04/07/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2025 10:20

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 20:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 10:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2025 21:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 10:21

Expedição de Carta.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG) Processo 0000209-92.2023.8.02.0078 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: 123 Viagens e Turismo Ltda. (123milhas) - Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência deferida às fls. 145-150 e, diante de tudo que consta dos autos, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na exordial, para: a) CONDENAR o promovido a pagar a promovente a importância de R$ 5.247,30 (cinco mil e duzentos e quarenta e sete reais e trinta centavos) a título de compensação pelos danos materiais, computada a atualização monetária legal, desde a data da citação inicial, na forma dos arts. 405 e 406, §1º, 2º e 3º, do Código Civil, devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referência da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), resultado que satisfaz por inteiro a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza contratual. b) CONDENAR o promovido a pagar a promovente a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de multa, em razão do descumprimento da tutela de urgência deferida às fls. 145-150.

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios por ser incabível nesse grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Maceió,16 de maio de 2025.

Sérgio Roberto da Silva Carvalho Juiz de Direito
19/05/2025 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 14:52

Julgado procedente o pedido
22/01/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 10:37

Conclusos para julgamento
22/01/2025 10:34

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 22/01/2025 10:34:22, 3º Juizado Especial Cível da Capital.
22/01/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 10:07

Juntada de Mandado
10/12/2024 10:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2024 16:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/11/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2024 10:43

Mandado Recebido na Central de Mandados
27/11/2024 10:42

Expedição de Mandado.
27/11/2024 10:30

Expedição de Certidão.
27/11/2024 10:20

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/01/2025 10:15:00, 3º Juizado Especial Cível da Capital.
27/11/2024 09:50

Despacho de Mero Expediente
08/11/2024 08:32

Reativação de Processo Suspenso
08/11/2024 08:31

Conclusos para julgamento
07/11/2024 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 18:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/11/2024 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2024 11:27

Despacho de Mero Expediente
25/07/2024 13:23

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 11:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/03/2024 13:12

Conclusos para despacho
14/03/2024 13:02

Expedição de Certidão.
14/03/2024 12:56

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 10:47

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 11/03/2024 10:47:43, 3º Juizado Especial Cível da Capital.
27/02/2024 13:10

Expedição de Carta.
26/02/2024 13:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/02/2024 13:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/02/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2024 09:26

Decisão Proferida
22/02/2024 11:50

Conclusos para despacho
22/02/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 11:45

Audiência instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/03/2024 10:15:00, 3º Juizado Especial Cível da Capital.
01/02/2024 16:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/02/2024 11:11

Expedição de Carta.
31/01/2024 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 09:53

Transitado em Julgado
19/12/2023 10:34

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 10:28

Expedição de Certidão.
04/12/2023 13:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/12/2023 08:21

Expedição de Carta.
01/12/2023 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2023 17:42

Julgado procedente o pedido
22/11/2023 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/11/2023 09:47

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 09/11/2023 09:47:39, 3º Juizado Especial Cível da Capital.
06/11/2023 11:04

Conclusos para despacho
03/11/2023 08:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/10/2023 12:57

Expedição de Carta.
20/10/2023 12:56

Expedição de Carta.
20/10/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 12:33

Juntada de Mandado
19/10/2023 11:00

Expedição de Certidão.
19/10/2023 10:53

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/11/2023 10:45:00, 3º Juizado Especial Cível da Capital.
19/10/2023 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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