14/06/2025 05:58

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 18:24

Expedição de Certidão.
29/05/2025 21:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Flávia Dantas Pereira de Albuquerque (OAB 11824/AL), Caroline Perazzo Valadares do Amaral (OAB 22460/PE) Processo 0701224-05.2017.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luciano da Silva - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Da análise dos autos, vejo que a controvérsia está delimitada ao valor dos honorários periciais estipulados por este Juízo na decisão de pp. 137/138 em face da parte ré (R$ 370,00) e propostos pelo perito à p. 142 (R$ 960,00).

Pois bem.

Muito embora não seja o caso de pagamento de honorários judiciais por meio do Poder Judiciário (pp. 137/138), vejo que o valor pretendido pelo perito se encontra dentro dos parâmetros da razoabilidade, vez que fixados em consonância com o disposto na Resolução nº 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça, e na Resolução nº 12/2012, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (art. 6º, § 2º).

Além disso, ao manifestar-se às pp. 142 e 167/170, concluo que o perito nos autos nomeado demonstrou complexidade e ou/ especificidades da prova a ser produzida tendentes a ensejar o pagamento de honorários periciais no patamar almejado.

Pelo exposto, mantemho o valor dos honorários periciais em R$ 960,00 e determino a intimação da parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, depositar em Juízo o valor, nos termos do art. 1º, § 5º, da Lei nº 13.876/2019.

Intimem-se.

Maceió, 19 de maio de 2025.

Jamil Amil Albuquerque de Hollanda Ferreira Juiz de Direito
19/05/2025 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 18:27

Decisão Proferida
04/09/2024 13:25

Conclusos para despacho
22/07/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2024 17:57

Expedição de Carta.
11/06/2024 10:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/06/2024 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2024 18:42

Despacho de Mero Expediente
20/10/2023 03:20

Expedição de Certidão.
16/10/2023 15:07

Conclusos para despacho
16/10/2023 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 16:03

Expedição de Certidão.
13/09/2023 14:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/09/2023 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2023 13:46

Despacho de Mero Expediente
05/09/2023 16:04

Conclusos para despacho
06/07/2023 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 14:30

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 09:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/05/2023 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2023 16:09

Decisão Proferida
22/05/2023 14:43

Visto em Autoinspeção
24/02/2023 12:57

Conclusos para despacho
19/12/2022 16:35

Juntada de Outros documentos
16/12/2022 10:39

Juntada de Outros documentos
01/12/2022 09:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/11/2022 19:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2022 14:16

Decisão Proferida
14/06/2022 15:03

Visto em Autoinspeção
19/10/2021 17:05

Conclusos para despacho
19/10/2021 17:04

Juntada de Outros documentos
21/09/2021 18:58

Juntada de Outros documentos
21/09/2021 14:29

Decisão Proferida
21/08/2021 21:08

Visto em Correição - CGJ
25/05/2021 14:05

Visto em Autoinspeção
17/11/2020 15:11

Conclusos para despacho
10/06/2020 16:10

Conclusos para despacho
26/05/2020 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2020 21:44

Conclusos para despacho
11/05/2020 00:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2020 05:15

Retificação de Prazo, devido feriado
05/03/2020 09:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/03/2020 21:51

Juntada de Mandado
04/03/2020 21:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2020 09:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/02/2020 10:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2020 09:43

Publicado ato_publicado em data.
20/02/2020 13:45

Mandado Recebido na Central de Mandados
10/02/2020 14:37

Expedição de Mandado.
07/02/2020 20:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2020 14:53

Decisão Proferida
08/07/2019 01:30

Juntada de Outros documentos
04/02/2019 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2018 15:39

Conclusos para despacho
24/10/2018 01:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2018 01:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2018 14:27

Conclusos para despacho
24/07/2018 02:04

Juntada de Outros documentos
08/06/2018 19:31

Juntada de Mandado
08/06/2018 19:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2018 09:22

Mandado Recebido na Central de Mandados
23/05/2018 15:19

Expedição de Mandado.
04/05/2018 09:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/05/2018 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2018 13:15

Despacho de Mero Expediente
13/10/2017 09:13

Conclusos para despacho
12/09/2017 13:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/09/2017 14:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2017 10:33

Visto em correição
25/08/2017 09:56

Despacho de Mero Expediente
03/07/2017 18:02

Conclusos para despacho
03/07/2017 18:01

Juntada de Mandado
28/06/2017 14:26

Juntada de Outros documentos
14/06/2017 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/06/2017 14:15

Expedição de Mandado.
07/06/2017 15:09

Decisão Proferida
12/01/2017 11:20

Conclusos para despacho
12/01/2017 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2017

Ultima Atualização
14/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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