TJAL - 0718344-51.2023.8.02.0001
1ª instância - 32ª Vara Civel da Capital - Fazenda Municipal
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/05/2025 10:20
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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30/05/2025 02:02
Expedição de Certidão.
-
30/05/2025 02:02
Expedição de Certidão.
-
24/05/2025 05:21
Expedição de Certidão.
-
20/05/2025 08:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0718344-51.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Josineide Maria da Silva - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ao passo que confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida, para condenar o réu a fornecer o quanto requerido na inicial.
Por oportuno, consigno que eventual ressarcimento de valores despendidos pelo ente municipal no cumprimento da obrigação ora imposta poderá ser buscado, a seu critério, pela via extrajudicial ou judicial, mediante o ajuizamento da medida judicial cabível.
Quanto aos honorários advocatícios, fixo-os em R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme apreciação equitativa prevista no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, os quais deverão ser suportados pela parte demandada, em consonância com o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça.
Sem custas, por se tratar da Fazenda Pública.
Após o trânsito em julgado, na ausência de novos requerimentos, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas necessárias.
Por fim, advirto que este juízo apenas apreciará o pedido de cumprimento de sentença em sequencial próprio.
Publico.
Intimem-se.
Maceió, 19 de maio de 2025.
Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito -
19/05/2025 19:54
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
19/05/2025 18:50
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
19/05/2025 18:50
Expedição de Certidão.
-
19/05/2025 18:50
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
19/05/2025 18:50
Expedição de Certidão.
-
19/05/2025 18:49
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
19/05/2025 18:49
Expedição de Certidão.
-
19/05/2025 18:18
Procedência
-
19/05/2025 13:48
Conclusos para julgamento
-
19/05/2025 13:05
Juntada de Outros documentos
-
13/05/2025 17:41
Expedição de Certidão.
-
13/05/2025 17:41
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
13/05/2025 17:41
Expedição de Certidão.
-
13/05/2025 16:34
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2025 19:15
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/11/2024 02:20
Expedição de Certidão.
-
13/11/2024 13:36
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
12/11/2024 19:50
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
12/11/2024 16:33
Mandado Recebido na Central de Mandados
-
12/11/2024 16:32
Expedição de Mandado.
-
12/11/2024 15:58
Despacho de Mero Expediente
-
11/11/2024 16:43
Conclusos para julgamento
-
11/11/2024 08:10
Juntada de Outros documentos
-
06/11/2024 17:49
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
06/11/2024 17:49
Expedição de Certidão.
-
06/11/2024 16:33
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2024 00:26
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2024 07:15
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/09/2024 01:12
Expedição de Certidão.
-
19/09/2024 11:43
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
18/09/2024 15:03
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
18/09/2024 15:02
Expedição de Certidão.
-
18/09/2024 15:01
Expedição de Carta.
-
18/09/2024 13:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
18/09/2024 12:13
Despacho de Mero Expediente
-
24/05/2024 01:59
Expedição de Certidão.
-
22/05/2024 21:17
Conclusos para despacho
-
19/05/2024 20:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2024 12:37
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
16/05/2024 08:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2024 20:06
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
15/05/2024 20:06
Expedição de Certidão.
-
15/05/2024 18:49
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
15/05/2024 17:35
Despacho de Mero Expediente
-
15/05/2024 14:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/05/2024 11:38
Juntada de Mandado
-
13/05/2024 18:35
Mandado Recebido na Central de Mandados
-
13/05/2024 18:34
Expedição de Mandado.
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13/05/2024 18:32
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
13/05/2024 18:32
Expedição de Certidão.
-
13/05/2024 18:31
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
13/05/2024 18:31
Expedição de Certidão.
-
10/05/2024 21:57
Conclusos para despacho
-
09/05/2024 17:25
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2024 11:56
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
09/05/2024 00:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
08/05/2024 18:50
Decisão Proferida
-
06/05/2024 01:18
Expedição de Certidão.
-
06/05/2024 01:18
Expedição de Certidão.
-
30/04/2024 11:35
Juntada de Outros documentos
-
26/04/2024 09:38
Conclusos para despacho
-
25/04/2024 12:37
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
25/04/2024 12:37
Expedição de Certidão.
-
25/04/2024 12:36
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
25/04/2024 12:36
Expedição de Certidão.
-
25/04/2024 12:36
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2024 11:36
Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
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25/04/2024 11:36
Redistribuição de Processo - Saída
-
25/04/2024 11:23
Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
-
07/12/2023 10:12
Conclusos para despacho
-
07/12/2023 09:26
Juntada de Outros documentos
-
25/11/2023 04:20
Expedição de Certidão.
-
14/11/2023 15:52
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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14/11/2023 14:01
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
14/11/2023 14:01
Expedição de Certidão.
-
13/11/2023 19:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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13/11/2023 15:54
Despacho de Mero Expediente
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13/11/2023 14:54
Conclusos para despacho
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19/10/2023 08:56
Juntada de Outros documentos
-
19/09/2023 07:40
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2023 10:38
Conclusos para despacho
-
21/08/2023 10:25
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2023 10:10
Juntada de Outros documentos
-
22/05/2023 00:26
Expedição de Certidão.
-
22/05/2023 00:22
Expedição de Certidão.
-
22/05/2023 00:22
Expedição de Certidão.
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13/05/2023 09:54
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2023 12:06
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
11/05/2023 12:06
Expedição de Certidão.
-
11/05/2023 11:00
Mandado Recebido na Central de Mandados
-
11/05/2023 10:59
Expedição de Mandado.
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11/05/2023 10:48
Expedição de Carta.
-
11/05/2023 10:47
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
11/05/2023 10:47
Expedição de Certidão.
-
11/05/2023 10:46
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
11/05/2023 10:46
Expedição de Certidão.
-
10/05/2023 16:12
Decisão Proferida
-
08/05/2023 08:41
Conclusos para despacho
-
08/05/2023 08:41
Distribuído por prevênção
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/04/2024
Ultima Atualização
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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