22/07/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RAFAEL AUGUSTO DE BARROS CORREA (OAB 14271/O/MT) - Processo 0701059-62.2024.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AUTOR: B1Maria Vitória do Nascimento Cavalcante MedeirosB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, tendo em vista o depósito judicial realizado, intime-se a parte demandante para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.
21/07/2025 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 05:10

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 05:09

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 05:08

Transitado em Julgado
22/05/2025 06:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Júlio César Goulart Lanes (OAB 9340AAL/), Rafael Augusto de Barros Correa (OAB 14271/O/MT) Processo 0701059-62.2024.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Maria Vitória do Nascimento Cavalcante Medeiros - Réu: Lojas Renner S.a. - Diante de todo o exposto e mais que dos autos constam julgo procedente em parte o pedido constante na inicial, com fulcro nos arts. 487, I do CPC, condenando a ré, à restituição da quantia de R$ 71,31 (setenta e um reais e trinta e um centavos), com atualização monetária pelo IPCA, conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a contar do pagamento, acrescidos de juros de mora calculados com base na Selic vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para apresentar memorial de cálculo atualizado, promovendo-se, em seguida, o bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Restando necessário, promova-se, de logo, a busca de bens através do RENAJUD, SNIPER e expedição de mandado de intimação, penhora e avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça.

Restando infrutífera as tentativas anteriores, realize-se a teimosinha, após a atualização do débito pela parte exequente.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerida a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários sucumbenciais e contratuais, fica desde já deferido, ficando, os contratuais, a expedição condicionada à presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Havendo o retorno dos autos da Turma Recursal, intimem-se as partes.

Na ausência de manifestação no pazo de 05 (cinco) dias, arquive-se.

P.R.I.

Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito
21/05/2025 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 15:38

Julgado procedente em parte do pedido
05/12/2024 14:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/12/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2024 11:21

Conclusos para julgamento
04/12/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 11:20

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 11:16

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/12/2024 11:16:19, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
04/12/2024 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 21:37

Expedição de Certidão.
29/11/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 07:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/08/2024 13:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/08/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2024 17:24

Expedição de Carta.
12/08/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 10:38

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/12/2024 10:30:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
08/08/2024 17:11

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 13:34

Conclusos para julgamento
11/07/2024 13:30

Expedição de Certidão.
29/05/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 14:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2024 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 18:58

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 12/09/2024 08:00:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
23/05/2024 18:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701362-76.2024.8.02.0081

Condominio Residencial Serraria

Matheus Enrique Lima Alves

Advogado: Luiz Henrique de Gouveia

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/06/2024 21:36

Exibir Processo

Processo nº 0701043-11.2024.8.02.0081

Paulo Henrique de Andrade Nascimento

Hurb Technologies S./A.

Advogado: Lais Maris Pereira Alves

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/05/2024 12:10

Exibir Processo

Processo nº 0700139-24.2025.8.02.0091

Condominio do Edificio Residencial Versa...

Renata Santana Vieira

Advogado: Fabio Antonio Costa Mello Muritiba

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/01/2025 12:18

Exibir Processo

Processo nº 0726402-09.2024.8.02.0001

Klinger Moreira Lins

Jaelson Teles da Silva

Advogado: Adriana Maria Marques Reis Costa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/07/2024 10:57

Exibir Processo

Processo nº 0701065-05.2025.8.02.0091

Rosimeire da Silva Lima

Kandango Transportes e Turismo LTDA (Cat...

Advogado: Joao Vitor Araujo Gomes Bandeira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/05/2025 18:02

Exibir Processo