09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MARINESIO DANTAS LUZ (OAB 9482/AL) - Processo 0709561-46.2018.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Seguida de Morte - RÉU: B1José Cláudio LinsB0 - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para condenar o réu José Cláudio Lins nas penas capituladas junto ao artigo 129, §3° c/c art. 14, I, ambos do Código Penal.

Em sucessivo, passo a dosar-lhe a reprimenda.

DOSIMETRIA De acordo com a sequência legal de aplicação, inicio analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do C.P, na forma que se segue: Culpabilidade: o juízo de reprovabilidade que recai sobre a conduta do agente não é particularmente intenso.

Antecedentes do agente: o réu não possui maus antecedentes.Conduta Social do agente: não existem nos autos considerações desabonadoras quanto a este item.

Personalidade: não existem nos autos elementos suficientes à aferição da personalidade do agente, razão pela qual não há como se ter qualquer valoração.

O motivo do crime: não esclarecido.

As circunstâncias do crime: normais à espécie.

Consequências do crime: não foram particularmente graves.

Comportamento da vítima: é circunstância neutra.

Por ser assim, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão.

Passando para segunda fase, incide em favor do réu a atenuante de confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP), no entanto, considerando que a pena-base já foi fixada no mínimo legal, mantenho a pena intermediária neste patamar, nos termos da Súmula 231 do STJ.

Inexistem agravantes.

Ausentes causas de diminuição ou aumento de pena, fixo a pena definitiva 04 (quatro) anos de reclusão, a ser cumprida em regime aberto.

Quanto a pena de multa a ser aplicada, fixo-a em dez (10) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, quantia essa que deverá ser recolhida ao Fundo Penitenciário Nacional, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, conforme dicção do art. 50 do CP.

Inviabilizada está a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e bem assim a aplicação do instituto da suspensão condicional da pena, a teor do art. 44, I e 77, caput, todos do Código Penal, tendo em vista que o crime foi cometido com violência à pessoa.

Deixo de fixar o valor mínimo a título de indenização, porque tal pedido não foi formulado pelo Ministério Público.

O réu poderá recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver legalmente preso.

DISPOSIÇÕES GERAIS Publique-se esta sentença, dela intimando o Ministério Público, a Defesa e os réus.

Condeno o réu ao pagamento de custas nos termos do art. 804, do CPP.

Eventual pedido de isenção deverá ser analisado pelo Juízo da Execução.

Transcorrido in albis o prazo para interposição de recurso, adote a Escrivania as seguintes providências: a) expeça a necessária guia de execução, com as cautelas legais de praxe; b) envie à Secretaria de Defesa Social o boletim individual do réu, por força da determinação contida no art. 809, § 3º, do Código de Processo Penal; c) oficie ao TRE, informando a existência de sentença condenatória com trânsito em julgado em desfavor do réu, em atenção à restrição imposta pelo art. 15, III, da Constituição Federal, fazendo constar no ofício os seguintes dados: número da ação penal, data do trânsito em julgado da sentença condenatória, nome completo, filiação e data de nascimento do condenado; d) proceda-se, em relação à pena de multa, nos termos dos artigos 49, §2º, do CP e 686 do CPP.

Cumpra-se e arquive-se, após as cautelas legais.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: MARINESIO DANTAS LUZ (OAB 9482/AL) Processo 0709561-46.2018.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: José Cláudio Lins - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e de acordo com a Resolução nº 2/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, considerando a desídia do causídico constituído nos autos que intimado para apresentar alegações finais não o fez, passo a intimar o réu para constituir novo Advogado ou comunicar a este Juízo a impossibilidade de fazê-lo.
16/01/2025 16:27

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: MARINESIO DANTAS LUZ (OAB 9482/AL) Processo 0709561-46.2018.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: José Cláudio Lins - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, abro vista dos autos ao Advogado de José Cláudio Lins, para que apresente alegações finais, prazo de 05 dias.
15/01/2025 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/01/2025 09:48

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2024 00:27

Expedição de Certidão.
11/12/2024 11:33

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
11/12/2024 11:33

Expedição de Certidão.
10/12/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 11:10

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
05/11/2024 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2024 19:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2024 19:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 18:27

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 18:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 18:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 18:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 18:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 17:59

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 17:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2024 15:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2024 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2024 17:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2024 17:22

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 17:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2024 17:15

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 17:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2024 17:09

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 17:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2024 09:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/10/2024 09:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/10/2024 09:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/10/2024 09:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/10/2024 09:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/10/2024 09:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/10/2024 09:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/10/2024 09:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/10/2024 09:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/10/2024 09:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/10/2024 09:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/10/2024 09:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/10/2024 09:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/10/2024 09:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/10/2024 09:07

Expedição de Mandado.
21/10/2024 09:07

Expedição de Mandado.
21/10/2024 09:07

Expedição de Mandado.
21/10/2024 09:07

Expedição de Mandado.
21/10/2024 09:07

Expedição de Mandado.
21/10/2024 09:07

Expedição de Mandado.
21/10/2024 09:07

Expedição de Mandado.
21/10/2024 09:06

Expedição de Mandado.
21/10/2024 09:06

Expedição de Mandado.
21/10/2024 09:06

Expedição de Mandado.
21/10/2024 09:06

Expedição de Mandado.
21/10/2024 09:06

Expedição de Mandado.
21/10/2024 09:06

Expedição de Mandado.
21/10/2024 09:06

Expedição de Mandado.
23/08/2024 11:45

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/08/2024 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/08/2024 10:12

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 09:37

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/12/2024 08:30:00, 6ª Vara Criminal da Capital.
22/08/2024 09:29

Conclusos para despacho
22/08/2024 08:04

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 13:28

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
20/08/2024 17:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2024 17:01

Juntada de Mandado
20/08/2024 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2024 15:25

Juntada de Mandado
20/08/2024 14:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2024 12:49

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 12:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2024 12:28

Juntada de Mandado
20/08/2024 12:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2024 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2024 08:40

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 08:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2024 20:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2024 17:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2024 15:18

Juntada de Mandado
08/08/2024 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2024 14:03

Juntada de Mandado
08/08/2024 13:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2024 23:00

Juntada de Mandado
07/08/2024 22:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2024 11:21

Expedição de Certidão.
16/07/2024 11:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/07/2024 11:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/07/2024 11:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/07/2024 11:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/07/2024 11:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/07/2024 11:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/07/2024 11:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/07/2024 11:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/07/2024 11:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/07/2024 11:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/07/2024 11:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/07/2024 11:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/07/2024 11:18

Expedição de Mandado.
16/07/2024 11:18

Expedição de Mandado.
16/07/2024 11:18

Expedição de Mandado.
16/07/2024 11:18

Expedição de Mandado.
16/07/2024 11:18

Expedição de Mandado.
16/07/2024 11:18

Expedição de Mandado.
16/07/2024 11:18

Expedição de Mandado.
16/07/2024 11:18

Expedição de Mandado.
16/07/2024 11:18

Expedição de Mandado.
16/07/2024 11:18

Expedição de Mandado.
16/07/2024 11:17

Expedição de Mandado.
16/07/2024 11:17

Expedição de Mandado.
11/06/2024 12:20

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/06/2024 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/06/2024 09:36

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 11:00

Audiência NAO_INFORMADO convertida em diligência conduzida por Juiz(a) em/para 21/08/2024 10:00:00, 6ª Vara Criminal da Capital.
07/06/2024 10:48

Conclusos para despacho
13/03/2024 11:43

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/03/2024 09:56

Juntada de Mandado
13/03/2024 09:56

Juntada de Mandado
13/03/2024 09:56

Juntada de Mandado
12/03/2024 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/03/2024 12:21

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 12:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2024 09:13

Conclusos para despacho
07/03/2024 09:12

Expedição de Certidão.
07/03/2024 08:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2024 18:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2024 15:31

Juntada de Mandado
04/03/2024 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2024 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2024 12:15

Juntada de Mandado
20/02/2024 12:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2024 19:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2024 13:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2024 20:14

Juntada de Mandado
05/02/2024 20:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2024 12:49

Juntada de Mandado
05/02/2024 12:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2024 10:42

Juntada de Mandado
05/02/2024 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2024 10:36

Juntada de Mandado
05/02/2024 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2024 07:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/02/2024 07:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/02/2024 07:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/02/2024 07:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/02/2024 07:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/02/2024 07:17

Expedição de Mandado.
02/02/2024 07:17

Expedição de Mandado.
02/02/2024 07:17

Expedição de Mandado.
02/02/2024 07:17

Expedição de Mandado.
02/02/2024 07:17

Expedição de Mandado.
24/01/2024 19:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2024 13:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/01/2024 13:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/01/2024 13:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/01/2024 13:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/01/2024 13:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/01/2024 13:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/01/2024 13:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/01/2024 13:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/01/2024 11:46

Expedição de Mandado.
22/01/2024 11:45

Expedição de Mandado.
22/01/2024 11:45

Expedição de Mandado.
22/01/2024 11:45

Expedição de Mandado.
22/01/2024 11:45

Expedição de Mandado.
22/01/2024 11:44

Expedição de Mandado.
22/01/2024 11:44

Expedição de Mandado.
22/01/2024 11:44

Expedição de Mandado.
14/11/2023 16:40

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/11/2023 23:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/11/2023 19:49

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 12:03

Audiência NAO_INFORMADO não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/03/2024 08:30:00, 6ª Vara Criminal da Capital.
12/10/2023 12:38

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 20:20

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 12:24

Expedição de Certidão.
07/08/2023 07:44

Conclusos para despacho
31/07/2023 12:55

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
31/07/2023 12:55

INCONSISTENTE
31/07/2023 07:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
31/07/2023 07:17

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 19:41

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 13:24

Expedição de Certidão.
07/07/2022 12:24

Expedição de Certidão.
27/04/2022 09:53

Expedição de Certidão.
29/07/2021 11:08

Expedição de Certidão.
16/12/2019 15:20

Expedição de Certidão.
18/01/2019 12:59

Expedição de Certidão.
15/01/2019 19:00

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2019 15:54

Conclusos para despacho
15/01/2019 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/12/2018 23:06

INCONSISTENTE
13/12/2018 18:09

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
13/12/2018 18:09

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
13/12/2018 18:09

Expedição de Certidão.
12/12/2018 19:07

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2018 18:36

Conclusos para despacho
10/12/2018 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2018 11:51

Juntada de Mandado
26/11/2018 11:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2018 12:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/11/2018 18:28

Expedição de Mandado.
14/11/2018 14:22

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
13/11/2018 18:50

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
12/11/2018 14:26

Conclusos para despacho
12/11/2018 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2018 17:04

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
31/10/2018 17:04

Expedição de Certidão.
31/10/2018 15:05

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
31/10/2018 15:03

Ato ordinatório praticado
23/10/2018 18:10

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2018 10:40

Juntada de Outros documentos
07/08/2018 16:07

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/08/2018 16:06

Expedição de Certidão.
07/08/2018 15:56

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2018 17:36

Conclusos para despacho
02/08/2018 17:15

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
02/08/2018 17:15

INCONSISTENTE
04/07/2018 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2018 16:50

Conclusos para despacho
19/06/2018 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2018 07:12

Expedição de Certidão.
24/05/2018 18:04

Expedição de Certidão.
24/05/2018 16:44

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
24/05/2018 16:44

Ato ordinatório praticado
06/05/2018 07:22

Expedição de Certidão.
25/04/2018 17:20

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
25/04/2018 17:19

Expedição de Certidão.
25/04/2018 17:19

Ato ordinatório praticado
20/04/2018 08:36

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2018 09:11

Conclusos para despacho
19/04/2018 09:11

Conclusos para despacho
19/04/2018 09:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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