26/06/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 08:51

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 21:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 17:46

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 17:43

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 15:30

Expedição de Carta.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Carolina da Silva Viana Cavalcante (OAB 18223/AL) Processo 0720623-73.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Edvanio Silva Santos Filho - Diante desse cenário, restam caracterizados os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito, consubstanciada na comprovação do pagamento integral da dívida e consequente dever de baixa do gravame, e o perigo de dano, evidenciado pelos prejuízos concretos e atuais experimentados pelo autor em razão da manutenção indevida da restrição sobre o veículo.

Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, com base na documentação fornecida, eles têm direito a esse benefício, conforme o artigo 98, § 1.º, e o artigo 99, § 3.º, do CPC.

Dessa forma, DEFIRO os pedidos de antecipação de tutela e determino que a requerida, no prazo de 3 dias, proceda com a realização da baixa da alienação fiduciária (gravame) que recai sobre o veículo, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Cite-se a parte ré para integrar a relação jurídica processual, intimando-a para cumprir a decisão acima.

Efetivada a citação/intimação, remeta-se ao CEJUSC, para o fim do disposto no artigo 334 do CPC.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.
19/05/2025 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 18:18

Concedida a Medida Liminar
25/03/2025 17:05

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 08:59

Conclusos para decisão
29/11/2024 13:36

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
29/11/2024 13:36

Redistribuição de Processo - Saída
29/11/2024 12:34

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
23/10/2024 11:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/10/2024 19:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2024 13:46

Decisão Proferida
13/08/2024 18:24

Conclusos para despacho
12/08/2024 18:10

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 15:02

Despacho de Mero Expediente
30/04/2024 08:46

Conclusos para despacho
28/04/2024 06:40

Juntada de Outros documentos
27/04/2024 20:20

Conclusos para despacho
27/04/2024 20:20

Conclusos para despacho
27/04/2024 20:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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