27/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800785-39.2016.8.02.0000 - Ação Rescisória - Maceió - Autora: Maria Bernadete da Silva - Réu: Nivaldo Costa Cruz - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2025.

Trata-se de ação rescisória em face de sentença, originária do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Capital, que julgou procedente a ação de imissão na posse, sob o n.º 0026779-46.2009.8.02.0001.

No despacho de pág. 108, esta relatoria determinou a intimação da parte autora para se pronunciar sobre a certidão de págs. 97/98.

Em sequência, na petição de págs. 111/120, a parte autora apresentou réplica à contestação ofertada pelo réu Eraldo Barbosa de Moura.

E, no que tange à certidão de págs. 97/98, sustentou que, "para assegurar o direito constitucional de acesso à justiça, deve ser aplicado o disposto no art. 319, §§ 1º e 3º, do CPC/2015, cabendo ao juízo promover todas as diligências necessárias à obtenção do endereço da parte requerida" (pág. 119).

Pois bem.

Como sabido, é incumbência da parte autora indicar em sua petição inicial a qualificação da parte ré, trazendo aos autos, inclusive, as informações sobre o domicílio e a residência do mesmo, a fim de que se proceda a regular angularização da relação processual, nos termos dos artigos 319, inciso II e 238 do CPC/2015: Art. 319.

A petição inicial indicará: [...] II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; Art. 238.

Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.

Sem embargo, na hipótese em que as tentativas de citação da parte ré restarem frustradas, e tendo a parte autora realizado diligências para localizar novo endereço, harmoniza-se com o princípio da cooperação, o requerimento autoral que vise detectar o paradeiro do réu, através da intervenção judicial consultiva a determinados bancos de dados.

No caso dos autos, embora o réu Eraldo Barbosa de Moura esteja devidamente individualizado, seu paradeiro é desconhecido.

Nessa conjuntura, o Código de Processo Civil autoriza a requisição de informações por parte do juízo, com vistas à localização do réu, não sendo cabível o indeferimento da inicial quando o acesso à justiça se mostrar impossível ou excessivamente oneroso.

Essa é disciplina dos parágrafos, do artigo 319, do CPC/2015: Art. 319.

A petição inicial indicará: [...] § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

Com efeito, quando o réu se encontra em local incerto e não sabido, o magistrado deve adotar uma postura de diálogo e cooperação, autorizando informações a respeito do demandado, a ponto de viabilizar o desenrolar do feito.

Isso porque o julgador e intérprete da lei deve utilizar-se de todos os meios legais para que o processo alcance seu objetivo central.

Demais disso, somente, após esgotado esses meios de buscas, é permitida a citação por edital, nos termos do artigo 256, inciso II, e § 3º, do CPC/2015.

Nesse contexto, revela-se legítima a utilização dos sistemas de acesso restrito ao Poder Judiciário para a obtenção de informações acerca do réu Nivaldo Costa Cruz.

Para a efetivação dessa diligência, destaca-se a importância da observância do princípio da cooperação, o qual decorre da convergência dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da boa-fé processual.

Pelas razões expostas, defiro o pedido formulado pela parte autora, representada pela Defensoria Pública, constante às págs. 111/120.

Ao fazê-lo, determino que a Secretaria da Seção Especializada Cível adote as providências necessárias para a expedição de ofícios aos seguintes órgãos e entidades: SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, DETRAN/AL, JUCEAL, INSS, Receita Federal, Tribunal Regional Eleitoral, CASAL, BRK, Equatorial, Tim, Oi, Vivo e Claro, com a finalidade de localizar endereço atualizado do réu Nivaldo Costa Cruz, inscrito no RG nº 2001001132100 e no CPF nº *60.***.*88-00 (pág. 1).

Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para o recebimento das respostas aos ofícios expedidos.

Decorrido os prazos, retornem-me os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Certifique-se.

Local, data e assinatura lançados digitalmente.

Des.

Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) - Eraldo Barbosa de Moura
20/01/2025 10:33

INCONSISTENTE
20/01/2025 10:31

Conclusos para julgamento
20/01/2025 10:30

Expedição de Certidão.
20/01/2025 10:21

INCONSISTENTE
20/01/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 11:21

Autos entregues em carga ao .
08/01/2025 11:00

Expedição de Certidão.
07/01/2025 11:05

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 07:52

INCONSISTENTE
04/12/2024 07:52

Conclusos para julgamento
04/12/2024 07:52

Expedição de Certidão.
04/12/2024 07:31

INCONSISTENTE
03/12/2024 17:01

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 17:01

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 09:47

INCONSISTENTE
08/11/2024 09:26

Expedição de Certidão.
07/11/2024 17:05

Mandado devolvido #{resultado}
07/11/2024 17:04

Expedição de Certidão.
07/11/2024 17:02

Mandado devolvido #{resultado}
23/10/2024 10:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/10/2024 10:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
23/10/2024 10:25

Expedição de Mandado.
23/10/2024 08:25

Expedição de Certidão.
22/10/2024 16:11

Determinada Requisição de Informações
23/05/2024 13:00

INCONSISTENTE
23/05/2024 13:00

INCONSISTENTE
18/12/2023 14:18

Retificado o movimento
28/08/2023 08:27

Conclusos para julgamento
28/08/2023 08:18

Expedição de Certidão.
08/08/2023 08:01

INCONSISTENTE
08/08/2023 08:01

Expedição de Certidão.
07/08/2023 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2023 01:18

Expedição de Certidão.
07/06/2023 08:44

Autos entregues em carga ao .
05/06/2023 08:45

Expedição de Certidão.
02/06/2023 18:08

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 09:54

Conclusos para julgamento
21/03/2023 12:03

INCONSISTENTE
08/02/2023 08:12

Expedição de Certidão.
18/12/2022 01:30

Expedição de Certidão.
14/12/2022 13:18

Expedição de Certidão.
14/12/2022 10:58

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 10:40

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 10:40

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 10:39

Juntada de Outros documentos
07/12/2022 09:31

Autos entregues em carga ao .
05/12/2022 13:09

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 11:22

Conclusos para julgamento
07/07/2022 11:21

Expedição de Certidão.
06/07/2022 08:40

Atribuição de competência temporária
05/07/2022 15:10

Proferido despacho
23/05/2022 08:41

INCONSISTENTE
06/04/2022 10:15

Conclusos para julgamento
06/04/2022 10:13

Expedição de Certidão.
06/04/2022 09:56

Atribuição de competência temporária
04/04/2022 10:20

Proferido despacho
12/11/2019 09:27

INCONSISTENTE
12/11/2019 09:27

INCONSISTENTE
12/11/2019 09:26

Conclusos para julgamento
12/11/2019 09:25

Expedição de Certidão.
12/11/2019 08:54

INCONSISTENTE
11/11/2019 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2019 00:26

Expedição de Certidão.
15/10/2019 11:00

Autos entregues em carga ao .
15/10/2019 09:21

Expedição de Certidão.
11/10/2019 19:48

Determinada Requisição de Informações
11/09/2019 09:43

Conclusos para julgamento
11/09/2019 09:41

INCONSISTENTE
11/09/2019 09:41

Expedição de Certidão.
11/09/2019 09:20

Juntada de Outros documentos
02/09/2019 10:01

Expedição de Certidão.
02/09/2019 08:35

Expedição de Certidão.
30/08/2019 20:09

Determinada Requisição de Informações
21/03/2019 15:52

INCONSISTENTE
07/03/2019 12:50

Conclusos para julgamento
07/03/2019 12:48

Expedição de Certidão.
07/03/2019 12:39

Atribuição de competência temporária
07/03/2019 11:30

Ato ordinatório praticado
05/02/2019 09:26

Conclusos para julgamento
05/02/2019 09:26

Expedição de Certidão.
05/02/2019 09:13

INCONSISTENTE
04/02/2019 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2019 12:22

Expedição de Certidão.
02/01/2019 09:15

Autos entregues em carga ao .
02/01/2019 08:26

Publicado #{ato_publicado} em 02/01/2019.
02/01/2019 08:22

Expedição de Certidão.
19/12/2018 16:54

Determinada Requisição de Informações
28/08/2018 09:28

Publicado #{ato_publicado} em 28/08/2018.
23/08/2018 17:08

Conclusos para julgamento
23/08/2018 17:07

Expedição de Outros documentos.
23/08/2018 16:53

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
23/08/2018 16:53

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de impedimento
23/08/2018 11:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para
23/08/2018 11:32

Expedição de Certidão.
23/08/2018 10:43

Proferido despacho
22/08/2018 11:20

Conclusos para julgamento
22/08/2018 11:20

Expedição de Certidão.
22/08/2018 11:15

Atribuição de competência temporária
22/08/2018 10:49

Ato ordinatório praticado
21/06/2017 11:48

Conclusos para julgamento
21/06/2017 11:48

Expedição de Certidão.
21/06/2017 11:33

Juntada de Outros documentos
09/06/2017 13:18

Juntada de Outros documentos
09/06/2017 12:16

Publicado #{ato_publicado} em 09/06/2017.
09/06/2017 09:10

INCONSISTENTE
09/06/2017 09:10

Expedição de Certidão.
08/06/2017 12:03

Determinada Requisição de Informações
14/03/2016 14:37

Conclusos para julgamento
14/03/2016 14:36

Expedição de Outros documentos.
14/03/2016 14:25

Distribuído por sorteio
13/03/2016 12:16

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2018

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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