28/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0809724-61.2023.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: Ricardo Antonio Oliveira Tenório - 'Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0809724-61.2023.8.02.0000 Recorrente : Banco do Brasil S/A.

Advogados : Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 19577A/AL) e outro.

Recorrido : Ricardo Antônio Oliveira Tenório.

Advogados : Bruno Titara de Andrade (OAB: 10386/AL) e outros.

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Banco do Brasil S.A, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, no qual, dentre outras teses, se discute o termo inicial dos juros moratórios de sentença proferida em Ação Civil Pública.

Observa-se que o Superior Tribunal de Justiça afetou a matéria em discussão para o rito dos recursos repetitivos (Tema 685), cuja controvérsia consiste em definir se o "termo inicial dos juros de mora de sentença proferida em Ação Civil Pública é a citação na liquidação daquela sentença coletiva", com determinação de suspensão da tramitação de todos os processos que se encontrem em fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, nos quais a questão relativa ao termo inicial dos juros de mora tenha surgido e ainda não tenha recebido solução definitiva.

Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do recurso especial até o trânsito em julgado do representativo de controvérsia do Tema 685 do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.

Oficie-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) acerca da presente decisão, para que seja alimentado o Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Por fim, ressalte-se que o Pleno desta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, ressalvada a tempestividade, será realizada somente após o julgamento do tema pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo irrelevante, para fins de suspensão, a eventual caracterização de má-fé no acórdão recorrido.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Bruno Titara de Andrade (OAB: 10386/AL) - Hugo Brito Monteiro de Carvalho (OAB: 9654/AL) - Leandro Ricardo Ferreira Gomes de Lima (OAB: 10488/AL)
28/02/2025 14:02

Juntada de Documento
28/02/2025 14:02

Juntada de Documento
28/02/2025 14:02

Juntada de Petição de
24/02/2025 09:22

Redistribuído por
24/02/2025 09:22

Redistribuído por
24/02/2025 00:00

Publicado
21/02/2025 12:57

Expedição de
20/02/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 12:13

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 10:32

Remetidos os Autos
14/10/2024 09:43

Conclusos
14/10/2024 09:43

Expedição de
14/10/2024 09:41

Expedição de
16/07/2024 10:47

Publicado
16/07/2024 10:40

Publicado
16/07/2024 10:26

Expedição de
15/07/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 15:53

Conclusos
06/06/2024 09:33

Expedição de
04/06/2024 14:11

Juntada de Petição de
04/06/2024 14:08

Redistribuído por
04/06/2024 14:08

Redistribuído por
03/06/2024 12:47

Remetidos os Autos
03/06/2024 12:43

Expedição de
24/05/2024 07:12

Ciente
23/05/2024 16:49

Juntada de Documento
23/05/2024 16:49

Juntada de Documento
23/05/2024 16:49

Juntada de Documento
03/05/2024 08:23

Publicado
02/05/2024 12:08

Expedição de
23/04/2024 15:03

Mérito
23/04/2024 13:36

Processo Julgado Sessão Virtual
23/04/2024 13:36

Conhecido o recurso de
18/04/2024 16:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico
15/04/2024 12:38

Conclusos
11/04/2024 07:53

Publicado
09/04/2024 17:03

Expedição de
09/04/2024 16:32

Publicado
08/04/2024 14:58

Despacho
09/02/2024 10:11

Conclusos
09/02/2024 10:09

Expedição de
08/02/2024 15:48

Juntada de Petição de
02/01/2024 14:06

Publicado
02/01/2024 09:47

Expedição de
19/12/2023 14:41

Ratificada a Decisão Monocrática
19/12/2023 10:36

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/11/2023 13:19

Conclusos
07/11/2023 13:17

Expedição de
07/11/2023 12:10

devolvido o
07/11/2023 12:10

devolvido o
07/11/2023 12:10

devolvido o
07/11/2023 12:10

Juntada de Petição de
30/10/2023 09:12

Publicado
27/10/2023 14:07

Expedição de
26/10/2023 12:24

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 12:03

Conclusos
24/10/2023 12:03

Expedição de
24/10/2023 12:02

Distribuído por
23/10/2023 20:46

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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