14/06/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 04:31

Expedição de Certidão.
02/06/2025 01:16

Expedição de Certidão.
02/06/2025 01:16

Expedição de Certidão.
27/05/2025 14:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/05/2025 14:42

Expedição de Certidão.
27/05/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 22:25

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 19:40

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 15:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/05/2025 15:02

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/05/2025 15:01

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/05/2025 15:01

Expedição de Certidão.
22/05/2025 01:15

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 17:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 17:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB 11673B/AL) Processo 0715267-63.2025.8.02.0001 - Ação Civil Pública - Réu: Município de Maceió - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ao passo que confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida, para condenar o réu a fornecer o quanto requerido na inicial.

Por oportuno, consigno que eventual ressarcimento de valores despendidos pelo ente municipal no cumprimento da obrigação ora imposta poderá ser buscado, a seu critério, pela via extrajudicial ou judicial, mediante o ajuizamento da medida judicial cabível.

Deixo de condenar o vencido em honorários advocatícios de sucumbência, incabíveis em sede de ação civil pública, conforme entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas, por se tratar da Fazenda Pública.

Após o trânsito em julgado, na ausência de novos requerimentos, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas necessárias.

Por fim, advirto que este juízo apenas apreciará o pedido de cumprimento de sentença em sequencial próprio.

Publico.

Intimem-se.

Maceió, 19 de maio de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
20/05/2025 19:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 14:27

Procedência
20/05/2025 00:33

Expedição de Certidão.
19/05/2025 13:38

Conclusos para julgamento
17/05/2025 04:52

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 10:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/05/2025 10:08

Expedição de Certidão.
16/05/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 23:25

Juntada de Outros documentos
11/05/2025 00:08

Expedição de Certidão.
09/05/2025 08:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/05/2025 08:16

Expedição de Certidão.
09/05/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 23:05

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 00:23

Expedição de Certidão.
06/05/2025 19:21

Juntada de Mandado
06/05/2025 19:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2025 04:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/04/2025 04:25

Expedição de Certidão.
30/04/2025 03:11

Expedição de Carta.
30/04/2025 03:10

Mandado Recebido na Central de Mandados
30/04/2025 03:10

Expedição de Mandado.
30/04/2025 03:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/04/2025 03:08

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:23

Decisão Proferida
28/04/2025 18:14

Conclusos para despacho
28/04/2025 18:14

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 18:52

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 11:43

Decisão Proferida
28/03/2025 10:18

Conclusos para despacho
28/03/2025 10:18

Conclusos para despacho
28/03/2025 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
14/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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