10/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0809212-15.2022.8.02.0000 - Ação Rescisória - Maceió - Autor: Mailson Melo dos Santos e outro - Procurador: procurador - Réu: Antônio Pedro - LitsPassiv: Estado de Alagoas - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDARAM os Desembargadores integrantes da Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Ação Rescisória, nos termos do voto do relator. - EMENTA:AÇÃO RESCISÓRIA.

USUCAPIÃO.

SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL E DOS CONFINANTES.

NULIDADE ABSOLUTA.

VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA.

ART. 966, V, CPC.

RESCISÃO DA SENTENÇA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.

PROCEDÊNCIA PARCIAL.I.

CASO EM EXAME1.

AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA POR AUTORES DA AÇÃO DE USUCAPIÃO, OBJETIVANDO DESCONSTITUIR SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 18ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL, SOB ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL E DOS CONFRONTANTES, BEM COMO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS AUTORES.

SENTENÇA RESCINDENDA RECONHECEU AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA A USUCAPIÃO, INCLUINDO ANOTAÇÃO DE QUE O IMÓVEL SERIA PÚBLICO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO IMÓVEL USUCAPIENDO E DOS CONFINANTES IMPÕE A NULIDADE DO PROCESSO ORIGINÁRIO POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA; E (II) SABER SE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS AUTORES QUANTO A DESPACHO QUE DETERMINAVA MANIFESTAÇÃO SOBRE PROVA DOCUMENTAL É CAUSA DE NULIDADE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.A ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO GERA NULIDADE, POIS HOUVE INTIMAÇÃO REGULAR DO PATRONO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, NOS TERMOS DO CPC/2015.4.VERIFICOU-SE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL E DOS CONFINANTES NA AÇÃO ORIGINÁRIA DE USUCAPIÃO, O QUE VIOLA NORMAS PROCESSUAIS ESSENCIAIS (ARTS. 246, § 3º, E 319, § 1º, CPC/2015), COMPROMETENDO A VALIDADE DO PROCESSO.5..A CITAÇÃO DO TITULAR DO DOMÍNIO E DOS CONFINANTES É CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA GARANTIR O CONTRADITÓRIO EM AÇÕES DE USUCAPIÃO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA.6..RECONHECIDA A NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO ORIGINÁRIO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA, IMPÕE-SE A RESCISÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR TRAMITAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO: “1. É NULO O PROCESSO DE USUCAPIÃO QUANDO AUSENTE A CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL E DOS CONFINANTES INDICADOS NA INICIAL. 2.

A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, QUANDO DESNECESSÁRIA POR LEI, NÃO ENSEJA NULIDADE DO PROCESSO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; CPC, ARTS. 246, § 3º, 272, § 2º, 280, 966, V E 968, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 263; STJ, RESP Nº 1.432.579/MG, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 24.10.2017; TJPE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001380-26.2022.8.17.2140, REL.

SILVIO ROMERO BELTRÃO, 4ª CC, J. 02.10.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Neilton Santos Azevedo (OAB: 7513/AL)
13/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
12/06/2025 10:42

Ato Publicado
11/06/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 15:10

Expedição de tipo_de_documento.
09/06/2025 09:30

Adiado
28/05/2025 16:34

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 17:00

Incluído em pauta para 27/05/2025 17:00:27 local.
23/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
22/05/2025 11:00

Ato Publicado
22/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0809212-15.2022.8.02.0000 - Ação Rescisória - Maceió - Autor: Mailson Melo dos Santos - Autora: Marilda Barros Melo - Réu: Antônio Pedro - LitsPassiv: Estado de Alagoas - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 21 de maio de 2025 Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Neilton Santos Azevedo (OAB: 7513/AL)
21/05/2025 19:48

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
25/07/2024 09:15

Conclusos para julgamento
25/07/2024 09:15

Volta da PGE
25/07/2024 09:14

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2024 11:44

Ciente
03/07/2024 11:40

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2024 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 02:04

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2024 10:27

Ciente
13/06/2024 10:26

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 08:46

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2024 08:41

Intimação / Citação à PGE
05/06/2024 13:48

Publicado ato_publicado em 05/06/2024.
05/06/2024 12:56

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 11:00

Conclusos para julgamento
05/06/2024 10:59

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2024 10:22

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
05/06/2024 10:14

Conclusos para julgamento
04/06/2024 13:10

Publicado ato_publicado em 04/06/2024.
04/06/2024 12:15

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 13:46

Conclusos para julgamento
15/03/2024 13:46

Expedição de tipo_de_documento.
15/03/2024 13:33

Processo Transferido
14/03/2024 16:09

Pedido de Transferência de Processos
07/03/2024 13:34

Certidão sem Prazo
07/03/2024 13:33

Ciente
07/03/2024 13:27

Expedição de tipo_de_documento.
07/03/2024 12:38

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 12:38

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 10:13

Conclusos para julgamento
20/02/2024 10:12

Expedição de tipo_de_documento.
20/02/2024 09:45

Processo Transferido
19/02/2024 16:44

Pedido de Transferência de Processos
04/01/2024 11:30

Conclusos para julgamento
04/01/2024 11:24

Expedição de tipo_de_documento.
04/01/2024 10:55

Processo Transferido
03/01/2024 13:50

Pedido de Transferência de Processos
22/11/2023 11:19

Ciente
22/11/2023 11:19

Certidão sem Prazo
22/11/2023 11:18

Expedição de tipo_de_documento.
22/11/2023 10:01

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 13:21

Conclusos para julgamento
22/08/2023 13:21

Ciente
22/08/2023 13:20

Volta da PGE
22/08/2023 13:19

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2023 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2023 04:49

Expedição de tipo_de_documento.
09/08/2023 11:47

Expedição de tipo_de_documento.
09/08/2023 11:26

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 12:14

Expedição de tipo_de_documento.
26/07/2023 10:52

Expedição de Carta.
26/07/2023 10:25

Expedição de tipo_de_documento.
26/07/2023 09:26

Intimação / Citação à PGE
25/07/2023 14:21

Publicado ato_publicado em 25/07/2023.
24/07/2023 08:36

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2023 11:28

Conclusos para julgamento
08/06/2023 11:27

Expedição de tipo_de_documento.
08/06/2023 11:22

Processo Transferido
31/05/2023 13:24

Pedido de Transferência de Processos
17/05/2023 13:28

Conclusos para julgamento
17/05/2023 13:28

Expedição de tipo_de_documento.
17/05/2023 13:22

Processo Transferido
16/05/2023 18:13

Pedido de Transferência de Processos
05/05/2023 10:11

Conclusos para julgamento
05/05/2023 10:11

Volta da PGJ
05/05/2023 10:10

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2023 08:32

Juntada de Petição de parecer
05/05/2023 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 01:08

Expedição de tipo_de_documento.
30/03/2023 08:32

Vista / Intimação à PGJ
29/03/2023 18:35

Solicitação de envio à PGJ
12/12/2022 09:48

Conclusos para julgamento
12/12/2022 09:48

Expedição de tipo_de_documento.
12/12/2022 09:47

Distribuído por sorteio
09/12/2022 10:46

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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