TJAL - 0728903-33.2024.8.02.0001

1ª instância - 10ª Vara Civel da Capital

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Polo Ativo

Partes

LOURDES MARIA DA SILVA

CPF *41.***.*27-54

Advogados

JOSE CARLOS ALBUQUERQUE DE LIMA

CPF *15.***.*42-18

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG S/A

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI

OAB: 28467/PE

CPF *35.***.*91-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2025 11:47

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 30/05/2025 11:47

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 30/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: José Carlos Albuquerque de Lima (OAB 16802/AL), Roberta da Camara Lima Cavalcanti (OAB 28467/PE) Processo 0728903-33.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lourdes Maria da Silva - Réu: Banco BMG S/A - Isto posto, com fulcro no art. 487, inc.

    I, do CPC, julgo procedente, em parte, a ação em exame, para: a) declarar a nulidade do negócio jurídico objeto da presente lide. b) acolher, parcialmente, a prescrição atinente aos descontos anteriores aos 05 anos que antecederam o ajuizamento da demanda, bem como quanto aqueles valores efetivamente utilizados/sacados pela parte autora, antes de 14/06/2019, os quais não poderão ser restituídos e nem compensados, nos moldes do entendimento firmado pela Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; c) condenar o réu a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente, a partir de 20/06/2019, em observância à prescrição quinquenal na restituição, com correção monetária pelo IPCA (CPC, art. 389, paragrafo único), contada da data do efetivo desconto (Súmula nº. 43 do STJ), bem como juros de mora a partir da citação (CC, art. 405), momento em que passará a ser aplicada unicamente a taxa Selic, que comporta juros e correção monetária, determinando, que deste montante, incida a compensação de valores efetivamente utilizados/sacados pela parte autora por eventual uso do cartão de crédito para compras/saques, apuração que deverá ocorrer em sede de liquidação de sentença. d) condenar, ainda, a demandada, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de mora pela Selic deduzido o IPCA (CC, art. 406, §1º) a partir da citação, e correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, momento em que passará a ser aplicada a taxa Selic, sem deduções, visto que engloba juros e correção monetária, conforme regramento preconizado no artigo 406 do Código Civil Pátrio.

    Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (CPC, art. 85, §2º), a serem arcados pela parte demandada, por ter a parte demandante decaído da parte mínima do pedido (CPC, art. 86, parágrafo único).

    P.

    R.

    I.

    Maceió,

  • 29/05/2025 19:34

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/05/2025 14:43

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 25/05/2025 14:25

    Conclusos para julgamento

  • 21/05/2025 16:31

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/05/2025 16:31

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: José Carlos Albuquerque de Lima (OAB 16802/AL), Roberta da Camara Lima Cavalcanti (OAB 28467/PE) Processo 0728903-33.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lourdes Maria da Silva - Réu: Banco BMG S/A - Cls.

    R.H.

    Em que pese as alegações da parte ré (fls. 637/640), indefiro o pedido de expedição de ofício, ali colimado, uma vez que compete a parte ré instruir os autos com os comprovantes de transferência dos valores relativos aos saques que eventualmente tenha sido realizados pela parte autora.

    Destarte, à luz do disposto no art. 370, caput e § 1º, do CPC, indefiro o pedido de expedição de ofício em exame, pelo que se inclua o feito em pauta de julgamento.

    Intimem-se e cumpra-se.

    Maceió, 20 de maio de 2025.

    Erick Costa de Oliveira Filho Juiz de Direito

  • 20/05/2025 19:40

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/05/2025 17:57

    Despacho de Mero Expediente

  • 16/05/2025 12:28

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2025 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2025 07:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2025 11:57

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 24/02/2025 23:26

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/02/2025 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 16:10

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2024 11:56

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/11/2024 19:32

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/11/2024 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 13:01

    Processo Transferido entre Varas

  • 22/11/2024 13:01

    Processo Transferido entre Varas

  • 22/11/2024 12:13

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 22/11/2024 09:56

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2024 09:56

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 15:20

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/11/2024 15:20:07, 10ª Vara Cível da Capital.

  • 13/11/2024 08:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2024 10:16

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/11/2024 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2024 14:58

    Expedição de Carta.

  • 03/10/2024 11:59

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 02/10/2024 19:33

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/10/2024 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 10:34

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/11/2024 13:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.

  • 23/07/2024 16:54

    Processo Transferido entre Varas

  • 23/07/2024 16:54

    Processo recebido pelo CJUS

  • 23/07/2024 16:54

    Recebimento no CEJUSC

  • 23/07/2024 16:54

    Remessa para o CEJUSC

  • 23/07/2024 16:54

    Processo recebido pelo CJUS

  • 23/07/2024 16:54

    Processo Transferido entre Varas

  • 23/07/2024 16:00

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 23/07/2024 14:25

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 02/07/2024 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2024 16:50

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2024 16:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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