23/05/2025 09:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE), Lucas Nicassio de Albuquerque Paiva (OAB 36122/PE) Processo 0700002-05.2024.8.02.0147 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Silvio Leandro da Silva - ListPassiv: Tradição Administradora de Consórcio Ltda. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para DETERMINAR a parte ré que restitua a quantia paga pelo autor, durante o andamento do grupo, se o consorciado for sorteado em uma das assembleias mensais, ou após 30 dias do seu encerramento, cuja devolução deve observar o abatimento da taxa de administração, seguro contratado e fundo de reserva pagos durante o período de participação do autor, discriminados no extrato de fls. 22/23, excluindo-se a cláusula penal, corrigidos pelo INPC desde o depósito.

Nesse momento, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários sucumbenciais.

Uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (cf. fl. 220), em caso de recurso, restará suspensa a exigibilidade do pagamento de seu preparo, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Intimem-se as partes por meio de seus advogados.

Nos termos do Enunciado no 166 do FONAJE, nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau, portanto, em sendo interposto recurso inominado, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após a manifestação da parte recorrida, voltem os autos conclusos.

Caso sobrevenha o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
22/05/2025 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 13:54

Julgado procedente em parte do pedido
03/05/2024 11:35

Conclusos para despacho
03/05/2024 11:34

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/05/2024 11:34:40, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
03/05/2024 08:50

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 08:50

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 22:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 22:52

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 09:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/03/2024 14:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/03/2024 12:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2024 12:19

Expedição de Carta.
13/03/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 16:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/03/2024 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2024 12:29

Decisão Proferida
05/03/2024 14:38

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/05/2024 09:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
04/01/2024 12:13

Conclusos para despacho
02/01/2024 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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