23/07/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), ADV: ADRIANA DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB 12473/AL), ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 13419A/AL), ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 18694/ES) - Processo 0733339-79.2017.8.02.0001 (apensado ao processo 0700711-55.2017.8.02.0092) - Procedimento Comum Cível - Dano Material - AUTOR: B1José Alberto da Silva CamposB0 - RÉU: B1Banco Pan S/AB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
22/07/2025 09:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025 08:52

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 17:34

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 21:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 13:43

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Adriana de Oliveira Vieira (OAB 12473/AL), Eduardo Chalfin (OAB 13419A/AL), Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP) Processo 0733339-79.2017.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Alberto da Silva Campos - Réu: Banco Pan S/A - V - DO DISPOSITIVO Isso posto, à luz do expendido, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, e, com fulcro no inciso I, do art. 487, do CPC, resolvo o processo com análise do mérito, a fim de: DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA RMC, em atenção ao art. 138, do CC; CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO AOS AUTORES DO VALOR DE R$ 10.000,00, por danos morais, nos moldes do art. 186, do CC c/c o art. 14, do CDC, devendo a atualização ser feita mediante a aplicação dos juros de mora equivalentes à SELIC, com abatimento do IPCA (SELIC - IPCA, conforme art. 406, § 1º, do CC/02), a partir da citação, e, a partir da publicação da sentença, deve incidir somente a SELIC; e CONDENAR O RÉU A RESTITUIR AOS AUTORES A QUANTIA INDEVIDAMENTE DESCONTADA, a ser apurada em sede de liquidação de sentença, a título de dano material, com fulcro no art. 876, do CC c/c nos arts. 14 e 42, ambos do CDC, devendo o valor ser atualizado, por meio da Selic, a partir do vencimento da obrigação, nos termos da Lei 14.905/24.

Condeno o demandado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, do CPC.

Friso que, nos termos da Súmula n.º 326, do Superior Tribunal de Justiça, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, nas ações de indenização por danos morais.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria para apuração e cobrança das custas.

Derradeiramente, arquivem-se os presentes autos.

Maceió, 19 de maio de 2025.

Jamil Amil Albuquerque de Hollanda Ferreira Juiz de Direito
19/05/2025 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 14:56

Julgado procedente em parte do pedido
13/12/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 18:06

Reativação de Processo Suspenso
12/09/2024 19:02

Conclusos para despacho
28/08/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 10:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/08/2024 10:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2024 09:17

Despacho de Mero Expediente
17/10/2023 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 16:11

Conclusos para despacho
02/08/2023 16:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/07/2023 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 09:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/06/2023 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2023 12:42

Decisão Proferida
23/05/2023 13:20

Visto em Autoinspeção
17/05/2023 21:43

Conclusos para despacho
03/05/2023 16:26

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 09:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/04/2023 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2023 14:03

Despacho de Mero Expediente
08/07/2022 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2022 14:53

Visto em Autoinspeção
22/02/2022 18:06

Conclusos para despacho
14/02/2022 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2021 17:15

Visto em Autoinspeção
29/09/2020 14:48

Conclusos para despacho
29/09/2020 14:45

Expedição de Certidão.
04/08/2020 14:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/08/2020 22:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2020 11:21

Despacho de Mero Expediente
27/02/2020 14:22

Apensado ao processo
30/11/2019 20:12

Candidato a Vinculação a Tema de Precedente
11/02/2019 17:42

Conclusos para despacho
02/02/2019 00:35

Retificação de Prazo, devido feriado
28/12/2018 22:50

Retificação de Prazo, devido feriado
17/12/2018 22:30

Juntada de Outros documentos
14/12/2018 08:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/12/2018 17:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2018 08:11

Despacho de Mero Expediente
30/10/2018 08:11

Visto em correição
26/04/2018 17:11

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 26/04/2018 17:11:03, 7ª Vara Cível da Capital.
29/03/2018 22:00

Juntada de Outros documentos
23/03/2018 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2018 13:02

Juntada de Outros documentos
16/03/2018 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/03/2018 11:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/03/2018 15:42

Conclusos para despacho
12/03/2018 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2018 14:48

Conclusos para despacho
26/02/2018 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2018 09:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/02/2018 20:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2018 18:13

Expedição de Carta.
01/02/2018 18:08

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/03/2018 17:00:00, 7ª Vara Cível da Capital.
04/01/2018 13:24

Decisão Proferida
02/01/2018 13:01

Conclusos para despacho
02/01/2018 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2018

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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