22/05/2025 06:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Henrique de Mendonça Brandão (OAB 6770/AL), Walfrido Moreira de Carvalho Neto (OAB 71656/MG), Alvaro Otacílio de Araujo Vasconcellos Neto (OAB 12896/AL) Processo 0704680-16.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Nova Imagem Diagnóstico Por Imagem Ltda. - Réu: Philips Healthcare - DECISÃO Trata-se cumprimento de sentença proposto por NOVA IMAGEM DIAGNÓSTICO POR IMAGE M S/ S LTDA, devidamente qualificada, em face de PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA, igualmente qualificada.

Aduz a Exequente ser credora do valor de R$ 951.793,02 (novecentos e cinquenta e um mil, setecentos e noventa e três reais e dois centavos), em razão da condenação em danos materiais, morais e honorários de sucumbência.

Instada a se manifestar, a parte Executada impugnou a execução e alegou a existência do excesso de execução no importe de R$ 4.630,49 (quatro mil, seiscentos e trinta reais e quarenta e nove centavos) em razão da inobservância da data da citação, conforme Aviso de Recebimento de fls. 145.

Alega, ainda, a inexigibilidade do título executivo em razão da nulidade da citação, visto que afirma que a carta registrada foi assinada por terceiro em endereço diverso do seu contrato social.

Por fim, afirma haver enriquecimento ilícito no julgado, pois além da condenação em danos materiais, o juízo também manteve o bem na posse da impugnada, que poderá se beneficiar do equipamento para uso próprio ou com a revenda.

Em resposta à impugnação apresentada, a impugnada concorda com os cálculos apresentados pela impugnante e informa que realmente houve erro na inserção da data para fins de atualização.

Já em relação às demais teses levantadas, refuta-as, por afirmar que a citação foi válida, pois foi enviada inicialmente para o endereço do contrato, conforme Aviso de Recebimento de fls. 135.

No mais, afirma que não há enriquecimento ilícito no julgado por constar expressamente no dispositivo da Sentença de fls. 148/152 que deixo de determinar o recolhimento do bem defeituoso na residência da parte autora, tendo em vista o longo período decorrido desde o evento danoso.

Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Cinge-se dos autos que a questão em debate gira em torno da discussão sobre a validade da citação e da existência, ou não, de enriquecimento ilícito em razão da menção no dispositivo do título que determinou a manutenção do bem na posse da parte autora.

Já em relação ao excesso de execução, não há discussão, pois a Exequente concordou com o valor apresentado.

Inicialmente, passo ao debate acerca da alegação da inexigibilidade do título executivo em razão da ausência da citação válida da Ré.

De início, verifico que a Executada alega a ausência de citação válida, pois além do aviso de recebimento ter sido recebido por terceiro, ela também afirma que foi enviada para endereço diverso do seu contrato social.

Em resposta, a Executada afirma e comprova que inicialmente houve a tentativa de citação no endereço do contrato, conforme Aviso de Recebimento de fls. 135, contudo, não houve recebimento, fazendo com que esta promovesse diligências internas a fim de promover a citação da Ré.

Alega ainda que as partes sempre foram cordiais em suas tratativas, o que possibilitou com que os próprios representantes da Executada ofertassem o novo endereço desta, juntou ainda os diversos e-mails trocados entre as partes a fim de conferir credibilidade ao alegado (fls. 241/243).

Já em relação à alegação de que a citação haveria sido recebido por terceiro estranho a Executada, pessoa não qualificada como representante/funcionário ou integrante da empresa, a impugnada também a refuta, ao juntar diversos Avisos de Recebimento assinados pelo Sr.

Manoel R.

A.

Catarino, inclusive em outros processos, conforme consta às fls. 244, 249, 250 e 251.

Diante do exposto, afasto a tese de inexigibilidade do título por nulidade da citação e posso analisar a análise da alegação de enriquecimento ilícito em razão da determinação da manutenção do bem na posse da impugnada.

A impugnante afirma haver enriquecimento ilícito no título executivo, pois além de condenar a impugnante em danos materiais, também manteve o bem na posse da autora, acarretando, desta forma, um enriquecimento sem causa à impugnada, que continuará auferindo lucro com o equipamento, ou poderá vendê-lo no mercado por valor relevante.

Requer, desta forma, que este juízo determine que a impugnada proceda à devolução do Mamógrafo Digital, modelo DR PPH MAMMO DR PLUS SERIS, adquirido em 27 de julho de 2017, Nota Fiscal 1694, sob pena de enriquecimento ilícito.

Quanto ao alegado, a impugnada afirma que a alegação é infundada e se trata de mero inconformismo da requerente, posto que o título executivo judicial, tendo havido o devido trânsito em julgado, afastando, desde logo, a rediscussão acerca da matéria.

Diante do discorrido, passei à analise do título em questão para verificar os fundamentos que me levaram a manter o bem na posse da autora e como bem expressado no julgado verifiquei a longa solução do litígio se deu em razão da incapacidade da empresa ré meses em solucionar o defeito do equipamento, apesar das diversas tentativa, conforme fls. 70/125, tendo a autora sido frustrada em seu investimento, pois aderiu um equipamento com capacidade para 100 (cem) exames por dia, contudo, o aparelho realizava apenas 15(quinze) exames ao dia, acarretando a autora em prejuízo em demasia.

Desta forma, ainda é reforçado no julgado que esta determinação visa compensar o investimento alto e a frustração do negócio jurídico em questão, visando sopesar os danos.

Nesta perspectiva, mantenho o julgado na forma posta e afasto a alegação de enriquecimento ilícito sem causa.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a existência do excesso de execução no importe de R$ 4.630,49 (quatro mil, seiscentos e trinta reais e quarenta e nove centavos) e HOMOLOGANDO os cálculos apresentados pelo impugnante às fls. 225, ao passo que torno a condenação líquida e certa ao valor de R$ 947.162,53 (novecentos e quarenta e sete mil, cento e sessenta e dois reais e cinquenta e três centavos).

No mais, reconheço a exigibilidade do título em razão da ausência de nulidade da citação.

Por fim, afasto a ocorrência de enriquecimento ilícito, por entender que a manutenção da posse no bem da autora foi uma forma de sopesar os danos devido à frustração da adesão a um equipamento de alto valor e de baixa rentabilidade.

Decorrido prazo sem o pagamento voluntário, autorizo, desde já, a realização da penhora on-line, via SISBAJUD, para haver a pesquisa de valores em nome da Executada, de modo contínuo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, utilizando-se do novo serviço ofertado e, momentaneamente, em discussão nesses autos.

Com o resultado, se positivo, transfira-se para conta judicial e intime-se a parte Executada da penhora, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (§2º, art. 854), ocasião em que ficará responsável por comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, alguma das hipóteses previstas no §3º, do art. 854.

Se negativo o resultado da medida, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.

Cumpra-se.

Maceió , 15 de maio de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
21/05/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 16:38

Decisão Proferida
12/11/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 16:39

Conclusos para despacho
04/11/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 13:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2024 07:46

Conclusos para decisão
09/10/2024 18:16

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 18:16

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 07:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/09/2024 14:04

Expedição de Carta.
24/09/2024 13:53

Expedição de Certidão.
03/09/2024 12:06

Expedição de Carta.
02/09/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 10:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/08/2024 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2024 15:37

Decisão Proferida
28/08/2024 16:44

Conclusos para despacho
28/08/2024 16:42

Evolução da Classe Processual
28/08/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 12:51

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
21/08/2024 12:51

Realizado cálculo de custas
21/08/2024 12:50

Recebimento de Processo no GECOF
21/08/2024 12:50

Análise de Custas Finais - GECOF
20/08/2024 10:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2024 16:55

Remessa à CJU - Custas
19/08/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 16:50

Transitado em Julgado
17/07/2024 10:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2024 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2024 21:53

Julgado procedente o pedido
04/06/2024 17:03

Conclusos para despacho
04/06/2024 13:56

Conclusos para despacho
03/06/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 07:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2024 08:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2024 10:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2024 15:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2024 13:45

Expedição de Carta.
02/04/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 17:04

Expedição de Carta.
26/03/2024 14:59

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 11:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2024 15:35

Expedição de Carta.
06/03/2024 10:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/03/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2024 13:33

Despacho de Mero Expediente
30/01/2024 15:43

Conclusos para despacho
30/01/2024 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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