26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP) - Processo 0701361-20.2023.8.02.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - REQUERENTE: B1Consórcio Nacional Honda LtdaB0 - REQUERIDO: B1Davi Jose da SilvaB0 - Tendo em vista o retorno do mandado sem cumprimento (fls. 107), intime-se a parte requerente através de seu advogado e por carta com AR no endereço que consta na inicial para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste o seu interesse no prosseguimento do feito, sob pena de revogação da liminar e extinção do processo sem resolução do mérito.

Decorrido o prazo assinalado sem manifestação, voltem os autos conclusos.

Cumpra-se.
25/08/2025 13:06

Expedição de Carta.
22/08/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2025 11:03

Despacho de Mero Expediente
21/08/2025 14:06

Conclusos para despacho
21/08/2025 14:05

Expedição de Certidão.
16/07/2025 17:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/06/2025 08:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 11:35

Expedição de Mandado.
23/05/2025 08:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0701361-20.2023.8.02.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Requerente: Consórcio Nacional Honda Ltda - No caso dos autos, a concessão de liminar se impõe, visto que, pela análise perfunctória dos documentos acostados a inicial, se verifica ao menos a existência de débito, que, por si só, implica rescisão da avença pactuada entre as partes, ante o inadimplemento, pelo requerido, de sua obrigação, nos termos do contrato juntado com a inicial.

Além disso, restou demonstrada a notificação da ré quanto à mora (fls. 42).

Presentes, pois, os requisitos necessários, DEFIRO a medida cautelar requerida, ao tempo que determino: Expeça-se mandado de busca e apreensão de 01 (um) veículo Marca: HONDA, modelo CG 160 TITAN, Chassi n.º 9C2KC2210PR056850, ano de fabricação 2023 e modelo 2023, cor VERMELHA, Placa SAH4A92, Penavam *13.***.*11-72, devendo o referido mandado ser cumprido no endereço informado na inicial, ou onde se encontrar o referido bem, e observando as prescrições contidas no Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral de Justiça.

Na ocasião, o oficial informará ao devedor que este deverá entregar o bem e seus respectivos documentos, nos termos do § 14º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69; Proceda-se à restrição judicial do veículo objeto desta ação na base de dados do RENAJUD.

Efetuada a apreensão, efetue-se a baixa do bloqueio eventualmente realizado, com fundamento no §9º do art. 3º do DL n. 911/69 (Redação dada pela Lei nº 13.0043/14).

Para o cumprimento da determinação, a parte autora deverá ser intimada para que mantenha contato pessoal com o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado de busca e apreensão, no prazo de 10 (dez) dias, para a adoção das providências necessárias ao fiel cumprimento do mandado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, tendo em vista que o mandado deverá ser cumprido na presença do depositário fiel designado, tudo sob pena de devolução do mesmo sem cumprimento e certificação nos autos.

No caso da hipótese prevista no art. 481, §2º do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria-Geral de Justiça, intime-se a parte requerente através de seu advogado e por carta com AR no endereço que consta na Inicial para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste o seu interesse no prosseguimento do feito, sob pena de revogação da liminar e extinção do processo sem resolução do mérito.

Decorrido o prazo assinalado sem manifestação, voltem os autos conclusos.

Cumprida a medida liminar, proceda-se da seguinte forma: a) entregue-se o bem a um dos procuradores do autor, que deve ser nomeado fiel depositário; b) intime-se a instituição financeira para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, conforme determina o § 13 do art. 3º do DL n.º 911/69, se ainda não o fez; c) cite-se o (a) requerido (a) para contestar a presente ação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 3º, §3º, do DL 911/69); d) intime-se o (a) requerido (a) para pagar integralmente a dívida pendente, sob pena de se consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo no patrimônio do credor (a) fiduciário (a), conforme §1º do art. 3º do DL 911/69.

Providências necessárias.
22/05/2025 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 13:56

Concedida a Medida Liminar
22/05/2025 09:03

Recebimento da Instância Superior
22/04/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 10:30

Conclusos para decisão
03/01/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 13:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/12/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2024 09:11

Despacho de Mero Expediente
26/09/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 11:41

Conclusos para decisão
23/09/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 13:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/08/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2024 12:03

Emenda à Inicial
26/07/2024 13:58

Conclusos para despacho
25/07/2024 14:00

Conclusos para decisão
06/02/2024 11:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/02/2024 11:38

Redistribuição de Processo - Saída
06/02/2024 11:38

Recebimento de Processo de Outro Foro
06/02/2024 09:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/01/2024 13:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/01/2024 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/01/2024 19:45

Decisão Proferida
04/01/2024 07:35

Conclusos para despacho
03/01/2024 13:25

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/12/2023 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2023 09:17

Despacho de Mero Expediente
13/12/2023 14:11

Conclusos para despacho
13/12/2023 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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