07/06/2025 06:56

Expedição de Certidão.
07/06/2025 06:56

Expedição de Certidão.
26/05/2025 09:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2025 08:27

Expedição de Certidão.
26/05/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 08:22

Expedição de Certidão.
26/05/2025 08:21

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Bernardo (OAB 5908/AL), José Romário Rodrigues Pereira (OAB 12797/AL), Thayná Silva Barbosa (OAB 18815AL/) Processo 0700466-76.2021.8.02.0036 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosilda Pereira da Silva - LitsPassiv: Municipio de São José da Tapera - Diante do exposto, extinguindo o processo com resolução do méirto, noos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1) CONDENAR o réu a implantar o adicional de insalubridade em grau máximo (25%), nos termos do artigo 63 da Lei Municipal n. 421/2005, em favor da parte autora, com efeitos a partir da data do laudo pericial (05/11/2024), fixando como Data do Início do Pagamento o trânsito em julgado desta sentença, uma vez que não houve concessão de tutela antecipada; 2) CONDENAR o réu a pagar, em favor das partes autoras, as diferenças devidas desde 05/11/2024 (data do laudo pericial) até a Data de Início do Pagamento, mediante Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, a depender do que for apurado em liquidação por mero cálculo aritmético; e 3) CONDENAR o réu à entregar à parte autora, no prazo de 60 (sessenta) dias, o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) e o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A atualização da condenação será realizada pela incidência de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação (Súmula 43 do STJ), calculada pelo IPCA-E, e juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97) desde o vencimento de cada prestação, conforme enunciado 54 do STJ (STJ, 1ª Seção, REsp 1.495.146-MG, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 - recurso repetitivo), até novembro de 2021, e, a partir de dezembro de 2021, a atualização deve ocorrer pela taxa SELIC, por força da Emenda Constitucional nº 113/2021, a qual engloba juros e correção.

Sem prejuízo do disposto, homologo os honorários periciais e determino a expedição da requisição para liberação, nos termos requeridos pelo perito (fl. 340).

Sem custas finais em razão da isenção legal, nos termos do art. 44, I, da Resolução n. 19/2007 do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, inexistindo razões para se falar em reembolso, uma vez que a autora é beneficiária da justiça gratuita.

Condeno, ainda, o demandado ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com base no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil.

Destaque-se que a sentença depende de mero cálculo aritmético, de modo que não pode ser considerada ilíquida.

Além disso, o valor da condenação não ultrapassa 100 (cem) salários mínimos, tendo em vista o valor de cada parcela e o período de apuração..

Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, nos termos do art. 496, §3º, III, do CPC.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
24/05/2025 20:06

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
23/05/2025 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2025 15:44

Julgado procedente em parte do pedido
18/03/2025 13:07

Conclusos para despacho
18/03/2025 13:06

Expedição de Certidão.
07/12/2024 03:53

Expedição de Certidão.
03/12/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 13:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/11/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2024 09:37

Expedição de Certidão.
26/11/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 20:52

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 11:27

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 12:55

Conclusos para despacho
17/10/2024 12:54

Expedição de Certidão.
13/09/2024 01:24

Expedição de Certidão.
03/09/2024 13:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/09/2024 21:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2024 14:05

Expedição de Certidão.
02/09/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 14:04

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2024 16:32

Mandado Recebido na Central de Mandados
07/08/2024 16:32

Expedição de Mandado.
07/08/2024 16:26

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 12:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2024 08:44

Despacho de Mero Expediente
10/07/2024 09:57

Conclusos para despacho
10/07/2024 09:56

Expedição de Certidão.
21/03/2024 11:07

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 10:04

Expedição de Certidão.
29/11/2023 13:46

Expedição de Certidão.
30/08/2023 10:36

Expedição de Certidão.
29/07/2023 11:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/07/2023 13:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 11:42

Decisão Proferida
27/07/2023 08:37

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 01:49

Expedição de Certidão.
07/07/2023 10:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/07/2023 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2023 11:55

Expedição de Certidão.
06/07/2023 10:24

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 10:14

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/07/2023 11:30:00, Vara do Único Ofício de São José da Tapera.
19/05/2023 09:36

Visto em Autoinspeção
13/03/2023 03:59

Expedição de Certidão.
02/03/2023 13:56

Expedição de Certidão.
27/02/2023 08:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2023 10:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/02/2023 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2023 10:49

Expedição de Carta.
06/02/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 09:01

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 17/08/2023 11:30:00, Vara do Único Ofício de São José da Tapera.
04/02/2023 02:20

Expedição de Certidão.
24/01/2023 12:33

Expedição de Certidão.
09/12/2022 10:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/12/2022 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2022 11:29

Despacho de Mero Expediente
07/12/2022 09:18

Conclusos para despacho
30/11/2022 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2022 16:05

Juntada de Outros documentos
29/08/2022 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2022 01:57

Expedição de Certidão.
28/07/2022 17:22

Expedição de Certidão.
27/07/2022 10:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/07/2022 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2022 13:36

Decisão Proferida
28/04/2022 12:38

Conclusos para despacho
28/04/2022 12:37

Expedição de Certidão.
22/03/2022 09:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2022 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2022 12:44

Decisão Proferida
16/03/2022 12:09

Conclusos para despacho
20/02/2022 13:20

Juntada de Outros documentos
19/02/2022 10:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/02/2022 11:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2022 11:49

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 01:15

Expedição de Certidão.
25/11/2021 11:06

Expedição de Certidão.
13/09/2021 10:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/09/2021 14:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2021 10:16

Decisão Proferida
17/08/2021 01:20

Conclusos para despacho
17/08/2021 01:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2021

Ultima Atualização
07/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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