11/03/2025 08:43

Baixa Definitiva
11/03/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 09:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/02/2025 09:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 13:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/02/2025 10:33

Conclusos para julgamento
03/02/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 10:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Marques Melo (OAB 21437/AL) Processo 0700152-06.2024.8.02.0205 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Condomínio Mirante da Lagoa - Réu: Gabriel da Silva Buarque - DESPACHO Embargos de declaração opostos tempestivamente, passo a determinar que seja intimado o embargado para se manifestar em até 05 dias.

Após o prazo acima assinalado, retornem-se conclusos.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 30 de janeiro de 2025.

Nelson Tenório de Oliveira Neto Juiz de Direito
30/01/2025 10:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 06:26

Despacho de Mero Expediente
29/01/2025 07:36

Conclusos para despacho
28/01/2025 12:56

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 12:56

Apensado ao processo
28/01/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 11:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Haroldo Alves de Farias (OAB 3961/AL), Rafael Dias da Silva (OAB 15025/AL), Alexandre Marques Melo (OAB 21437/AL) Processo 0700152-06.2024.8.02.0205 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Condomínio Mirante da Lagoa - Réu: Gabriel da Silva Buarque - SENTENÇA Dispenso o relatório, por força do art. 38, parte final, da Lei n.° 9.099/95.

FUNDAMENTO, E DECIDIDO (art. 93.

IX da CF).

Cuida-se de ação de execução por título executivo extrajudicial que possui como polo passivo CAIXA SEGURADORA S/A, Instituição Financeira do Governo Federal, assim sendo, formo o juízo de valor de que a questão objeto de fundo, mérito a ser analisado na demanda, possui a partir do pedido firmado pelo autor, como polo passivo, instituição financeira pertencente a UNIÃO, caracterizando a incompetência absoluta deste juízo especial cível estadual (STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 117.987 - CE - 2011/0151187-1).

A incompetência do juizado para processar e julgar a ação, é de ordem pública, podendo ser resolvida a qualquer tempo na demanda (a possibilidade de o juiz conhecer de ofício, tais questões, em qualquer tempo e grau de jurisdição.

APRIGLIANO, Ricardo de Carvalho.

Ordem pública e processo: o tratamento das questões de ordem pública no direito processual civil.

São Paulo: Atlas, 2011.

Coleção Atlas de Processo Civil. - Coord.

Carlos Alberto Carmona), p. 171), não podendo passar para fase processual posterior, sob pena de causar eivas de nulidades a serem arguidas futuramente, o que poderá causar graves prejuízos à prestação jurisdicional no que diz respeito à duração razoável do processo.

Assim, a possibilidade de interesse da Caixa Econômica Federal em ação judicial justifica a atração da competência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a ação. demais disso, inobservar esse preceito, causa enorme risco à estabilidade das relações jurídicas da sociedade (competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal), tornando-se impossível o pleito do excepto/exequente, formulado no item b, às fls. 262, que pede a citação da CEF - Caixa Econômica Federal para compor a lide no polo passivo.

Pelo exposto, e do que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO (art. 485, IV, X, § 3º do CPC), e, com fundamento no inciso I, do artigo 109 da Carta Política Federal, declaro a incompetência do 5º Juizado Especial Cível de Maceió, em razão da pessoa (art. 64, §§ 1º e 2º do CPC).

Sem custas e sem honorários de sucumbência, conforme disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.

Decorrido o prazo para recurso, certifique-se de sua existência ou não, volvendo-me os autos conclusos em caso de interposição, e, inexistindo recurso, arquivem-se com as formalidades da lei, registrando-se a sentença eletronicamente.

Havendo interesse em recorrer, o prazo é de 10 (dez) dias, contados da intimação, devendo, o recurso estar assinado por advogado legalmente constituído, acompanhado de comprovantes de recolhimento de custas e preparo, nos termos do art. 42, da Lei 9.099/95.

Ficam, as partes, desde já, advertidas que, no caso de oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, será aplicada a multa de até 2% sobre o valor da causa, prevista no §2º, do art. 1.026, do CPC e, havendo reincidência, a multa será majorada em até 10%, como autoriza o §3º, daquele mesmo artigo.

P.

R.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió,14 de janeiro de 2025.

Nelson Tenório de Oliveira Neto Juiz de Direito
15/01/2025 07:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2025 17:28

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
19/11/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 07:30

Conclusos para decisão
18/11/2024 19:22

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 14:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/10/2024 22:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2024 10:05

Despacho de Mero Expediente
30/07/2024 21:37

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 10:00

Conclusos para despacho
18/07/2024 09:36

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 23:58

Juntada de Mandado
15/07/2024 23:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2024 13:51

Mandado Recebido na Central de Mandados
07/06/2024 13:40

Expedição de Mandado.
07/06/2024 07:23

Decisão Proferida
22/03/2024 07:41

Conclusos para despacho
22/03/2024 07:40

Conclusos para despacho
20/03/2024 07:36

Conclusos para despacho
19/03/2024 16:08

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 09:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/03/2024 10:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2024 10:11

Despacho de Mero Expediente
04/03/2024 07:24

Conclusos para despacho
02/03/2024 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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