01/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0805248-43.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: José Williams Barros Araújo - Agravado: Braskem S/A - Recorrente: Josinete Silva de Araujo - 'Agravo em Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0805248-43.2024.8.02.0000 Agravante: José Williams Barros Araújo.

Advogado: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL).

Agravado: Braskem S/A.

Advogado: Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL).

Advogado: Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por José Williams Barros Araújo, objetivando a reforma de decisão que inadmitiu o apelo extremo.

De logo, rejeito o pedido de sobrestamento formulado às fls. 376/382, uma vez que a determinação de suspensão exarada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do representativo de controvérsia do Tema 923 se restringiu às ações indenizatórias individuais decorrentes da exploração da jazida de chumbo no Município de Andrianópolis (PR), o que, por óbvio, não se aplica ao presente caso.

Ademais, a ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública Estadual indicada no petitório também não guarda identidade de pedido e causa de pedir para atrair a aplicação do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor.

Outrossim, em atenção ao que dispõe o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, mantenho a decisão objurgada conforme seus próprios fundamentos, por entender que os argumentos trazidos em sede de agravo não merecem acolhimento.

Destarte, determino a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do agravo em recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL)
28/05/2025 10:16

Ato Publicado
28/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
27/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0805248-43.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: José Williams Barros Araújo - Agravado: Braskem S/A - Recorrente: Josinete Silva de Araujo - 'Agravo em Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0805248-43.2024.8.02.0000 Agravantes : José Williams Barros Araújo e outra.

Advogado : David Alves de Araújo Júnior (OAB: 17257-A/AL).

Agravada : Braskem S/A.

Advogados : Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) e outro.

DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025 Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL)
23/05/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 11:14

Conclusos para despacho
23/05/2025 10:46

Expedição de tipo_de_documento.
21/05/2025 10:12

Ciente
20/05/2025 16:33

devolvido o
20/05/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 08:53

Expedição de tipo_de_documento.
25/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.
24/04/2025 15:14

Decisão Monocrática cadastrada
23/04/2025 23:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 17:23

Recurso Especial não admitido
20/03/2025 08:08

Conclusos para despacho
20/03/2025 07:41

Expedição de tipo_de_documento.
18/03/2025 11:54

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
18/03/2025 11:54

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
18/03/2025 11:53

Ciente
10/03/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.
12/02/2025 14:37

Decisão Monocrática cadastrada
12/02/2025 11:21

Expedição de tipo_de_documento.
11/02/2025 22:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025 21:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/12/2024 13:53

Conclusos para despacho
12/12/2024 12:18

Expedição de tipo_de_documento.
10/12/2024 08:45

Ciente
13/11/2024 15:31

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2024 11:40

Ciente
06/11/2024 08:49

Publicado ato_publicado em 06/11/2024.
06/11/2024 08:39

Expedição de tipo_de_documento.
04/11/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 15:41

Conclusos para despacho
21/10/2024 16:14

Expedição de tipo_de_documento.
21/10/2024 16:10

Juntada de Petição de recurso especial
21/10/2024 13:38

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
21/10/2024 13:38

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
09/10/2024 04:04

Decisão Monocrática cadastrada
07/10/2024 12:11

Acórdãocadastrado
20/09/2024 14:23

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
20/09/2024 11:39

Expedição de tipo_de_documento.
11/09/2024 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 15:42

Publicado ato_publicado em 21/08/2024.
21/08/2024 15:34

Expedição de tipo_de_documento.
15/08/2024 11:48

Processo Julgado Sessão Presencial
15/08/2024 11:48

Conhecido o recurso de
15/08/2024 10:28

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2024 09:30

Processo Julgado
05/08/2024 15:56

Expedição de tipo_de_documento.
02/08/2024 10:57

Incluído em pauta para 02/08/2024 10:57:11 local.
02/08/2024 09:33

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
31/07/2024 22:08

Conclusos para julgamento
31/07/2024 21:56

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2024 21:04

Processo Transferido
31/07/2024 14:43

Pedido de Transferência de Processos
09/07/2024 09:45

Conclusos para julgamento
09/07/2024 09:45

Ciente
09/07/2024 09:25

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2024 14:32

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 14:32

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 14:32

devolvido o
08/07/2024 14:32

devolvido o
08/07/2024 14:32

devolvido o
08/07/2024 14:32

devolvido o
08/07/2024 14:32

devolvido o
08/07/2024 14:32

devolvido o
08/07/2024 14:32

devolvido o
08/07/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 13:28

Expedição de tipo_de_documento.
07/06/2024 13:09

Publicado ato_publicado em 07/06/2024.
06/06/2024 15:22

Não Concedida a Medida Liminar
03/06/2024 08:42

Conclusos para julgamento
03/06/2024 08:42

Expedição de tipo_de_documento.
03/06/2024 08:42

Distribuído por dependência
29/05/2024 14:00

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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