05/06/2025 04:29

Expedição de Certidão.
23/05/2025 08:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 07:58

Expedição de Certidão.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rogério Cavalcante Lima (OAB 6719/AL), Anderson Alexandre dos Santos (OAB 16473/AL) Processo 0701557-33.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Adilson Ferreira Silva - Réu: Município de Arapiraca - Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o PEDIDO INICIAL, decretando, com base no art. 487, I, do CPC, a extinção do processo com resolução de mérito, para condenar o Réu: a) ao pagamento de férias acrescidas do terço constitucional, calculadas sobre a remuneração correspondente a cada período, observando-se: (i) para o período de 15/09/2020 a 01/01/2021, na função de Gerente Setorial junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, correspondente a 4/12 avos de férias; (ii) para o período de 01/01/2021 a 01/05/2021, na função de Gerente Setorial junto à Secretaria Municipal de Serviços Públicos, correspondente a 4/12 avos de férias; (iii) para o período de 03/05/2021 a 16/09/2023, na função de Fiscal de Resíduo Sólido Urbano junto à Secretaria Municipal de Serviços Públicos, correspondente a 2 (dois) períodos integrais e 1 (um) proporcional de 8/12 avos de férias; b) ao pagamento do 13º salário proporcional relativo ao período de 03/05/2021 a 16/09/2023, à ordem de 9/12 avos sobre a remuneração de Fiscal de Resíduo Sólido Urbano; c) à realização dos depósitos do FGTS na conta vinculada do autor, no percentual de 8% (oito por cento) sobre a remuneração mensal, exclusivamente referente ao período de 03/05/2021 a 16/09/2023, correspondente ao exercício da função de Fiscal de Resíduo Sólido Urbano; Para fins de cálculo do valor devido, deve-se considerar a última remuneração percebida pela autora.

Os valores deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença, observando-se as seguintes diretrizes para os consectários legais: a) Os juros de mora incidem a partir da citação, no percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir de julho de 2009 (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação determinada pela Lei nº 11.960/2009); e de acordo com a taxa SELIC, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive correção monetária, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 em 09/12/2021; b) A correção monetária terá como termo inicial o momento em que as parcelas inadimplidas deveriam ter sido pagas, considerando-se, para férias e 13 salário, o fim de cada um dos vínculos, valores calculados, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com o IPCA-E a partir de janeiro de 2001; a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, com a incidência da taxa SELIC, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive juros de mora.

Em razão da sucumbência mínima do autor, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos moldes do art. 85, § 3º, I, do CPC.

Sem condenação em custas processuais, ante a isenção legal em favor do réu.

Sentença não sujeita à remessa necessária.

Com o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arapiraca, datado eletronicamente.

KAIO CÉSAR QUEIROZ SILVA SANTOS JUIZ DE DIREITO
22/05/2025 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 16:02

Julgado procedente em parte do pedido
06/11/2024 07:29

Conclusos para despacho
23/05/2024 11:49

Conclusos para despacho
23/05/2024 11:49

Conclusos para despacho
23/05/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2024 05:31

Expedição de Certidão.
16/05/2024 11:56

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 15:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/05/2024 15:06

Expedição de Certidão.
08/05/2024 15:05

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
04/05/2024 05:37

Expedição de Certidão.
03/05/2024 22:40

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 13:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2024 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2024 15:33

Expedição de Certidão.
23/04/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
30/03/2024 07:55

Expedição de Certidão.
25/03/2024 09:13

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 13:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2024 13:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/03/2024 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2024 13:03

Expedição de Certidão.
19/03/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2024 12:56

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 08:55

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 03:50

Expedição de Certidão.
06/02/2024 14:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/02/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2024 11:58

Expedição de Certidão.
05/02/2024 10:15

Expedição de Carta.
05/02/2024 08:32

Decisão Proferida
01/02/2024 11:26

Conclusos para despacho
01/02/2024 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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