04/07/2025 07:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/07/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 19:35

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
06/06/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 09:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 14913A/AL), Autamaria Cavalcante Tenório (OAB 21079/AL), Lívia Adelaide Barros Costa de Gusmão Verçosa (OAB 21385/AL) Processo 0700450-75.2024.8.02.0147 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria Perla Francisca da Silva - Réu: Banco IBI S.A. - Banco Múltiplo - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para DECLARAR a inexigibilidade do débito denominado Pag*BellashairDuquedeCaxias, realizado no dia 18/02/2023; e CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

A atualização da condenação dos danos morais será realizada pela incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC) a partir da citação (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ) até a data da sentença (arbitramento), a partir de quando fluem juros e correção monetária (súmula 362 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).

Nesse momento, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários sucumbenciais.

Uma vez que inexistem quaisquer indícios que afastem a presunção legal de veracidade da alegação de hipossuficiência realizada pela parte autora, nos termos do art. 99, §§2º e 3º, do CPC, defiro o requerimento e concedo em favor da requerente o benefício da justiça gratuita.

Desta forma, em caso de recurso, restará suspensa a exigibilidade do pagamento de preparo da requerente, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Intimem-se as partes por seus advogados quanto ao conteúdo desta sentença.

Nos termos do Enunciado no 166 do FONAJE, nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau, portanto, em sendo interposto recurso inominado, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após a manifestação da parte recorrida, voltem os autos conclusos.

Caso sobrevenha o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
22/05/2025 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 14:09

Julgado procedente em parte do pedido
08/09/2024 23:06

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 12:24

Conclusos para decisão
23/08/2024 10:03

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 23/08/2024 10:03:44, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
22/08/2024 11:23

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 09:23

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 11:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2024 13:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/06/2024 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2024 14:18

Expedição de Carta.
14/06/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
02/06/2024 22:08

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/08/2024 10:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
02/06/2024 22:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0733216-42.2021.8.02.0001

Rita Maria da Silva

Municipio de Maceio

Advogado: Amanda Acioli de Melo

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/05/2024 18:56

Exibir Processo

Processo nº 0701052-92.2024.8.02.0203

Comarca de Pirangi- Sp

Carlos Eduardo Silva de Souza

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/11/2024 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0725082-84.2025.8.02.0001

Banco Votorantim S/A

Edvaldo Manoel da Silva

Advogado: Leda Maria de Angelis Martos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/05/2025 18:02

Exibir Processo

Processo nº 0708907-15.2025.8.02.0001

Amaro Amancio

Associacao dos Aposentados e Pensionista...

Advogado: Michael Soares Bezerra

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/05/2025 13:52

Exibir Processo

Processo nº 0725076-77.2025.8.02.0001

Marcus Antonio Soares Melo

Unimed Maceio

Advogado: Gabriel Vinicius Cansancao Gama

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/05/2025 17:35

Exibir Processo