31/05/2025 05:35

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 07:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rita de Cassia Coutinho (OAB 6270/AL), Guilherme Rêgo Quirino (OAB 19712/AL) Processo 0700448-27.2023.8.02.0055 - Cumprimento de sentença - Autor: Manoel Rodrigues dos Santos - Réu: Estado de Alagoas - Pelo exposto, sem maiores elucubrações, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pela contadoria judicial às fls.112/113, no valor de R$ 31.030,26 (trinta e um mil e trinta reais e vinte e seis centavos), em favor da exequente Manoel Rodrigues dos Santos.
27/05/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 10:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/05/2025 10:32

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:22

Outras Decisões
27/05/2025 10:16

Conclusos para decisão
23/05/2025 08:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 07:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/05/2025 07:21

Expedição de Certidão.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rita de Cassia Coutinho (OAB 6270/AL), Guilherme Rêgo Quirino (OAB 19712/AL) Processo 0700448-27.2023.8.02.0055 - Cumprimento de sentença - Autor: Manoel Rodrigues dos Santos - Réu: Estado de Alagoas - III.DISPOSITIVO: Pelo exposto, sem maiores elucubrações, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pela contadoria judicial às fls.112/113, no valor de R$ 31.030,26 (trinta e um mil e trinta reais e vinte e seis centavos), em favor da exequente Maria Lúcia Alves de Oliveira.

Consigno que, doravante, a atualização monetária, a remuneração do capital e compensação da mora da importância a ser inscrita no precatório devem ser estabelecidas pela contadoria do setor de precatórios do TJ/AL em observância ao disposto no art.21 e seguintes da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019 do CNJ.

Proceda-se com o destaque dos honorários contratuais de 15% (quinze por cento) em favor do escritório jurídico que patrocinou a autora (contrato de fls. 85/87), em observância ao disposto no art. 22, §4º do EOAB e na forma disciplinada pelo art. 9º, §2º da Resolução nº 17/2020 deste TJ/AL.

Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais.

Por outro lado, nos termos da súmula 345-STJ e Tema Repetitivo nº 973-STJ, condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios, que igualmente fixo em 10% (dez por cento), desta vez sobre o valor do proveito econômico destinado à parte exequente.

Intime-se o credor, na pessoa do seu advogado, para fornecer, no prazo de 5 (cinco) dias, as seguintes informações necessárias à expedição do precatório: a) nome completo; b) número do Cadastro de Pessoa Física CPF; c) endereço completo; d) telefone(s); e) endereço de e-mail; f) dados bancários do credor (Banco, Agência, Conta Corrente e, se a conta for Caixa Econômica Federal, Operação).

Deve, de igual forma, a parte exequente, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, anexar as as seguintes peças processuais: a) petição inicial; b) instrumentos procuratórios e contratos de honorários advocatícios; c) documentos pessoais dos credores e benefi ciários; d) - sentença da fase de conhecimento e acórdãos que a confi rmarem ou modifi carem; e) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; f) - petição que inaugurou a execução ou o cumprimento de sentença ou acórdão; g) embargos ou impugnação ao cumprimento de sentença ou acórdão; h) sentença e/ou acórdãos dos embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, ou, ainda, a decisão que homologou os cálculos apresentados; i) certidão do trânsito em julgado dos embargos ou impugnação ao cumprimento de sentença, ou decurso do prazo para sua oposição; j) demonstrativos de cálculo que contenham todas as atualizações realizadas no crédito objeto da requisição, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, bem como do percentual dos juros aplicados e do período de incidência; k) manifestação do ente devedor informando qual seu órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e expeçam-se as competentes ordens de pagamento, encaminhando-os ao Tribunal de Justiça na forma do disposto no art. 3º da Resolução nº 21 de 30 de maio de 2023 do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas e no arts. 690 e 691 do Código de Normas das Serventias Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do estado de alagoas ( Provimento nº 13, de 24 de maio de 2023).

Expedida a requisição, formados os autos respectivos e neles juntados todos os documentos exigidos, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da regularidade formal do seu preenchimento e completude dos documentos colacionados; remetendo-se em sequência os autos ao TJAL.

Após, o cumprimento destas determinações, arquive-se o presente cumprimento de sentença com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
22/05/2025 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 13:16

Homologado o Pedido
31/10/2024 10:11

Conclusos para julgamento
30/10/2024 18:56

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 13:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/10/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2024 12:32

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 07:36

Conclusos para despacho
31/05/2024 11:27

Juntada de Outros documentos
31/05/2024 00:30

Expedição de Certidão.
21/05/2024 23:11

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 13:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2024 13:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/05/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2024 08:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/05/2024 08:49

Expedição de Certidão.
20/05/2024 07:56

Republicado ato_publicado em 20/05/2024.
19/05/2024 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2024 20:08

Despacho de Mero Expediente
17/04/2024 13:13

Conclusos para despacho
17/04/2024 12:40

Devolvido CJU - Cálculo de Atualização Precatório Realizado
17/04/2024 12:33

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 12:33

Juntada de Outros documentos
16/01/2024 16:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/01/2024 07:26

Remessa à CJU - Atualização/Cálculo
16/01/2024 07:25

Expedição de Certidão.
13/01/2024 05:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2024 23:00

Decisão Proferida
12/09/2023 18:38

Visto em Autoinspeção
06/07/2023 13:14

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 08:15

Conclusos para despacho
26/06/2023 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 11:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/06/2023 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2023 09:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/06/2023 09:11

Expedição de Certidão.
31/05/2023 21:43

Despacho de Mero Expediente
11/05/2023 11:27

Juntada de Outros documentos
20/04/2023 19:35

Conclusos para despacho
20/04/2023 19:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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