TJAL - 0731559-46.2013.8.02.0001

1ª instância - 32ª Vara Civel da Capital - Fazenda Municipal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANTONIO FELIX NETO

CPF *69.***.*83-00

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MACEIO

CNPJ: 12.200.135/0001-80

HOSPITAL DOS OLHOS SANTA LUZIA

INSTITUTO DOS OLHOS DE MACEIO

Advogados

PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO DE MACEIO

ALESSANDRO MEDEIROS DE LEMOS

OAB: 6429/AL

GABRIELY GOUVEIA COSTA

OAB: 11137/AL

CPF *74.***.*26-46

BRUNO VASCONCELOS BARROS

OAB: 6420/AL

CPF *59.***.*63-49

CAMILA CAROLINE GALVAO DE LIMA

CPF *47.***.*06-92

SIDNEY ROCHA PEIXOTO

OAB: 6217/AL

ARIANA LOPES AVILA

CPF *83.***.*91-80

VICTOR VIGOLVINO FIGUEIREDO

JULIANA CHAGAS COUTINHO MEDEIROS DE LEMOS

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ:

EDELSON MOREIRA DA COSTA FILHO

CPF *89.***.*96-56

VINICIUS FALCAO DE MELO

CPF *77.***.*11-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 03:12

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: ALESSANDRO MEDEIROS DE LEMOS (OAB 6429/AL), ADV: BRUNO VASCONCELOS BARROS (OAB 6420/AL), ADV: SIDNEY ROCHA PEIXOTO (OAB 6217/AL), ADV: CAMILA CAROLINE GALVÃO DE LIMA (OAB 7276/AL) - Processo 0731559-46.2013.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Dano Moral - RÉU: B1HOSPITAL DOS OLHOS SANTA LUZIAB0 e outros - DECISÃO Consta dos autos que o perito indicado apresentou proposta de honorários no valor de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), conforme registro à fl. 279.

    Contudo, observa-se que a parte autora, requerente da prova técnica, está sob o amparo da justiça gratuita, o que impõe a aplicação do regime especial previsto na Resolução nº 16/2019 e na Resolução nº 22/2022 do Tribunal de Justiça de Alagoas.

    Esta última alterou a Resolução nº 12/2012, estabelecendo parâmetros específicos para a fixação de honorários periciais em tais casos.

    Ademais, conforme o art. 6º, §2º, da Resolução nº 12/2012 (com redação dada pela Resolução nº 22/2022), os honorários periciais em processos sob justiça gratuita devem ser fixados em valor-base de R$ 479,36 (quatrocentos e setenta e nove reais e trinta e seis centavos) para o tipo de perícia em questão.

    A majoração desse valor - limitada a cinco vezes o valor-base - só é admissível mediante justificação técnica fundamentada.

    Ressalta-se que o perito nomeado integra o Banco de Peritos do Tribunal, condição que o vincula expressamente às normas regimentais, inclusive quanto à observância dos limites tarifários.

    Ao analisar o caso, considerou-se a natureza e complexidade dos quesitos formulados pelas partes, que demandam análise técnica detalhada, bem como a correlação entre a dificuldade dos questionamentos e o esforço profissional exigido.

    Pois bem, com base nesses elementos, fixam-se os honorários periciais em05 (cinco) vezes o valor-base, totalizando R$ 2.396,80 (dois mil, trezentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).

    Esse quantum atende aos critérios legais de proporcionalidade e fundamentação técnica, conforme exigido pelo art. 6º, §2º, da Resolução nº 12/2012.

    Diante do exposto, intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste sua concordância com a nomeação nas condições ora estabelecidas, ciente de sua vinculação às normas internas do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, bem como de que o pagamento será realizado conforme o disposto no art. 7º da Resolução n.º 12/2012, condicionando-se à entrega do laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias.

    Cumpra-se.

    Maceió/AL, 17 de julho de 2025.

    Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito

  • 18/07/2025 13:17

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/07/2025 11:43

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2025 10:59

    Decisão Proferida

  • 12/06/2025 16:16

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2025 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2025 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2025 01:50

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2025 01:49

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2025 11:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Sidney Rocha Peixoto (OAB 6217/AL), Bruno Vasconcelos Barros (OAB 6420/AL), Alessandro Medeiros de Lemos (OAB 6429/AL), Camila Caroline Galvão de Lima (OAB 7276/AL) Processo 0731559-46.2013.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: HOSPITAL DOS OLHOS SANTA LUZIA - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384, §4º, I, do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, ficam as partes intimadas, na pessoa de seus representantes, para cumprir o comando do Art. 465, parágrafo 1º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme despacho às fls. 277.

  • 21/05/2025 19:45

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/05/2025 17:46

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 21/05/2025 17:45

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2025 17:45

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 21/05/2025 17:45

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2025 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 20:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2025 12:08

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 24/04/2025 21:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/04/2025 16:17

    Republicado ato_publicado em 24/04/2025.

  • 24/04/2025 10:34

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2025 02:28

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2025 02:28

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2025 18:51

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 19/03/2025 18:51

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2025 18:51

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 19/03/2025 18:51

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2025 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 18:48

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2025 16:51

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2025 16:12

    Decisão Proferida

  • 17/03/2025 16:24

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2025 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2024 07:19

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/11/2024 03:25

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2024 03:25

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2024 03:25

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2024 13:06

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/11/2024 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2024 19:40

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/11/2024 17:36

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 19/11/2024 17:36

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2024 17:36

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 19/11/2024 17:36

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2024 17:36

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 19/11/2024 17:36

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2024 17:36

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 19/11/2024 17:36

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2024 16:32

    Expedição de Carta.

  • 19/11/2024 15:51

    Despacho de Mero Expediente

  • 29/05/2024 18:07

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2024 15:46

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2024 02:16

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2024 02:15

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2024 11:17

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 10/05/2024 16:19

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/05/2024 13:29

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 10/05/2024 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2024 13:28

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 10/05/2024 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2024 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 09:38

    Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/05/2024 09:38

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 10/05/2024 09:22

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 01/02/2024 15:54

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2024 15:54

    Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 01/02/2024 15:54

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 01/02/2024 13:51

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 01/02/2024 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/01/2024 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 14:17

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/09/2023 19:21

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/09/2023 14:32

    Despacho de Mero Expediente

  • 02/07/2023 22:07

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2023 11:46

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2023 01:07

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2023 12:23

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 26/05/2023 12:23

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2023 09:24

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/03/2023 23:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/03/2023 22:31

    Despacho de Mero Expediente

  • 29/11/2022 12:33

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2022 11:47

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 23/11/2022 11:47

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 23/11/2022 09:22

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 23/11/2022 09:20

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2022 16:28

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 22/11/2022 16:28

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/11/2022 15:20

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 07/10/2022 00:30

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2022 12:58

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 26/09/2022 12:58

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2022 09:21

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/09/2022 19:16

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/09/2022 19:07

    Decisão Proferida

  • 28/04/2022 13:04

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2021 10:02

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2021 23:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/09/2021 02:53

    Expedição de Certidão.

  • 07/09/2021 02:53

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2021 09:03

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/08/2021 17:29

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 27/08/2021 17:29

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2021 17:29

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 27/08/2021 17:29

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2021 17:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/08/2021 16:20

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 27/08/2021 09:24

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 26/08/2021 17:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/08/2021 16:14

    Decisão Proferida

  • 23/07/2021 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2021 09:17

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/07/2021 17:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/07/2021 15:32

    Visto em Autoinspeção

  • 21/07/2021 15:41

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2021 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2021 18:57

    Visto em Autoinspeção

  • 05/10/2020 21:33

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2020 21:32

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2020 09:29

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 02/10/2020 19:11

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/10/2020 14:19

    Despacho de Mero Expediente

  • 23/03/2020 15:32

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2020 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2020 13:44

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/02/2020 10:03

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 19/02/2020 10:00

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 18/02/2020 20:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/02/2020 20:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/02/2020 15:45

    Despacho de Mero Expediente

  • 18/02/2020 15:12

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2020 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2020 13:55

    Expedição de Carta.

  • 31/01/2020 10:04

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 30/01/2020 20:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/01/2020 15:00

    Despacho de Mero Expediente

  • 29/11/2019 09:59

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2019 17:49

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2019 17:48

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2019 23:15

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2019 15:20

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 09/09/2019 17:52

    Expedição de Mandado.

  • 21/05/2019 09:28

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/05/2019 20:12

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/05/2019 14:34

    Despacho de Mero Expediente

  • 20/03/2019 15:48

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2018 09:09

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2018 09:38

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2018 16:52

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2018 15:11

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2018 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2017 07:27

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2017 18:25

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2017 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2017 18:22

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2017 14:08

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2017 08:15

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2017 08:03

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2017 18:08

    Expedição de Carta.

  • 12/06/2017 18:07

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2017 11:48

    Expedição de Carta.

  • 17/02/2017 09:56

    Despacho de Mero Expediente

  • 08/11/2016 19:01

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2015 15:37

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2015 18:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2015 18:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2015 18:45

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 19/05/2015 18:44

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2015 14:15

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2015 17:38

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2014 10:26

    Juntada de Mandado

  • 19/12/2014 10:23

    Juntada de Mandado

  • 09/12/2014 15:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/12/2014 01:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/12/2014 17:36

    Visto em correição

  • 17/11/2014 15:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/11/2014 12:33

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/11/2014 15:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/11/2014 14:30

    Expedição de Mandado.

  • 12/11/2014 14:30

    Expedição de Mandado.

  • 12/11/2014 14:30

    Expedição de Mandado.

  • 12/11/2014 14:29

    Expedição de Mandado.

  • 05/11/2014 15:35

    Decisão Proferida

  • 06/12/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2013 12:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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