maceió DECISÃO Trata-se de Ação Popular proposta por Diogo Vasconcelos de Freitas Cavalcanti, devidamente qualificado, em face de Município de Maceió e outros, também qualificados.

Em resposta ao despacho de fl. 601, manifestaram-se Rui Soares Palmeira (fls. 606/607), requerendo produção de prova pericial e testemunhal, e a parte autora (fls. 608/614), requerendo a produção de prova testemunhal, bem como anuindo ao pedido de realização de perícia da parte adversa. É o relatório.

Decido.

Verifico que tanto a prova pericial como a testemunhal têm o condão de instruir o processo de forma essencial, bem como elide qualquer indício de alegação de cerceamento de ampla defesa, que pudesse implicar nulidade posterior.

A produção de prova pericial objetivará: demonstrar se a alíquota aplicada pelo IPREV estava de acordo com o Decreto nº. 7.697/2014, considerando-se os valores objetos dos parcelamentos realizados.

Entendo como necessária a prova técnica simplificada, consoante previsto nos parágrafos 2º a 4º do artigo 464 do CPC/15, por ser meio de prova mais célere e que terá a mesma finalidade da perícia requerida, pois certamente esclarecerá os pontos centrais da demanda, formando o convencimento deste juízo.

Referido meio de prova deverá ser realizado em audiência, ocasião na qual deverão ser prestados esclarecimentos acerca da alíquota utilizada.

Para tanto, nomeio a especialista em perícia atuarial, Liliane de Sousa Silva Rodrigues, telefone (83) 99844-0703, e-mail: [email protected], profissional cadastrada no banco de peritos do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) com especialidade necessária, conforme art. 156, §5º, do CPC.

Subsidiariamente, nomeio o especialista Victor Hugo Cabral (e-mail: [email protected].

Telefone (32) 98414-0078).

Quanto contactados os referidos profissionais, o que deve ocorrer: 1º) via whatsapp; 2º) por contato telefônico e, em caso de ausência de resposta, 3º) por meio de e-mail, estes devem ser advertidos que o art. 157 do CPC dispõe que o perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo que lhe designar o juiz, empregando toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo somente quando exista motivo legítimo.

Consoante o §1º do referido dispositivo legal, são motivos legítimos: a suspeição, impedimento ou fato legítimo superveniente à intimação.

Logo, a simples alegação de que desempenha outras funções não será considerado como escusa do munus, tendo em vista se tratar de um dever perante a Justiça.

Como se não bastasse, o processo está incluído na Meta 2 do CNJ e a prova a ser produzida é essencial ao julgamento do feito.

Destaque-se, por fim, que a recusa ilegítima do perito gera consequências civis e disciplinares (Art. 468. §1º do CPC) notadamente por se tratar de uma requisição judicial em favor do regular funcionamento da Justiça, e não mera solicitação.

Saliento, desde já, que Rui Soares Palmeira e o Município de Maceió devem o valor dos honorários periciais: Art. 95.

Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.

Prosseguindo, designo o dia 14/08/2025, às 15:00, para a realização de audiência de instrução, ocasião na qual serão ouvidos o(a) referido(a) especialista, assim como as testemunhas a serem arroladas.

Quanto à distribuição do ônus da prova (III), esta seguirá a regra geral do art. 373, do CPC.

Cumpra, pois, a Secretaria, as seguintes providências: 1) Cientifique-se o profissional responsável pela prova técnica simplificada da sua nomeação, advertindo-a de que deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar: a) proposta de honorários, em conformidade com o anexo único da Resolução nº 12/2012 do TJ/AL; b) currículo, com comprovação de sua especialização; e c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para o qual serão dirigidas as intimações pessoais. 2) Com a apresentação da proposta, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que será arbitrado o valor dos honorários, ressaltando que o pagamento será efetuado após a realização da audiência acima designada e término do prazo para que as partes se manifestem, ou se houver pedido de esclarecimentos, depois de prestados, na forma do art. 7º da Resolução nº. 12/2012 do TJAL. 3) Intime-se as partes para que, se for o caso, aleguem eventual causa de impedimento ou de suspeição da auxiliar do juízo, indiquem assistentes técnicos e apresentem os quesitos a serem respondidos na audiência a ser realizada, no prazo de 15 (quinze) dias.

INTIMEM-SE as partes para que indiquem as testemunhas a serem arroladas na forma da Lei Processual.

Maceió , 20 de maio de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
20/05/2025 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 15:49

Decisão Proferida
20/05/2025 15:00

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 14/08/2025 15:01:00, 14ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal.
02/12/2024 11:04

Conclusos para julgamento
12/11/2024 15:15

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 00:50

Expedição de Certidão.
18/10/2024 11:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/10/2024 11:42

Expedição de Certidão.
18/10/2024 10:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/10/2024 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2024 15:03

Despacho de Mero Expediente
13/07/2023 15:55

Reativação de Processo Suspenso
13/09/2022 20:05

Juntada de Outros documentos
06/11/2020 20:41

Conclusos para despacho
05/11/2020 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2020 18:45

Juntada de Outros documentos
06/10/2020 00:18

Expedição de Certidão.
28/09/2020 09:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/09/2020 09:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/09/2020 09:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/09/2020 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2020 15:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/09/2020 15:14

Expedição de Certidão.
25/09/2020 13:50

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
25/09/2020 10:02

Juntada de Outros documentos
21/09/2020 09:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/09/2020 09:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/09/2020 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2020 18:52

Ato ordinatório praticado
17/09/2020 20:41

Juntada de Outros documentos
27/07/2020 01:13

Expedição de Certidão.
21/07/2020 09:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/07/2020 10:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2020 10:51

Suspensão Condicional do Processo
16/07/2020 10:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/07/2020 10:51

Expedição de Certidão.
16/07/2020 09:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2020 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2020 10:34

Decisão Proferida
15/07/2020 09:58

Conclusos para despacho
09/07/2020 01:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2020 01:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2020 01:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2020 01:47

Expedição de Certidão.
25/05/2020 16:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/05/2020 16:07

Expedição de Certidão.
25/05/2020 14:47

Expedição de Carta.
25/05/2020 14:44

Expedição de Carta.
25/05/2020 14:36

Expedição de Carta.
25/05/2020 09:30

Decisão Proferida
06/05/2020 18:11

Conclusos para despacho
06/05/2020 18:11

Conclusos para despacho
06/05/2020 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2020

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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