06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Monteiro de Alcantara (OAB 9580/AL), Julia Nunes Santos (OAB 13486/AL), Synthya Rayanne de Lima Maia (OAB 17703/AL) Processo 0700527-17.2021.8.02.0171 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Querelante: Julia Nunes Santos, Julia Nunes Santos - Querelado: Joatas Rocha Medeiros - SENTENÇA Trata-se de procedimento instaurado com o objetivo de apurar a suposta prática do crime de ameaça, art. 147, do código penal, por JOATAS ROCHA MEDEIROS, na data de 17/05/2021.

O crime em questão prevê pena máxima de dois anos.

Conforme dispõe o art. 109 do Código Penal, os crimes cujo máximo da pena, sendo superior a 01 (um) ano e não ultrapassa 02 (dois) anos, prescrevem em 04 (quatro) anos: Art. 109.

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no §1° do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: [...] V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; Da análise dos autos, constata-se que o autor do fato nasceu em 18/07/1954, estando atualmente com 70 (setenta) anos de idade (fls. 165), e de acordo com o art. 115 do Código Penal, os prazos prescricionais são reduzidos pela metade "quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos." Dessa forma, entende-se que está prescrito o crime em questão desde a data de 16/05/2023.

Além disso, a prescrição é instituto de ordem pública e de acordo com o art. 61 do Código de Processo Penal, "o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício", em qualquer fase do processo.

Verifica-se ainda a inexistência de causas suspensivas (art. 116 do CP) ou interruptivas (art. 117 do CP) do prazo prescricional.

Deste modo, tendo decorrido mais de 02 (dois) anos da data do fato e sendo o autor, atualmente, com 70 anos de idade, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JOATAS ROCHA MEDEIROS, com fundamento nos arts. 107, IV, 109, V e 115 do Código Penal.

Ciência ao Ministério Público.

Desnecessária a intimação do acusado, em consonância com o Enunciado 105 do FONAJE.

ATUALIZE-SE o histórico de partes, as fases e os eventos no SAJ, conforme o caso.

Comunicação ao Instituto de Identificação.

Cumpridas todas as anotações e comunicações de praxe, ARQUIVEM-SE os autos com baixa definitiva, com as cautelas delineadas no Provimento n° 15/2019, CGJ/AL, devendo ainda ser observado o comando contido no art. 202 da Lei de Execuções Penais - Lei n° 7.210/1984.

P.R.I.

Maceió,04 de fevereiro de 2025.

Claudio José Gomes Lopes Juiz de Direito
23/01/2025 18:47

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/01/2025 08:41

Conclusos para decisão
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Monteiro de Alcantara (OAB 9580/AL), Julia Nunes Santos (OAB 13486/AL), Synthya Rayanne de Lima Maia (OAB 17703/AL) Processo 0700527-17.2021.8.02.0171 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Querelante: Julia Nunes Santos, Julia Nunes Santos - Querelado: Joatas Rocha Medeiros - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público com relação às fls. 172-173.
22/01/2025 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/01/2025 09:38

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 09:13

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
22/01/2025 09:13

Expedição de Certidão.
22/01/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 13:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Monteiro de Alcantara (OAB 9580/AL), Julia Nunes Santos (OAB 13486/AL), Synthya Rayanne de Lima Maia (OAB 17703/AL) Processo 0700527-17.2021.8.02.0171 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Querelante: Julia Nunes Santos, Julia Nunes Santos - Querelado: Joatas Rocha Medeiros - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público com relação às fls. 145-165.
17/01/2025 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/01/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 10:15

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/01/2025 10:15

Expedição de Certidão.
17/01/2025 10:14

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2025 12:52

Conclusos para despacho
19/12/2024 13:55

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Monteiro de Alcantara (OAB 9580/AL), Julia Nunes Santos (OAB 13486/AL), Synthya Rayanne de Lima Maia (OAB 17703/AL) Processo 0700527-17.2021.8.02.0171 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Querelante: Julia Nunes Santos, Julia Nunes Santos - Querelado: Joatas Rocha Medeiros - Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.
18/12/2024 14:37

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/12/2024 12:42

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/12/2024 12:42

Expedição de Certidão.
18/12/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 14:13

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/08/2024 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/08/2024 18:55

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2024 14:31

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
28/08/2024 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/08/2024 11:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/08/2024 11:30

Expedição de Mandado.
28/08/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 15:04

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/08/2024 09:38

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/08/2024 09:46

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
22/08/2024 09:46

Expedição de Certidão.
22/08/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 23:24

INCONSISTENTE
25/04/2024 21:37

INCONSISTENTE
12/04/2024 13:28

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/04/2024 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/04/2024 13:04

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 13:02

Expedição de Ofício.
11/04/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 13:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/11/2023 15:42

Expedição de Ofício.
02/08/2023 13:25

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/08/2023 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/08/2023 08:37

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 11:53

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 12:40

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/06/2023 07:32

Conclusos para despacho
02/06/2023 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/06/2023 09:25

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/06/2023 09:25

Expedição de Certidão.
02/06/2023 09:24

Ato ordinatório praticado
07/04/2023 07:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/03/2023 17:11

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/03/2023 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/03/2023 08:57

Expedição de Ofício.
15/03/2023 08:48

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 11:15

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
13/03/2023 11:15

Expedição de Certidão.
09/03/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 14:36

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
09/03/2023 08:39

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 12:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2023 12:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/02/2023 12:14

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/02/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/02/2023 10:29

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/02/2023 10:29

Expedição de Certidão.
17/02/2023 08:52

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 20:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 11:51

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/02/2023 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/02/2023 13:05

Expedição de Certidão.
09/02/2023 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 11:31

Juntada de Outros documentos
09/02/2023 11:22

Expedição de Carta.
09/02/2023 11:22

Expedição de Carta.
09/02/2023 11:20

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/02/2023 11:20

Expedição de Certidão.
09/02/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2022 10:40

Expedição de Certidão.
14/11/2022 10:39

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/03/2023 11:15:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
11/11/2022 15:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/11/2022 04:23

Expedição de Certidão.
03/11/2022 12:08

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/11/2022 08:49

Expedição de Certidão.
01/11/2022 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/11/2022 07:29

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 12:13

Conclusos para despacho
26/10/2022 16:24

Juntada de Outros documentos
26/10/2022 11:38

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/10/2022 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/10/2022 12:11

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
25/10/2022 12:11

Expedição de Certidão.
25/10/2022 12:11

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 11:43

Juntada de Outros documentos
14/10/2022 14:06

Expedição de Certidão.
14/10/2022 13:34

Juntada de Outros documentos
05/10/2022 15:41

Juntada de Outros documentos
05/10/2022 15:41

Juntada de Outros documentos
05/10/2022 15:41

Juntada de Outros documentos
24/09/2022 03:59

Expedição de Certidão.
23/09/2022 16:47

Expedição de Carta.
23/09/2022 16:39

Expedição de Carta.
15/09/2022 16:06

Juntada de Outros documentos
14/09/2022 12:19

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/09/2022 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2022 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/09/2022 16:07

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
13/09/2022 16:07

Expedição de Certidão.
13/09/2022 16:07

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
13/09/2022 16:07

Expedição de Certidão.
13/09/2022 14:33

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 10:52

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 08:09

Expedição de Certidão.
15/12/2021 08:09

Juntada de Outros documentos
13/12/2021 10:18

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/11/2022 08:30:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
29/07/2021 11:02

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
28/07/2021 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/07/2021 18:49

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2021 12:40

Conclusos para despacho
12/07/2021 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2021 11:09

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/07/2021 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/07/2021 09:18

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/07/2021 09:18

Expedição de Certidão.
07/07/2021 09:18

Ato ordinatório praticado
07/07/2021 09:15

Classe retificada de 1727 para #{classe_nova}
03/06/2021 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2021

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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