29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700392-40.2021.8.02.0030/50000 - Agravo Interno Cível - Piranhas - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Teonio Vieira da Silva - 'Agravo Interno Cível n.º 0700392-40.2021.8.02.0030/50000 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas.

Procurador : Helder Braga Arruda Junior (20118/CE).

Procurador : Thiago Brilhante Pires (47725/CE).

Agravado : Teonio Vieira da Silva.

Defensor P : Eduardo Antônio de Campos Lopes (6020/AL).

Defensor P : Pedro Henrique Lamy Basilio (197502/RJ) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).

Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 18. É, em síntese, o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Aráujo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) - Pedro Henrique Lamy Basilio (OAB: 197502/RJ)
28/06/2025 04:59

Expedição de tipo_de_documento.
28/06/2025 04:58

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
17/06/2025 15:38

Intimação / Citação à PGE
17/06/2025 15:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/06/2025 12:16

Ato Publicado
16/06/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 12:18

Conclusos para despacho
16/06/2025 12:18

Expedição de tipo_de_documento.
16/06/2025 09:56

Incidente Cadastrado
27/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700392-40.2021.8.02.0030 - Apelação Cível - Piranhas - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Teonio Vieira da Silva - 'Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 0700392-40.2021.8.02.0030 Recorrente : Estado de Alagoas.

Procurador: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE).

Recorrido : Teonio Vieira da Silva.

Defensor P: Pedro Henrique Lamy Basilio (OAB: 197502/RJ).

Defensor P: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal.

A parte recorrente alegou, em síntese, que o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal" (sic, fl. 160).

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 184/212, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser o recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso extraordinário, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, que, de seu turno, se desincumbiu do ônus de demonstrar a repercussão geral, mesmo se tratando de hipótese de repercussão já reconhecida pela Suprema Corte.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal, porquanto o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal", ao não reconhecer a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo da demanda e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação.

Dito isso, observa-se que o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão controvertida no julgamento do representativo do Tema 793, oportunidade na qual restou definida a seguinte tese: Tema 793: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

Nos exatos termos das mencionadas conclusões do STF, notadamente do conteúdo do Tema 793, em primeiro momento, verifica-se que foi mantido o entendimento acerca da solidariedade dos entes federativos pela implementação do direito à saúde.

O fato de a tese consignar que "compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" não desconstrói o instituto da solidariedade, mas tão somente reafirma que, diante da faculdade de a parte demandante direcionar a ação contra um ou mais entes federativos, poderá o Magistrado, atento às regras de repartição de competências, deferir eventual ressarcimento pleiteado pelo ente federativo demandado em face da real pessoa jurídica de direito público interno responsável pela implementação da medida de saúde litigada.

Nesse contexto, entendo que autorizar ao julgador o redirecionamento do pleito correlato à saúde à União nas situações em que normas infralegais estabeleçam que fármacos/insumos/procedimentos cirúrgicos sejam custeados por esta, não significa impor à parte autora a obrigatória de citação da referida pessoa jurídica de direito público interno para que esta passe a integrar o polo passivo.

Entendimento contrário contempla o desvirtuamento dos institutos da solidariedade e do litisconsórcio facultativo, os quais há muito são devidamente observados pela Suprema Corte, principalmente quando a contenda envolve os direitos constitucionais à saúde e à vida.

Outrossim, registre-se que, em que pese no dia 13 de setembro de 2024, o julgamento do Recurso Extraordinário 1.366.243 / Santa Catarina (Tema 1.234) tenha sido finalizado com o desprovimento do apelo extremo e a homologação, em parte, dos termos de 3 (três) acordos, há de se ressaltar que "no que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, insta esclarecer que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234" (sic, grifos aditados).

Logo, analisando os autos, considerando que o procedimento pleiteado não é medicamento e, ainda que seja disponibilizado pelo SUS na categoria de média / alta complexidade, observa-se que o acórdão objurgado adotou os fundamentos determinantes da tese fixada pela Corte Superior no Tema 793, pois reconheceu a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas de direito público interno na prestação do direito à saúde àqueles que necessitam de custeio público. À vista disso, entendo que a pretensão recursal não merece prosperar.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, o que faço com fundamento no art. 1.030, I, ''a'', do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Pedro Henrique Lamy Basilio (OAB: 197502/RJ) - Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL)
30/04/2025 14:27

Conclusos para despacho
30/04/2025 14:02

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
30/04/2025 14:02

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
30/04/2025 12:23

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
30/04/2025 12:00

Cessado o sobrestamento do processo
30/04/2025 11:16

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 12:03

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2024 11:26

Retificado o movimento
23/05/2024 18:54

Ciente
13/05/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 02:01

Expedição de tipo_de_documento.
10/05/2024 01:53

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2024 11:31

Intimação / Citação à PGE
29/04/2024 11:31

Intimação / Citação à PGE
23/04/2024 10:14

Publicado ato_publicado em 23/04/2024.
23/04/2024 10:07

Expedição de tipo_de_documento.
20/04/2024 14:32

Decisão Monocrática cadastrada
19/04/2024 14:52

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
19/04/2024 14:51

Vinculação de Tema
19/04/2024 14:51

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
27/02/2024 08:40

Conclusos para despacho
27/02/2024 01:37

Expedição de tipo_de_documento.
26/02/2024 13:13

Expedição de tipo_de_documento.
20/02/2024 11:55

Ciente
16/02/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 10:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/02/2024 09:36

Publicado ato_publicado em 09/02/2024.
09/02/2024 08:11

Expedição de tipo_de_documento.
08/02/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 12:17

Conclusos para despacho
29/01/2024 14:39

Expedição de tipo_de_documento.
22/01/2024 15:12

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
22/01/2024 15:10

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
22/01/2024 15:10

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
04/01/2024 14:31

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
07/11/2023 12:39

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
26/10/2023 10:15

Expedição de tipo_de_documento.
26/10/2023 10:06

Ciente
13/09/2023 18:01

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 01:51

Expedição de tipo_de_documento.
12/09/2023 01:51

Expedição de tipo_de_documento.
01/09/2023 12:48

Vista / Intimação à PGJ
01/09/2023 12:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/09/2023 12:47

Intimação / Citação à PGE
31/08/2023 15:34

Publicado ato_publicado em 31/08/2023.
31/08/2023 15:16

Expedição de tipo_de_documento.
29/08/2023 14:32

Acórdãocadastrado
29/08/2023 13:54

Conhecido o recurso de
28/08/2023 18:51

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2023 09:30

Processo Julgado
22/08/2023 10:11

Certidão sem Prazo
17/08/2023 15:11

Expedição de tipo_de_documento.
17/08/2023 12:22

Expedição de tipo_de_documento.
17/08/2023 11:12

Expedição de tipo_de_documento.
16/08/2023 15:21

Expedição de tipo_de_documento.
15/08/2023 15:57

Incluído em pauta para 15/08/2023 15:57:47 local.
01/06/2023 12:29

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
06/07/2022 12:08

Conclusos para julgamento
06/07/2022 12:05

Expedição de tipo_de_documento.
23/06/2022 17:16

Juntada de Petição de parecer
23/06/2022 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2022 06:10

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2022 14:08

Vista / Intimação à PGJ
11/05/2022 14:18

Solicitação de envio à PGJ
28/03/2022 13:24

Conclusos para julgamento
28/03/2022 13:24

Expedição de tipo_de_documento.
28/03/2022 13:24

Distribuído por sorteio
28/03/2022 12:58

Registrado para Retificada a autuação
28/03/2022 12:58

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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