TJAL - 0806193-64.2023.8.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Orgaojulgador#106

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Polo Ativo

Partes

PROCURADOR

CICERO FELIZARDO DOS SANTOS

CPF *00.***.*65-87

Advogados

MANOEL FELIZARDO DOS SANTOS FILHO

OAB: 17453/AL

CPF *42.***.*83-49

WELLINGTON SOUZA DE ALBUQUERQUE

OAB: 20247/AL

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.200.176/0001-76

Advogados

LUIZ CARLOS DA SILVA FRANCO DE GODOY

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 12:50

    Ciente

  • 18/06/2025 16:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2025 01:58

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 27/05/2025 09:50

    Intimação / Citação à PGE

  • 23/05/2025 14:50

    Ato Publicado

  • 22/05/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 22/05/2025.

  • 21/05/2025 14:49

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0806193-64.2023.8.02.0000 - Ação Rescisória - Autor: Cicero Felizardo dos Santos - Réu: Estado de Alagoas - 'Recurso Especial em Ação Rescisória nº 0806193-64.2023.8.02.0000 Recorrente: Cicero Felizardo dos Santos.

    Advogado: Manoel Felizardo dos Santos Filho (OAB: 17453/AL).

    Soc.

    Advogados: Wellington Souza de Albuquerque (OAB: 20247/AL).

    Recorrido: Estado de Alagoas.

    Procurador: Luiz Carlos da Silva Franco de Godoy (OAB: 7080B/AL).

    DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

    Trata-se de recurso especial interposto por Cícero Felizardo dos Santos, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas ''a'' e ''c'', da Constituição Federal.

    Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado "não representa o melhor direito ao caso em questão, por se encontrar em completa dissonância para com as normas aplicáveis à espécie, inviabilizando assim a realização da justiça" (sic, fl. 214), restando violado o art. 1º, do Decreto Federal nº 20.910/32 e os arts. 125, § 2º, alínea ''c'' e 132, ambos do Código Penal Militar.

    Ao final, requereu "um melhor REEXAME VALORAÇÃO DA PROVA que NÃO OCORREU DE MANEIRA ADEQUADA." (sic, fl. 223).

    Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 237/251, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

    Fundamento e decido.

    Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser a parte recorrente beneficiária da justiça gratuita - fl.145, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

    Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

    Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

    Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, alíneas ''a'' e ''c'', da Constituição Federal, por entender que houve violação ao art. 1º, do Decreto Federal nº 20.910/32 e aos arts. 125, § 2º, alínea ''c'' e 132, ambos do Código Penal Militar, sob o argumento de que "o Colegiado de forma equivocada teria entendido que o ato administrativo incidiria em prescrição." (sic, fl. 216).

    Analisando os autos, observa-se que o órgão colegiado apreciou os requisitos legais obrigatórios atinentes ao cabimento da ação rescisória e concluiu que a medida judicial foi utilizada como sucedâneo recursal, conforme se vê adiante: "Frise-se que, mesmo nos casos em que a interpretação normativa é controversa, não cabe ação rescisória para rediscutir o julgado.

    De fato, dispõe a súmula 343 do Supremo Tribunal Federal que "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais." Denota-se, com bastante clareza, que o autor faz uso da presente Ação Rescisória como verdadeiro sucedâneo recursal, o que é vedado.

    Ora, tanto na sentença, quanto no Acórdão rescindendo, houve o reconhecimento da prescrição, pois o autor fora licenciado de ofício da PMAL em 1993, só vindo a propor a Ação, impugnando o ato administrativo, em 2017. [...] É de bom alvitre destacar que a presente via processual não se presta a rediscutir a matéria, sob pena de transformar a via excepcional da Ação Rescisória em verdadeiro sucedâneo recursal, com prazo de interposição de dois anos." (sic, fls. 201/203).

    Destarte, entendo que a parte recorrente apresentou fundamentos dissociados das razões de decidir adotadas pelo órgão julgador, de modo que a pretensão recursal encontra óbice no enunciado sumular nº 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

    Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS.

    SÚMULA 284/STF .

    DESCABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL QUANDO SE BUSCA ANALISAR A VIOLAÇÃO OU A INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DE NORMA DIVERSA DE TRATADO OU LEI FEDERAL.

    AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

    As razões delineadas no recurso especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados pelo aresto impugnado, atraindo, assim, a aplicação do óbice da Súmula 284/STF, por analogia. 2. "Quanto ao Tema 877 do STJ, não é cabível o recurso especial quando se busca analisar a violação ou a interpretação divergente de norma diversa de tratado ou lei federal" (AgInt no AREsp 2.243.619/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023) . 3.

    Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2527236 TO 2023/0413401-3, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 24/06/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2024, grifos aditados) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

    Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Maceió, data da assinatura digital.

    Des.

    Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

    Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Manoel Felizardo dos Santos Filho (OAB: 17453/AL) - Wellington Souza de Albuquerque (OAB: 20247/AL)

  • 20/05/2025 18:56

    Recurso Especial não admitido

  • 25/04/2025 16:16

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2025 15:40

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 24/04/2025 23:48

    Ciente

  • 24/04/2025 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2025 01:33

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 27/02/2025 10:19

    Intimação / Citação à PGE

  • 27/02/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 27/02/2025.

  • 26/02/2025 09:03

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 25/02/2025 09:43

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/02/2025 08:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2025 11:46

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2025 11:46

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 24/02/2025 11:42

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 24/02/2025 11:41

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material

  • 24/02/2025 11:41

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento

  • 17/02/2025 23:00

    Ciente

  • 17/02/2025 22:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2025 10:25

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 17/02/2025 10:25

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 17/02/2025 01:44

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 15/02/2025 00:50

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2025 00:50

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 07/02/2025.

  • 06/02/2025 14:34

    Acórdãocadastrado

  • 06/02/2025 11:34

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 06/02/2025 10:33

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 06/02/2025 09:59

    Vista / Intimação à PGJ

  • 06/02/2025 09:59

    Intimação / Citação à PGE

  • 05/02/2025 23:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/02/2025 18:43

    Processo Julgado Sessão Presencial

  • 05/02/2025 18:43

    Julgado improcedente o pedido

  • 04/02/2025 11:06

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 03/02/2025 09:30

    Processo Julgado

  • 22/01/2025 12:10

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 18/12/2024 10:17

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 17/12/2024 13:07

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 17/12/2024 10:00

    Adiado

  • 04/12/2024 09:31

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 02/12/2024 11:24

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 02/12/2024 09:30

    Adiado

  • 19/11/2024 09:41

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 18/11/2024 12:54

    Incluído em pauta para 18/11/2024 12:54:50 local.

  • 31/10/2024 11:17

    Publicado ato_publicado em 31/10/2024.

  • 31/10/2024 09:28

    Solicitação de dia para Julgamento - Relator

  • 23/05/2024 13:00

    Certidão sem Prazo

  • 15/03/2024 13:46

    Conclusos para julgamento

  • 15/03/2024 13:45

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 15/03/2024 13:33

    Processo Transferido

  • 14/03/2024 16:09

    Pedido de Transferência de Processos

  • 20/02/2024 10:13

    Conclusos para julgamento

  • 20/02/2024 10:12

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 20/02/2024 09:45

    Processo Transferido

  • 19/02/2024 16:45

    Pedido de Transferência de Processos

  • 04/01/2024 11:30

    Conclusos para julgamento

  • 04/01/2024 11:24

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 04/01/2024 10:55

    Processo Transferido

  • 03/01/2024 15:45

    Pedido de Transferência de Processos

  • 28/09/2023 12:52

    Ciente

  • 28/09/2023 12:51

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 27/09/2023 10:16

    Juntada de Petição de parecer

  • 27/09/2023 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2023 12:41

    Vista / Intimação à PGJ

  • 26/09/2023 12:40

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 22/09/2023 13:35

    Conclusos para julgamento

  • 22/09/2023 13:34

    Volta da PGE

  • 21/09/2023 23:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2023 01:38

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 02/08/2023 14:54

    Publicado ato_publicado em 02/08/2023.

  • 02/08/2023 11:45

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 02/08/2023 10:13

    Intimação / Citação à PGE

  • 31/07/2023 14:36

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 31/07/2023 11:31

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 25/07/2023 11:51

    Conclusos para julgamento

  • 25/07/2023 11:51

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 25/07/2023 11:51

    Distribuído por sorteio

  • 25/07/2023 10:01

    Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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