03/06/2025 12:46

Juntada de Mandado
03/06/2025 12:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2025 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 11:33

Expedição de Mandado.
27/05/2025 11:32

Mandado Recebido na Central de Mandados
27/05/2025 11:31

Expedição de Mandado.
27/05/2025 10:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/05/2025 10:54

Expedição de Certidão.
27/05/2025 03:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Henrique Ferreira Pinheiro Araújo (OAB 19115/AL) Processo 0719047-45.2024.8.02.0001 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Reptado: Adriano Honorato - D E C I S Ã O Trata-se de medidas protetivas de urgência deferidas em desfavor da parte representada Adriano Honorato. É o breve relatório.

Fundamento e DECIDO.

Corrija-se a classe do procedimento, conforme determinado no item 6 do decisum de fls. 10/13.

Analisando os autos, verifico que as medidas protetivas de urgência foram fixadas, com o estabelecimento de prazo para reavaliação pelo juízo. 1.

Pois bem.

In casu, com fundamento nas Leis nº 10.741/2003 e nº 11.340/2006 ou na Lei n° 14.344/22 e no Tema Repetitivo n° 1.249 do Superior Tribunal de Justiça, a fim de prestigiar a condição da vítima, facultada à parte investigada, a qualquer tempo, demonstrar que houve a cessação da situação de risco, ajusto a decisão proferida para consignar que as medidas fixadas possuem prazo INDETERMINADO, SEM NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO. 1.2 Cite-se a parte representada, dando-lhe ciência do ajuste realizado e advertindo-a que, nada sendo requerido num prazo de 05 (cinco) dias, o presente feitoseráarquivado. 1. 3.

Sendo certificado o decurso de prazo, sem manifestação, voltem conclusos para fila de sentença. 1. 4.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Ciência a vítima.

Maceió, 23 de maio de 2025.

Caio Nunes de Barros Juiz de Direito
26/05/2025 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2025 12:59

Decisão Proferida
21/05/2025 08:58

Conclusos para despacho
06/03/2025 22:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 08:23

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 07:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2024 11:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/12/2024 09:54

Mandado Recebido na Central de Mandados
16/12/2024 09:52

Expedição de Mandado.
16/12/2024 09:48

Expedição de Mandado.
16/12/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 08:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/12/2024 08:25

Expedição de Certidão.
13/12/2024 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2024 18:02

Despacho de Mero Expediente
09/12/2024 08:10

Conclusos para despacho
19/09/2024 22:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2024 08:53

Juntada de Mandado
12/09/2024 08:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2024 20:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2024 08:30

Mandado Recebido na Central de Mandados
20/08/2024 08:29

Expedição de Mandado.
20/08/2024 08:28

Expedição de Mandado.
20/08/2024 08:24

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 17:21

Concedida medida protetiva de outras medidas protetivas de urgência (art. 22, § 1º - LMP) para destinatario_de_medida_protetiva
26/07/2024 11:16

Conclusos para decisão
26/07/2024 06:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 10:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2024 18:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2024 13:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/07/2024 13:01

Expedição de Certidão.
22/07/2024 13:01

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
22/07/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 10:17

Juntada de Mandado
09/07/2024 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2024 10:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/07/2024 12:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 08:55

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 13:36

Juntada de Mandado
07/05/2024 13:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 10:03

Expedição de Mandado.
25/04/2024 09:49

Mandado Recebido na Central de Mandados
25/04/2024 09:48

Expedição de Mandado.
25/04/2024 09:41

Expedição de Mandado.
25/04/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 09:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/04/2024 09:30

Expedição de Certidão.
24/04/2024 20:06

Concedida medida protetiva de outras medidas protetivas de urgência (art. 22, § 1º - LMP) para destinatario_de_medida_protetiva
19/04/2024 12:35

Conclusos para despacho
19/04/2024 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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